•m, e só lá'e que vai pagar os direitos ínunicipaes do porto, não comprehendia estes Jogares dentro do rio; entretanto as fragatas com carga de trigo, que partiam com direcção do Cartaxo ao Seixal e outros Jogares sempre''pagavam 30 reis e isto está estabelecido pela pratica, mas nem o Regimento do 'Terreiro, nem Lei alguma auctorisava aquella pratica, e nós agora o que fazemos e' canonisar na Lei aquella pratica; isto e\ que todo o trigo que se exportar para dentro do Tejo, para os logares, que não sejam os que compreliende a linha do mar de Cãs-caas, Criiz-Quebrnda e Alhandra, pagará no Terreiro 30 re'is; ora este trigo é quasi todo o que os Lavradores costumam levar para variar as sementes de uns annos paru outros, e continua do mesmo modo que até aqui a pagar 30 íeis para levar á guia, e vem pela maior parte do Sado.

O Sr. Almeida Garret: — listou completamente '?p.tisfeito, e entendo agora perfeitamente o Artigo, mas já a^ Ca m a rã vê que sem esta explicação não era intelligivel, e pOi?o dar por lestimunhas os il-•lusties Deputados que se sentam a meu lado, que ambos teem conheci mentos especiaes sdhre esta ma-ifria, um dos quaes não cntendeti'este Artigo; por consequência a -minha pergunta sincera, e mal qualificada pelo modo, porque o foi, só agora é que foi perfeitamente satisfeita. Vamos á matéria, vamos ao lacto. Peço á illustre Comrnissão, que me permitia dizer-lhe .que nte parece ser necessário dizer-aqui «os géneros Ceieaes despachados no Terreiro de. •>•> porque uma cousa despacha-se em uma parte e pa-ja alguma parle, e como está o Artigo podia entender quem n ao estivesse ao facto, que a acção do Terreiro e estensiva a lodo o território Portuguez ; o ijlustre Deputado cheio das suas ideas com m uns do Terreiro, que vive 'rielle, e. que pensa nelle, deve crer que a maior parle da gente de Portugal não sabe estas circumslancias. Proponho pois que ás pa-luvjas «géneros Cfireaes despachados» seaccrescen-lê —no Terreiro de Lisboa — ; ''O Sr.-João Elias': — A Commissão annue.

O Sr. Cardoso Cãs lei-Branco: — Eu sopponho que não basta o Additamenlo, que offereceu o Sr. (.7arre t. porque e' necessário que aquelles géneros não Dquem sujeitos a dons" tributos.

O Sr. João Elias: — Com o Additamenlo do Sr. Garrei t fica betn claro o Artigo, porque aqui só se tiiitta dos Cereaes, que entrando pela foz, vão: para a;gum dos pontos do Tejo, c não daquelles quê vão {.ara :os portos marítimos do Reino.

O ST. Almeida Garrett:— Mas esses géneros não pagam cousa alguma nos portos para onde vão'1

(í^f^es: — Não, não.)

. O Sr. João Elias: •— Não pagam nada , levam guia de nacionalidade,, e não' se' lhe exige mais na-ua ; aqui não se faz senão consignarem Lei~aquil-lo que a pratica tom sanccionado; os Lavradores entendem, rnuiío bern o artigo, porque e' uma cousa , que passa por elles constantemente.

O Sr. José Maria Grande: — E* inútil toda, e Çjisalquer declaração mais, porque no artigo diz-se v 'imposto estabelecido j com isto se diz tudo, porque claro está que não e nada novo. "-, Approvou-te o artigo com o Addilamento ao Sr. Garrett , isto é accrescentando-se-lhe as palavras ^=-tio Terreiro Publico •==. depois dos ±= Cereaes dês--ii-c hados. =

Art. b.° Fica revogada toda a Legislação em contrario. . Foi approvado sem discussão.

O Sr. Ávila:—(Sobre a ordem.) Sr. Presidente, eu tinha pedido a V. Ex.a, que me concedesse a palavra, quando, estivesse presente algum dos SrSi Ministros 'da Coroa ; como se acham presentes dois, não sei se será agora occasiào de me còn* ceder a palavra.

O Sr. Presidente: — Eu não dei a palavra ao Sr. Deputado, porque o costume e' que a concessão de palavra, .para semilhantes objectos se faça na primeira parle da ordem do dia: tendo es'a passado não posso conceder-lha, sem que a Camará assim o determine; eu vou consultar,» Camará a este respeito.

A Camará resolveu que se desse a palavra ao Sr. Avila.

O Sr. Ávila:—E' para um objecto muilo simples, quero unicamente lembrar aos Srs. Ministros que na Sessão de sexta feira 27 de Janeiro mandei para a Mesa urri requerimento concebido nestes termosi

u-Requeira, que se peça no Governo mande publicar no Diário Official, no principio de cada mez, a conta da applicação, que tiveram ns som-ma.8, que no mez antecedente se pozeram á disposição dos differentes Ministérios : e que seja convidado o Sr. Ministro da Fazenda , ou algum dós Membros do Ministério, para assistir á Discussão deste requerimento. 5?

Este requerimento teve segunda leitura no-dia. seguinte, porque não pedi a sua urgência, pois que queria que se convidasse algum dos Srs. Ministros para assistir á sua discussão, a fim de que esta não fosse de sobresalto. Quando leve logar a segunda leitura estava presente o Sr. Ministro da Fazenda, e por essa occasião eu disse, que talvez o convite não tivesse chegado" a tempo de estar prevenido o Sr. Ministro para entrar neste debate, e como eu não queria surpresa, não insistia pela discussão; o Sr. Secretario teve a bondade de me informar que o officio não podia ter chegado ás rnãos do Sr. Mi-^ nislro. Entretanto tem decorrido mais de 8 dias, e o meu requerimento não tern sido discutido: e verdade que na occasião em que V. Ex.a o podia offerecer á discussão que é na'primeira parte da-ordt-rn do dia, não tem estado presente nenhum dos Srs. Ministros; mas como agora estão presentes dois Membros do Gabinete, levanto-me não para pedir, que a discussão seja agora, mas para qíie SS. EE. notem que o objecto é importante, que todo e qualquer espaçamento a este respeito prejudica o fim qi;e eu tive em vista, quando o mandei para a Mesa; e para que SS. EE. façam estas ponderações ao seu Coilega o Sr. Ministro da Fazenda, afim de que S. Ex.a corn a maior brevidade possível compareça á hora competente para assistir a esta discussão , ou que auclorise a algum de SS. EE; para por elle darem as explicações que forem liecessarias.

O Sr. Ministro do Reino: — Não é necessário fazer ponderação ao ene n Collèga o Sr. Ministro da Fazenda , porque isto e negocio accordado entre o Governo, e brevemente o Sr. Deputado verá no Diário do Governo'aquillo que pede.