(354)

Está em discussão o aditamento apresentado pela Commissão de fazenda. O Sr. Ministro da fazenda tem a palavra.

O Sr. Ministro da Fazenda: - E' para mandar para a mesa uma nova redacção ao additamento, que vai entrar em discussão. «O Governo fica, autorisado para emittir até á quantia de dous mil contos, obrigações do thesouro, a prazo fixo, com vencimento de dez réis por dia, em cada cem mil réis, tendo curso legal, como dinheiro em metal.»

O Sr. Presidente: - Queira mandar para a mesa; o Sr. Rodrigo de Magalhães tem a palavra.

O Sr. Rodrigo de Magalhães: - O Sr. Ministro da fazenda offereceu em logar do additamento, ou verdadeiramente projecto, que é o que se lhe deve chamar um outro. Então pego que se lêa outra vez, porque aqui não se poude ouvir.

O Sr. Aguiar: - O additamento da Commissão não póde ser substituido por outro algum; ao menos não se póde retirar.

O Sr. Presidente: - Eis ahi uma outra questão, e quanto a mim bem difficil de decidir; porque na verdade eu já não sei, o que são additamentos, nem os que são emendas, todavia o que S. Exca. o Sr. Ministro da fazenda acaba de offerecer e mandar para a mesa, nem é uma, nem outra cousa. E' simplesmente uma nova redacção ao que se achava por parte da Commissão sobre a mesa, e que passava a discutir-se. O Sr. Rodrigo de Magalhães tem a palavra.

O Sr. Rodrigo de Magalhães: - Na qualidade de Deputado considero-me obrigado não só a emittir, minha opinião sobre objectos de que tenho, ou creio ter conhecimento; mas tambem a expor as dúvidas que podem occorrer-me sobre assumptos em que eu reconheça que não possue as noções precisas para delles tratar ex professo. Agora o que se me offerece são receios e duvidas, não só pelo que respeita no publico; mas até pela que pertence no mesmo Governo. Este pede autorisação para emittir o que eu entendo ser papel moeda notas, que representam certo valor de numerario a quantia de dous mil contos de réis diz mais que estes escritos venceram o juro de dez réis por cento diariamente. Já isto me custa, a approvar, porque não basta para adoptarmos um meio que este se ache em uso n'outros paizes. Porque se não ha de declarar o juro como entre nós se costuma? Isto porém é questão de pouca importancia. O principal ponto de minha attenção consiste em que me não acho disposto a conceder votos de confiança a este Governo. Não trato de por em dúvida a probidade de seus membros; mas ainda acreditando muito nella, quem me diz a mim que em pouco elles não serão substituidos por outros? Não os creio collocallos nos logares que occupam como se fossem curas d'almas; e ainda bem que sim é, pois que nesta mobilidade de ministerios acho eu uma das bellezas do Governo representativo, com tanto que não a excesso. Nego pois um voto de confiança ao Governo; e acho falta de conferencia nos Srs. que estão (se estão) dispostos a concede-lo, depois de haverem tanto fallado contra taes medidas.

Assim, geralmente fallando, parece-me que o Governo não offerece garantias á nação de que não ha de abusar da faculdade que pede tanto relativamente aos valores que quer emittir, como em quanto ao seu pagamento. Pode emittir mais que os dous mil contos, e póde não pagar dentro do praso marcado, ou porque não vendendo as lesirias, ou por outra qualquer rasão. Se faltar os titulos emittidos perderam grande parte do seu valor, e os portadores ver-se-hão illudidos era suas esperanças: eis-aqui a escolha de que devemos fugir. Nem se diga que não ha probabilidade para taes successos segundo vejo ir as cousas, parece-me que para isso é que ha probabilidade, e ocorrencias destas hão sido desgraçadamente repetidas, tanto fóra como dentro do nosso territorio.

O meu fim é que o Governo não possa illudir os credores de fazenda, dando-lhes como dinheiro uns papeis, que dentro em breve sejam desacreditados.

