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admittir esta Proposta, porque ainda não ha muito tempo vi consumir uma Sessão inteira com uma discussão, ha qual por muito que houvesse a dizer, por muito talento que tivesse o nobre Deputado, não poderia gastar-se mais do que uma hora. Gosto de ouvir o nobre Deputado, mas declaro francamente que quando ás vezes vejo que as discussões passam além da sua meta, porque, Sr. Presidente, não ha discussão alguma em que um Orador em meia hora ou 3 quartos d´hora não possa dizer tudo quanto a questão reclame, para ser esclarecida, é cada um formar o seu juizo, uma vez que se saibam reduzir os argumentos, e não sair fóra da ordem: então sinto enojo de vêr assim consumir tempo inutilmente. Por consequencia já se vê que a susceptibilidade do nobre Deputado não devia offender-se, porque por este lado se reconhece que o nobre Deputado emprega mais palavras do que obras.

O nobre Deputado empregou um argumento a favor da Proposta que não procede; que é de terem apparecido leis com alguns erros, que davam logar a que se alterasse o sentido da lei, mas quem tem a culpa disso? Era necessario que o nobre Deputado mostrasse qual a razão porque se dão esses inconvenientes. Pela minha parte acreditando o que diz o nobre Deputado, como se não demonstrou esse caso especial, mas ainda que esta circumstancia se desse, segue-se que não havemos de empregar os meios mais fáceis? E quaes são elles? É prestar a devida attenção quando se leem as ultimas redacções. Em quanto á minha theoria de não admittir á discussão proposição nenhuma quando a considere impertinente, o nobre Deputado veiu confirmar esta theoria, quando estabelecendo a excepção, disse, que ella era admissivel nas Propostas que se conheçam ser absurdas. Conheço que a essencia do Governo Representativo é a discussão; mas conheço tambem que se devem empregar todos os meios para que o tempo se não perca inutilmente. Por conseguinte todas as vezes que eu entender na minha consciencia que uma proposição é impertinente, ou nos termos do nobre Deputado, absurda, hei de sustentar a minha theoria para que o tempo senão perca inutilmente.

O Sr. Assis de Carvalho: - Não sei a que proposito o nobre Deputado vem dizer hoje que eu estive fóra da ordem na discussão da Resposta ao Discurso da Corôa, querendo constituir-se juiz do meu discurso! Eu podia fazer comparação do meu discurso com o que o nobre Deputado proferiu n´uma Sessão Secreta; podia dizer que o nobre Deputado gastou inutilmente quasi duas horas.... mas não farei comparação a este respeito, porque a questão tem-se tornado quasi pessoal, e não sei porque motivo; porém terei occasião de notar que o nobre Deputado quando falla, costuma estar fóra da ordem em todas as questões. Agora voltando á materia, diz o nobre Deputado, que a nossa obrigação é estarmos attentos á leitura da ultima redacção dos Projectos de Lei - V. Exa. e a Camara sabem como isto se passa; muitas vezes nem se ouvem as expressões da Mesa na leitura da ultima redacção dos Projectos; além de que o nobre Deputado que é distincto Advogado desta Capital, deve saber que a differante collocação de um ponto, ou de uma virgula, que senão vê, nem se póde exprimir, mas que é preciso vêr-se, muda a essencia da Lei. O nobre Deputado que é Ecclesiastico deve ter conhecimento da questão da collocação da celebre virgula no texto sagrado -Surrexil, non est hic. - Por tanto voto pela minha Proposta.

O Sr. Lopes de Lima: - Não tratarei de impertinente a Proposta do nobre Deputado, por que faço justiça ás suas intenções, quando deseja que as leis saiam d´aqui não absurdas; mas não me parece que possa alcançar este fim com o remedio que propõe. Os dois exemplos que o illustre Deputado apresentou, não colhem para ocaso presente; porque a ambiguidade que se deu, não foi de redacção, foi de doutrina que passou aqui na discussão; e ainda que a lei viesse segunda vez á Camara e fosse impressa no Diario do Governo, havia de ser approvada, por que a redacção estava conforme com aquillo que se tinha vencido e approvado: mas em nenhum destes dois casos teve a Commissão de Redacção culpa alguma. Além de que essa Proposta tomada como uma medida geral vai promover grande despeza, por que ha algumas leis que são muito volumosas, e tendo de imprimir-se duas vezes no Diario do Governo, acarreta isso uma despeza consideravel: é não me parece mesmo que possa remediar os damnos que o nobre Deputado receia. Portanto fazendo justiça ás boas intenções do illustre Deputado, voto contra a sua Proposta.

O Sr. Pereira dos Reis: - Tambem não posso deixar de fazer toda a justiça; ás intenções do illustre Deputado; tanto que admitti a Proposta á discussão, mas com o intuito de a combater. Honrado algumas vezes com a eleição da Camara para Membro da Commissão de Redacção, devo declarar que ella nunca alterou voluntariamente artigo algum dos Projectos que foram confiados ao seu exame: só reduz o; seu trabalho a emendar alguns erros que veem nesses Projectos. Em quanto á redacção, devo tambem declarar que, além da Commissão que é excessivamente cuidadosa, está a Mesa; e nem a Mesa é ociosa, nem o Sr. Presidente deixa de pedir sempre a attenção dos Deputados quando se dá alguma emenda substancial (apoiados). O Sr. Lopes de Lima declarou bem o que tinha havido a respeito dos dous casos apontados pelo illustre Deputado; ahi não houve alteração feita pelos Membros da Commissão de Redacção, houve uma ambiguidade que passou no acto da discussão. É muito ponderosa a razão allegada pelo que toca á despeza; por que alguns Projectos ha que não valem a pena d´uma segunda impressão no Diario; ha outros que são demasiadamente volumosos e trazem comsigo uma despeza consideravel; havendo ainda uma outra circumstancia que se deve ponderar, e é que se dá o caso muitas, vezes de ser necessario passar á outra Camara, no mesmo dia, o Projecto que acaba de discutir-se aqui. Por todas estas razões voto contra a Proposto do nobre Deputado.

O Sr. Presidente: - Como ouvi invocar o testemunho da Mesa, devo declarar que o facto que o Sr. Deputado narrou, é exactissimo. A Mesa é a primeira interessada em que as leis. saiam perfeitas; tem a seu cargo vigiar se as ultimas redacções, vem conformes com o vencido: e se acontece algumas vezes que a Mesa encontre alguma cousa na redacção que não julgue conforme com o que se opprovou, chama sempre a attenção da Camara (apoiados) a tal respeito, por que reputa sempre importantes as ultimas redacções, e as fiscalisa.