296 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, sejam enviados com urgência a esta camara os seguintes esclarecimentos:
Data em que foram entregues e a quem, quaesquer quantias para o pagamento de emolumentos do segundo trimestre de 1885 dos guardas e mais empregados da fiscalisação externa do terceiro corpo central (quartel em Abrantes);
Data em que os mesmos emolumentos foram effectivamente pagas aos empregados a quem pertenciam;
Copia de quaesquer queixas que superiormente tenham sido feitas ácerca da falta do pagamento d'esses emolumentos. = Mariano de Carvalho.

2.° Roqueiro que, pelo ministerio da fazenda, sejam remettidos com urgencia a esta camara os seguintes esclarecimentos:
Nota das operações de supprimentos de divida fluctuante realisadas no mez de dezembro findo, indicando-se, em relação a cada uma d'ellas, o juro, commissão, corretagem, cambio ou quaesquer outros encargos. = Mariano de Carvalho.

3.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviado com urgencia a esta camara, o seguinte esclarecimento:
Numero de carteiros supranumerios em serviço em Lisboa, existentes em 31 de dezembro de 1884;
Numero de supranumerarios promovidos, despedidos ou fallecidos em cada mez de 1885;
Numero dos supranumerarios admittidos em cada um dos mezes de 1885;
Numero medio de dias de serviço que os carteiros supranumerarios tiveram em cada mez do mesmo anno. = Mariano de Carvalho.

4.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam enviados com urgencia a esta camara os seguintes esclarecimentos : nota das quantias pagas por conta da construcção das seguintes pontes: de D. Luiz I no Porto, de Villa Velha de Rodam, de Entre Rios no Douro e sobre o Guadiana na estrada de Evora a Marvão.
Nota das quantias a pagar até completa construcção das referidas pontes o indicação das epochas em que devem estar concluidas. = Mariano de Carvalho.

5.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam com urgencia enviados os seguintes esclarecimentos: relação dos engenheiros civis que no anuo do 1885 tenham sido admittidos para o serviço do ministerio das obras publicas, e das commissões em que tenham sido collocados; relação dos officiaes do exercito que para o serviço do mesmo ministerio tenham sido requisitados n'aquelle anno com indicação das commissões em que tenham sido collocados. = Mariano de Carvalho.

6.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, me seja enviada copia dos contratos celebrados pelo governo com os empreiteiros das obras de construcção do caminho de ferro do sul e sueste desde 1883 a 1885. = O deputado, Agostinho Lucio.

7.° Requeiro uma nota da quantidade de milho, quer em cereal, quer em farinha, que tenha dado entrada nas alfandegas do continente e ilhas, em proveniencia das provincias ultramarinas (nos termos da lei de 15 de junho de 1882) sem pagamento dos respectivos direitos. = O deputado, Visconde de Alentem.
Mandaram se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° De João Albino de Aguilar, capellão de 3.ª classe da armada, em commissao no hospital da marinha, pedindo se lhe tornem extensivas as disposições do decreto de 30 de dezembro de 1868, sendo-lhe contado para os effeitos da promoção e reforma todo o tempo que serviu até ao presente desde a sua primeira entrada como capellão extraordinario no serviço da armada real.
Apresentado pelo sr. deputado Scarnichia e enviado ás commissões de marinha e de fazenda.

2.° Do Antonio Xavier Esteves, capellão de 3.ª classe I da arruada, em commissão na escola de marinheiros no Porto, no sentido do antecedente.
Apresentado pelo sr. deputado Scarnichia e enviado ás commissões de marinha e de fazenda.

3.° De Antonio Dias Pedroso, pedindo para se dar andamento ao requerimento em que pede o premio da quinta parte das quantias por elle denunciadas á fazenda publica.
Apresentado pelo sr. deputado Scarnichia e enviado á commissao de fazenda.

4.° De José Maria Trintão, general de brigada reformado, pedindo para se dar andamento aos seus requerimentos apresentados nas sessões de 2 e 10 do maio ultimo.
Apresentado pelo sr. deputado Santos Viegas e enviado ás commissões de guerra e de fazenda.

5.° De Gregorio J. de Queiroz, contra a aposentação que lhe foi dada na qualidade de segundo official da direcção geral das alfandegas.
Apresentado pelo sr. deputado Eduardo José Coelho e enviado á commissão de fazenda.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Cummunico a v. exa. e á camara que por motivo justificado tenho faltado às sessões. = O deputado, E. J. Goes Pinto.
Para a acta.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Declaro que, se tivesse assistido ás sessões de 20 e 26 de janeiro, teria votado a favor da proposta de inquerito feita pelo sr. Mariano de Carvalho e de moção apresentada pelo ar. Alves Matheus. = O deputado, E. J. Goes Pinto.
Para a acta.

NOTA DE INTERPELLAÇÃO

Desejo interpellar n'uma das proximas sessões o sr. ministro dos negocios estrangeiros ou o sr. ministro da marinha, ácerca da não apresentação ao parlamento do tratado de protectorado do Dahomey, em menosprezo do preceito constitucional do artigo 10.º do acto addicional, e bem assim ácerca do conteúdo d'este instrumento diplomatico. = Consiglieri Pedroso.
Mandou-se expedir.

O sr. Luiz José Dias: - Pedi a palavra no intuito de fazer algumas perguntas e pedir esclarecimentos ao governo; este porém não está presente, nem se faz representar n'esta casa.
Lamento a ausencia systematica dos membros do gabinete, que ou não surgem ou não apparecem a tempo e a horas para que os deputados possam fazer as perguntas que desejam.
Já nas sessões antecedentes desejei fazer algumas per-