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feito Tôr arbitrado,"segundo a disposto ho§. 1.° do na. minha opinião a pouca força das diferentes'Atr»
•Artigo antecedente. -ctoridadês locaes, devida ao eslado revolucionário
Ari. '8.° Nos processos, que se instaurarem .pelo ^en> que desgraçadamente tem estndo e.s1e Paiz, e a
•crime de-contrabando de-Céreaes, seguir-se-hão os -escolha talvez pouco acertada d'algumns, porque
Mtérrr.os .piescriptos ,para -as ;cnusas dê sitnilhanle -na> eu -íião cotnprchendp um contrabando volumoso, atra-
iiitexa lios Artigos -competentes da novíssima Refòr- -vessarido grandes distancias sem /haver desleixo d'al-
•t)ia -Judiciaria. / - • furnas AMétoridades. • ••
Art. 9:' As.. A uetoridndes .Ad-rninrstrál-pVaSj que . Sr. Preside:n;te, ha um pont-o sobre o qual chamo
•dolosawente co'ncederefn Guias a CVreaes es-trangei-- 'a aUenção da -('Ilustre Coinmissão, e vem a ser que
ros, e i)i:.u-smi^r Aullioi idade-s^Dí-vià ,'on.-Militares :,passando 'esta l..ei ^ir-nos a ter três Leis relativas a
cou\ehcidiis de favorecer o conl rã -lurndo -destes gê- contrata-rnclo de Cereaes , que são esta-que e-tá em
neros, ou de trnnar .-parte -neile, -perderão os seus. 'discussão, o.Alvará de 15 de Outubro de 1824, a
êtírprcgos-, -'e incorre-rão -nas 'HKisrmtò .penas,, q-.ue.por 'Carla de Lei de 19 de Setembro de 1837, e alern
esta -Le-i sâ:o íniípòslas -aos eotvtriVrVandista-s-, -destas ires Leis lemos as I nslrucções de Maio de 1841.
A í t-, -10.° As Aucloridíides -negligentes 'h'a nsC.a» Í3'esla multiplicidade de Leis resujtnm grandes in-
lisação -do refVrido crvn b abando-, alem de "-ficarem convenientes para a sua applicação, e por Uso eu
responsáveis -á 'Fazenda pelo- prejuizo. que d'-ahi lhe 'cbnvidava a- illuslre Commissão a que nos apresen-
pr-oVicfj perderão se-us efn,pr'egos,. e 'soffrêrãé unra :tass~ê iimá só Lei sobre este objecto, multa de eim-oenta ri)M a Tc.eiM rnil Ve'fs ; e ás que ré» Tamheih desejo que S,\Ex.a o Sr. MlníMro dos
latdaròíV. -a 'cóh-t-^ssao das "'Gviins hf»cessalníi:s pata Negócios cio liêino declaro se actualmente nós te-
o transito dos ;Cereaefc, terão u-ínà •multa de dez mi4 inos os sufficjeiiles Ç/ereaes para, o consumo do Paiz.
