SESSÃO DE 15 DE FEVEREIRO DE 1886 451

vereiro, e bem assim copia do memorandum de 17 de maio de 1884, a que se refere o mesmo acto de ratificação. = O deputado, Vicente Pinheiro.
2.° Requeiro, com urgencia, que pelo ministerio da marinha seja enviada a esta camara copia do ultimo officio enviado recentemente pelo cônsul de Portugal, que se refere ao caminho de ferro de Pretória a Lourenço Marques. = O deputado, Vicente Pinheiro.
3.º Roqueiro que, pelo ministerio dos negócios estrangeiros, seja enviada com urgência a esta camara copia de todos os documentos relativos á exoneração do vice-consul de Portugal em Boston. = O deputado, Consiglieri Pedroso.
4.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviada com urgência a esta camara uma nota das despe zás e trabalhos feitos com o alumiamento dos portos e costas marítimas das ilhas adjacentes, em virtude da auctorisação concedida ao governo, em 20 de março de 1883. = O deputado, Consiglieri Pedroso.
5.° Requeiro que, pelo ministerio da marinha, sejam enviadas com urgência a esta camara todas as ordens de pagamento que, durante o exercício de 1884-1885, tenham sido mandadas pagar pelo capitulo 5.°, artigos 20.°, 21.° e 22.° do orçamento. = Mariano de Carvalho.
Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° De José Aurélio Dias Ferreira Machado, aspirante com o curso da arma de cavallaria, pedindo lhe sejam concedidas as vantagens do decreto de 24 de dezembro de 1863.
Apresentado pelo sr. deputado Caetano de Carvalho e enviado á commissão de guerra.
2.° De José Pedro, continuo da direcção da administração militar, pedindo que os vencimentos dos contínuos da, direcção da administração militar sejam equiparados aos dos da secretaria da guerra.
Apresentado pelo sr. deputado Dantas Baracho e enviado às commissões de guerra e de fazenda.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Participo a v. exa. e á camara que o sr. deputado Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto tem faltado e continuará a faltar às sessões por motivo de doença de pessoa de sua familia. = O deputado, Santos Viegas.

2.ª Participo a v. exa. e á camara que o sr. deputado Manuel Pedro Guedes se acha doente, motivo por que tem faltado e continuará ainda a faltar às sessões desta camara. = O deputado, Visconde de Alentem.

3.º Participo a v. exa. e á camara que o sr. Eduardo Augusto Ribeiro Cabral tem faltado às ultimas sessões e faltará ainda a algumas por motivo justificado. = João Arroyo.
Para a acta.

O sr. Presidente: - Tenho a communicar á camara que o illustre deputado, sr. Ernesto da Costa Sousa Pinto Basto, foi desanojado pelo sr. primeiro secretario. Igualmente tenho a dizer á camara que recebi do sr. deputado Rodrigues de Freitas um officio em que s. exa. dizia que, não se achando com forças sufficientes para exercer as funcções de deputado, renuncia ao seu mandato.
O sr. Sousa Machado: - Pela mala dos Açores, chegada hoje, recebi a communicação de haver sido eleito par do reino pelo districto da Horta.
Muito me penhora a honra que acabam de me conferir os povos do Faial; porém, declaro que não a posso acceitar, porque estou resolvido a não abandonar esta cadeira senão por expressa vontade dos meus constituintes.
N'este mesmo sentido ainda hoje enviei para a camara dos dignos pares do reino a devida communicação para os effeitos convenientes.
Por esta occasião cumpre-me declarar que tão grato fiquei pela honra que me dispensaram os povos do Faial, com quanto a decline, que, enviando-lhes os agradecimentos de um coração agradecido, desde já protesto collocar-me ao lado dos seus representantes legítimos, sempre que se trate de algum melhoramento para aquelle districto.
Faço esta declaração perante os meus collegas da camara, os quaes me honram com a sua amisade, não me honrando menos com a sua boa camaradagem.
Tenho dito.
O sr. Visconde de Reguengos: - Pedi a palavra para chamar a attenção dos poderes publicos para o estado lastimoso em que se acha o convento de S. Paulo, em Elvas, que actualmente serve de quartel ao regimento de caçadores n.° 8.
Ha pouco mais de um anno houve uma trovoada, que não só deteriorou uma parte do quartel, como tambem a igreja.
Desejava pedir ao sr. ministro da guerra, que sinto não estar presente, para que s. exa. mandasse sem demora fazer algumas obras de reparação naquelle edifício, que é um dos melhores quartéis do nosso paiz.
A camara municipal representou á camara em 24 de fevereiro do anno passado, e representa novamente, para que se leve a cabo tal obra.
Eu pedia a v. exa. para que fizesse chegar aos ouvidos do sr. ministro da guerra o que acabo de dizer, para que s. exa. se não demorasse em mandar proceder às obras necessárias, a fim de que aquelle edifício não venha de todo abaixo, o que seria uma cousa vergonhosa para os bons créditos da nação, porque, sendo Eivas uma praça de guerra de primeira ordem, e na fronteira de Hespanha, era doloroso e altamente censurável que um quartel, um edifício do estado, acabasse de cair em ruína, por lhe não acudirem a tempo. (Apoiados.)
O sr. Caetano de Carvalho: - Mando para a mesa um requerimento do aspirante José Aurélio Dias Ferreira Machado, em que pede lhe sejam concedidas as vantagens do decreto de 24 de dezembro de 1863.
Peço a v. exa. se digne mandal-o á respectiva commissão.
O sr. Manuel José Vieira: - Mando para a mesa duas representações, uma da camara municipal de Sant'Anna, da ilha da Madeira, e outra de muitos moradores do mesmo concelho.
Ambas representam no mesmo sentido, ambas reclamam aos poderes públicos a conveniência da nova organisação da comarca do Funchal.
O pedido é justíssimo, as rasões que o fundamentam vem indicadas nas representações.
Como sobre este assumpto está annunciada uma interpellação pelo sr. Gonçalves de Freitas, reservo-me para nessa occasião tomar parte n'essa interpellação, em conformidade com a doutrina do regimento desta camara, e desenvolver as rasões que aqui se acham indicadas.
Como v. exa. verá, as representações estão concebidas em termos regulares, e os mais respeitosos, e por consequência não me parece que haja inconveniente algum em que seja publicada.
N'essa conformidade peço a v. exa. consulte a camara sobre se permitte que sejam publicadas no Diario do governo.
Approvada a publicação.