Mas diz-se o que a administração faz agora é pedir meios para cobrir o deficit. Bem está; e que é o que eu quero? Nego eu esses meios? Opponho-me a que os demos?

Não Senhor; muito pelo contrario. Por isto que eu quero que subministremos ao Governo os verdadeiros e efficazes meios de preencher o dificit que ha nas retidas publicas, é que me opponho a estes por ineficientes; impossiveis, e mal aceitos pela Nação, á qual devemos fallar verdade, obrando em tudo dignamente, e não entretendo-a com papeis delindos debuxos, e tarjas, em logar de pagarmos effectivamente o que se deve, e acreditar a boa fé e honra do devedor.

O Sr. Presidente: - O Sr. Leonel Tavares lera a palavra.

O Sr. Leonel Tavares: - Sr. Presidente, eu em materias desta natureza, devo ser muito porco em fallar, por que são das materias, que eu menos entendo; entre tanto, assim como o Sr. Deputado, que me precedeu, fallou declarando, que muito pouco forte era nellas tambem, e que sómente fallava para expender a sua opinião, eu poderem fazer o mesmo sem temor de censura. A proposta da Commissão póde ser tomada, por mais de um modo; diz-se que é voto de confiança, e como tanto se tinha clamado contra elles, se não de e dar mais um; eu entendo, que a esta materia não se póde dar o nome de voto de confiança, por que se dê ao Governo uma certa e determinada em todas as suas circumstancias; não ha nisso mais voto de confiança, do que o que lhe deu a Carta encarregando-o de muitas dificuldades, dependentes de outros meios, e assim não se póde dizer, que quem vota pela proposta da Commissão, ou additamento, em como se lhe queira chamar, vota por um voto de confiança: declaro isto para que depois se não diga, que e estou em contradição comigo mesmo. Agora Sr. Presidente, diz-se que havia naquillo que a Commissão propõe, um certo vago, que podia ter graves inconvenientes. Eu, Sr. Presidente, não vejo esse vago porque vejo na proposta da Commissão uma somma determinada, vejo um praso determinado, vejo um juro para quem possuir esses papeis, tambem determinado, em consequencia não vejo vago se não aquelle, que não póde deixar da haver em materias de fazenda; e se isto se póde chamar vago, não sei a que se chame fixo: disse, Sr. Presidente, que em logar de se habilitar o Governo para esta acção, o mesmo Governo deveria usar das suas attribuições para chegar ao mesmo fim propondo um additamento do dinheiro, ao passo que aparecesse quem comprasse as lesirias; ora, Sr. Presidente, a minha opinião é que Deos nos livre de pedir dinheiro adiantado, e quem quer comprar, porque todos sabemos o que acontece, Sr. Presidente, a todo o homem que vender um predio, e que antes de o ajustar pede dinheiro ao comprador, todos nós sabemos o que se faz a este respeito e a outros semelhantes, e o que acontece com os morgados; o Governo é um morgado, que tem sido mais administrado, ou supunhamos que o teria sido; mas é preciso que isso acabe, e que era logar de esperarmos por esse adiantamento e que em vez de dizermos a João «tu queres entrar na compra das lesirias? Pois da cá vinte contos á conta do preço d'ellas, e depois tratavemos do preço». O resultado d'isto é bem claro: é a diminuição no preço; mas se em logar disto se poder dizer ao comprador seu tenho dinheiro, não preciso delle neste, momento, quero vender, mas não preciso vender já: se não me deres o valor da cousa, não vendo» isto sim, isto é necessario; isto entendo eu; mas o contrario é prejudicial, é prejudicialissimo. Ora. Sr. Presidente, eu confesso a verdade; sei pouco o que se faz nos paizes estrangeiros; porém tenho ouvido fallar a alguem que tem bastante conhecimento do que lá se faz, e do que tenho ouvido, sei que isso que a Commissão propõe