•B reui mil rris. Assim -mais, se depois que i'oram publicadas as hvs-
§. Único. O. producl o. destas multas será appíi- cado ao t)!e-lÍH>r-aiii(anU>,- ;-mi co.ns!Sucção •d"á's eslra- pelas Autoridades Administravfís e Fiscaes algemas •dus do Concé11i'o, onde as "referidas AVicloridades providencieis Legislativas; de cujas informaròes eu exerciam a? suns. funrçòes. -careço para enlrar na discussão doeste Proje
Ari. 11." fica revogada toda a Legislação em O Sr, Silva e Cunha : — Parece-rne que o !)roje- •contrario. cio em discussão não corresponde ao fim que a Com- Sala da 'Commissâo.6 dó Setembro de 1842 — missão teve em.visfa, a repressão do contrabando. Prá'nciscn '{'rirréa -de Mendonça, Presidenle. Ma- Muitas causas podem concorrer para o contrabando nnc'1 Lurz Pereira He}>cllò~da Fc^rsecfi^Joèé-Soore.K cohhrvuàr com o mesmo excesso com q«e se eslá fa- JBnrl)o?.a tia Cunha, João Bernardo df, Snfrsa, An- xendo ; pôde proceder ou da falta de z-ê!o das Au-tnnio ('acta-rio Coelho e Campos,- João Pedro d" At- . «loridades, ou-da ommissão das Lei?, ou da deficien- O Sr-. Meneies Pil.ki: — Sr. Presidente, suppos- ctoridade 'não/possá. rre.mr>ver. Desejava eu saber to que eu eni
Tejiressivai» dos conliabandos dos (Jereaes,, todavia lh.eu para'sobre elles hasear o Projecto. Consta-me Tiào ihe-oppò'nlio'a-qoe se faça mais esta, qtse para a confecção d'este Projecto não tora ou* • Nno e ccin n fnuliij)licidade .de Leis sobre -este vido o Sr. Ministro, do ííeino, COODO muilo convi- ojijeclo que nós v|)a.vemos'd'evi4tat- O contrabando , nhã, par-à elíe dar os esclarecimentos, que são tão, iicdi tào poii-co impondo ;pena- >rã'ves aos fnfraeio- neressarios n'esta'matéria, li u sei que alguns G'over-IT-S.; mas sim empregando 'todíxs os 'n^eios paru ha- • n-adores Civis têeni .remrttido relatórios importantes' ver um-a ri.gòVosa fiscalisaçâo ? e âesla e que nós ca- sobre este objecto; e também sei de aluns Membros recém os, ÍHÍIS'nào de Leis. d;> Commissâo que elles nào 'lhe foram presentes. •0'cr'nre òí-n~s contrii-baiidòs 'érdè uma eípecie . in- 'Parecia-me portanto muito convenie"nte que, este leiriVne-nte c'!'ifereitl-ec!o-s outros cri-nes , porque sen- Proj-ecto fosse reco n si dera Ho pela Cnrnmissào '; que f- g> ou visse- s'dire "He <_ p='p' se='se' pó-='pó-' não='não' porque='porque' tag0:linislmío='v:linislmío' xmlns:tag0='urn:x-prefix:v'> f; nsn feita á sociedade; este nào e .considerada co- . d> d-oix.ir de -reconhee-er que a verdadeira causa do mo tal por -essa ines-m-a sori l«>ude que seado esYe género de primeira n-ecessida- indagar qual é a causa do mal, porque sem isso não xje -j n-queile que lho -fornece írtais barato, em log.Vr . ?e pôde remediar. Eu sei que muitas causas. concor- <í:_ a='a' contrabando='contrabando' _-faz='_-faz' pn-ra='pn-ra' fazer='fazer' poh='poh' lhe='lhe' algumas='algumas' o='o' p='p' beneficio='beneficio' idades='idades' hs-la='hs-la' tn='tn' não='não' rem='rem' oílvnsa='oílvnsa' uctoi='uctoi' _='_'> rs raxâo-, |>Q/rque nas causas do -coíVtrabítndo jl.os 'Ce- tèo:?» ó"-zclo -tie-cessario, e outras, cojn muito 'boa rc-nos, é s(>mpre 'com djfíicuidarfe'., e cus'to que se eu- vontade, não ò 'podem ter. -K H sou d'uma Província •rontrarrs féstirnunhas par-a-.-df.ppVe-m contra o-s Cosi- onde o contrai.) !>do e .inveterado ,- e se faz com -o lra'bandista's, o que eu por experiência 'terihn conlie-. 'uini^r exceí*o; em outro tempo fazia--:e pelo D rido por 'l- da hoje f o x- se p* Iti Haia s (•'<_:_ p='p' com='com' a='a' escauda-='escauda-' niaior='niaior' o='o' _='_'> Baia. Portanto repito Tíâo -e-com a 'trmit fpl-i-cidade Io. Muitos Administradores de Concelho lêem etn-ríe Leis j e com .penas graves que se. ha de evitar o pregado a maior actividade para a repressão do con-r ontraband-o-, -inas sim jc-om- «ma. rigorosa (isca l i-- traltando; de n"ni sei eu ,- talvez o nuiis activo, i:i-.saçao. . - ' . . . leiligente, e zeloso de lodo o ííeino, o Administra-