12 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

processado, não obstante ser aparentado com pessoas da mais alta categoria.

Para se defender publicou um folheto que largamente distribuiu e em que não negava os factos de que era accusado, de ter desviado os dinheiros que lhe foram confiados, mas declarava que o fizera por ordem do chefe do partido regenerador e do proprio Sr. Hintze Ribeiro para contraminar o movimento que se levantou no país contra o celebre contrato de Salamanca, em que o Sr. Hintze, para que não crescesse a erva nas ruas do Porto, como S. Exa. dizia, foi subsidiar com o nosso dinheiro a construcção de um caminho de ferro em Hespanha. Esta bella obra ficou conhecida pelo nome de Salamancada.

Um outro, parente de um vulto dos mais importantes do partido regenerador, foi tambem demittido por semelhantes proezas e como tivessem dó da mulher e dos filhos, que ficavam na miseria, nomearam-no administrador de um dos concelhos da India,

Outro, foi o celebre Soriano, de celebrada memoria, ainda outro que morreu ha pouco tempo e estava empregado na Companhia dos Tabacos, foi tambem demittido por essa occasião pelas proezas varias que praticou.

Temos ainda o actual chefe superior do serviço dos impostos, que tambem pertencia á mesma categoria.

Era peor do que o pinhal da Azambuja o serviço da antiga fiscalização, Sr. Presidente!

Quer V. Exa. saber o que faziam estes benemeritos?

Recebiam o dinheiro para pagamento dos guardas e ficavam com elle.

Requisitaram dinheiro para pagar a guardas que já tinham fallecido, eram demittidos, ou licenceados e igualmente se locupletavam com elle.

O mesmo faziam ao dinheiro que recebiam para pagamento das rendas das casas onde funccionavam os postos fiscaes.

O Sr. Presidente: - Adverte o orador de que decorreu a hora regimental.

Tem ainda um quarto de hora para concluir o seu discurso.

O Orador: - Agradeço a V. Exa. a sua advertencia.

O que não puder dizer hoje fica para outra occasião.

Estes illustres cavalheiros recebiam dinheiro para compra de cavallos mas não os compravam e ficavam com elle, ficavam tambem com o dinheiro destinado a acquisição de fardamento.

Recebiam o vencimento para o sustento dos seus cavallos e arranjavam que os amigalhaços os sustentassem de graça.

Mas não ficavam por aqui.

Atiravam com contrabando, de noite, para casa de gente rica e no dia seguinte iam fazer a apprehensão e lançar as multas, com que ficavam.

E como tinham relações de intima amizade com os mais conhecidos contrabandistas, forjavam denuncias de que o contrabando ia passar por certo e determinado sitio e faziam para lá affluir todo o pessoal da fiscalização para deixar abandonado o sitio por onde elle, effectivamente, havia de passar.

Foram estes factos e outros que levaram o Sr. Presidente do Conselho a organizar a Guarda Fiscal, militarmente, e dotou-a de officiaes dignos, serios e honrados, que tinham á sua frente um dos caracteres mais dignos do nosso país e que pela sua integridade de caracter, pela sua competencia profissional, comprovada em muitas commissões de serviço que tem desempenhado, dava as mais segaras garantias da maneira como dirigia a distincta corporação de que era chefe.

Mas ainda temos mais.

As hetairas dos empregados superiores das alfandegas vendiam os empregos na Fiscalização Externa pelo que podiam ajustar. Um cavalheiro, que foi nosso collega nesta casa, comprou um d'esses empregos e os que são d'esse tempo sabem que estava na moda venderem-se os logares da Fiscalização Externa aos cardumes. Faltava só pôr taboleta annunciando a mercadoria.

É para isto que se quer voltar!

Desgraçado do guarda barreira que tinha uma mulher bonita e que era meticuloso em zelar a sua honra; faziam-no andar sempre em bolandas, destacado para os pontos mais afastados e para os sitios mais insalubres.

Os escandalos de toda a ordem tinham attingido a meta.

É para isto repito, que se pretende voltar. (Apoiados).

Quando se extinguiu esta corporação, que praticava os feitos que ligeiramente deixo enumerados, premeditaram logo procurar todos os ensejos para fazer voltar as cousas ao seu antigo estado.

Levaram tempo, mas conseguiram; 17 annos de trabalhos e das intrigas as mais reles produziram o fruto desejado!.

E foi o Sr. Hintze Ribeiro que consentiu na desorganização de um dos serviços dos mais bem montados do país! (Apoiados}.

Pois isto é serio? (Apoiados}.

Eu, Sr. Presidente, não estou inventando.

Quando o Sr. Hintze Ribeiro organizou, e muito bem, a Guarda Fiscal militarmente, teria feito com essa medida um grande serviço ao país se não se lhe mettesse na cabeça dar postos militares aos empregados paisanos, pretendendo elevá-los até generaes.

Ha de S. Exa. estar lembrado da resistencia que encontrou no exercito, que se julgou desconsiderado por lhe darem camaradas do estofo que tenho enumerado.
Para que a Camara possa ter a certeza de que não exagero, bastará dizer que as dividas de vencimentos aos guardas da antiga Fiscalização Externa das alfandegas era tal, que em agosto de 1886 se publicou a seguinte portaria que vem incerta no Boletim n.° 16 da Guarda Fiscal, pag. 776:

«Manda o Principe Real, Regente em nome de Sua Majestade El-Rei, fazer constar aos officiaes e praças do corpo da Guarda Fiscal, que é fixado o prazo de trinta dias para o continente e sessenta para as ilhas adjacentes, a começar da data do presente Boletim, para a apresentação de quaesquer pedidos ou reclamações que digam respeito a vencimentos em atrazo em 31 de março ultimo, na intelligencia de que, findo o indicado prazo, não serão tomados em consideração os requerimentos que para tal fim forem enviados á Administração Geral das Alfandegas».

Veja V. Exa. qual foi a alluvião de pedidos de dividas atrasadas a estes miseros e desgraçados empregados, que teve de se publicar esta portaria!

Depois continuou a affluir ainda uma tal quantidade de pedidos de vencimentos atrasados, que o Ministerio da Fazenda publicou outra portaria em que prohibiu a remessa de mais documentos sobre vencimentos em divida, os quaes ameaçavam não ter fim!

Sr. Presidente: o serviço da fiscalização ficou desorganizado, o contrabando ha de voltar a ser o que foi antes da organização da Guarda Fiscal, e alem d'isso a despesa foi augmentada, embora se queira mostrar o contrario.

Tenho aqui uma nota, que hei de desenvolver no meu discurso, sobre a despesa a fazer com a fiscalização dos impostos, em que se mostra que o augmento de despesa é já pelo menos de 60:000$000 réis, como ha pouco expus; mas affirmo á Camara que ha de ser de muitas dezenas de contos, porque o contrabando faz-se a rodo e já; no mês de janeiro a diminuição no rendimento das alfandegas foi de mais 100:000$000 réis, não contando com a diminuição proveniente da não importação dos cereaes.

Sei de camaradas meus, officiaes da Guarda Fiscal, que estão pedindo constantemente pessoal para guarnecer os diversos postos que se acham sem sentinellas, em vista da