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tal, que não prejudique as especulações; e neste caso as especulações eslão feitas, porque os géneros estão ás portas da Capital para darem entrada no Terreiro.

Diz-se pore'm que o fim da Lei e' obstar ao con* trabando. Supporihamos que e esse o único fim da Lei, ou a sua linguagem e technica ou não: se-é technica a Lei diz — géneros depositados-^-e as Sete Casas devem ler conhecimento desses Depósitos-) de modo que não e' possível augmenf.a*!os:. todos os géneros que accrescerem a esses Depósitos, são introduzidos adventiciamente* Não ha por tanto perigo de augmentar os Depósitos, havendo este registo nas Sete Casas e Terreiro.

Mas, Sr. Presidente, diz-se: pôde augmentar-se o contrabando ; pois ate' aqui as duas Alfândegas das Sele Casas e Terreiro, rtendo a linha de Fisca-lisação para cá dos Depósitos não havia perigo de contrabando, e agora que alinha passa para diante dos Depósitos augmcnta-se o perigo do contrabando ? Isto ou e' desconfiar dp effeito da Lei, ou então os argumentos, com que se sustenta, hão lêem força nenhuma. Muito embora as Alfândegas do Terreiro e das Sele Casas mandem,verificar os Depósitos a toda a hora, muito embora se onerem os objectos com direitos novos, mas ao menos deve-' mós salvar um principio de justiça; esses homens fizeram a sua especulação contando cpm o direito existente, nós não devemos agora alterar esse direito. Por tanto não acho que tenham resposta as razoes apresentadas pelo illustre Deputado peia Estremadura , que propoz a ellirninação do Artigo, e parece-me quê o Artigo não pôde sustentar-se4

O Sr. Mousinho d? Albuquerque :—*;Sr. Presidente, as razões que expendi a esta Camará parece-me que subsistem intactas, porque aquillo que disse o Sr. Deputado, creio que Relator da Cornmissão , de maneira alguma destruiu os meus argumentos. Em primeiro logar nada disse o Sr. Deputado relativamente á designação de uma área por uma linha; não entrou nessa matéria , nem podia entrar, porque era axiomática.

O modo porque redarguiu a outro nièu .argumento foi, "apresentando corno comparação o que se faz com as Pautas, dizendo, que se a minha theoria fosse verdadeira, nunca se podia tocar nas Pautas; mas esqueceu-lhe reflectir que nas alterações das Pautas concedem-se sempre prasos taes, que sejam proporcionaes aos tempos que levam as especulações à fazer, (Apoiados) a fim de que os indivíduos prevenidos a lempoi, possam deixar de as executar, e sabe lambem ò Sr, Deputado que esses prasos são diversos para ásdiversasdistancias ; (Apoiados) por consequência o Sr. Deputado quiz tractar d'absufdo aquillo que não e ábsuido. Mas disse o Sr. Deputado « deixemos astheori(is, é preciso vir aos fados j disse que urna Auctoridade respeitável tinha f aliado n este sentido ele.y •>•> isto não são razões, e um modo de responder a argumentos, sem produzir argumentos ; por consequência é um modo de illudir todas as questões. "Indicou-se nesta Camará, que os irí-dividuos que tinham rnettido géneros naquelles Depósitos os tinham mettido para nm commercio illi-. cito. E quem auctorisoú a Camará, ou alguém a taxar de iníqua uma especulação que ainda se não concluiu, e de que ainda se não sabe o resultado? Eu digo que os géneros foram ali introduzidos para VOL. 3.°—FEVEREIRO— 1843.

um comriiercio licito. Quem estará mais no direito de sustentar a sua proposição, eu qiie presupponho o bem, ou aquelles que presuppõe o mal sem provas? Sr, Presidente, embora do respeito aos direi* tos de cada um resultem inconvenientes têmpora* rios; embora do respeito ao justo e ao direito resultem perdas pecuniárias e temporárias; embora desse respeito se sirva ás vezes a fraude para illu* dir a Lei; o inconveniente que resulta de violar um principio de justiça e' cem vezes maior que aquelle que resulta de o sustentar; ainda que esse principio seja prejudicial ás vezes* Se nós soffrermos pelo rés* peito á Lei, pelo respeito á Moral, soffremos bem, devemos soffrer, toda a Sociedade organisada soffre pôr um semilhante principio; mas quando uma Sociedade despresa os direitos e a justiça, equer.òppôr a fraude á fraude, a iniquidade á iniquidade, a injustiça á injustiça, cessa de ser Sociedade regular, é anarchia, é desordem, é preterição de todos os princípios sociaes! <_. digo='digo' meus='meus' alguma='alguma' outras='outras' repetir='repetir' previo='previo' segundo='segundo' lei='lei' arasteis='arasteis' estorvar='estorvar' sustenta-lo='sustenta-lo' nova='nova' nas='nas' suas='suas' urna='urna' licita.='licita.' presupposição='presupposição' ferir='ferir' neste='neste' as='as' marcar='marcar' infracção='infracção' razões='razões' disposições='disposições' quaes='quaes' fraudar='fraudar' prévio='prévio' portugal='portugal' produzir='produzir' querer='querer' peculaçôés='peculaçôés' logar='logar' propriedade.='propriedade.' mim='mim' _.do='_.do' por='por' se='se' pára='pára' aterra='aterra' crime='crime' sem='sem' cornmercio='cornmercio' género='género' a='a' pelos='pelos' porquê='porquê' área='área' e='e' linha='linha' direitos='direitos' principalmente='principalmente' o='o' p='p' todo='todo' tenho='tenho' dá-me='dá-me' com='com' de='de' redacção='redacção' mais='mais' e.eminentemente='e.eminentemente' attenção='attenção' porção='porção' havia='havia' um='um' sufficiente='sufficiente' liberdade='liberdade' são='são' vem='vem' lucro='lucro' em='em' eis-aqui='eis-aqui' numa='numa' deposito='deposito' confiado='confiado' es='es' talhada='talhada' _.='_.' este='este' eu='eu' sois='sois' na='na' trabalho='trabalho' matéria='matéria' direito='direito' proprietários='proprietários' aviso='aviso' avisp='avisp' que='que' foi='foi' fazer='fazer' uma='uma' ainda='ainda' trabalhos='trabalhos' artigo='artigo' injusto='injusto' torno='torno' delia='delia' vossos='vossos' para='para' vós='vós' não='não' meu='meu' pequena='pequena' tomasteis='tomasteis' adquirido='adquirido' _.que='_.que' os='os' resultado='resultado' grave='grave' apoiados.='apoiados.' funda='funda' é='é' assim='assim' parece='parece' pais='pais' minhas='minhas' posse='posse' depositei='depositei' ha='ha' minha='minha' inintelligivel='inintelligivel' porque='porque' quanto='quanto'>

O Sr. J. M. Grande: — Sr. Presidente, eu não tomarei tanto calor rT.uma questão tão simples, como acaba de tomar o illustre Deputado, mas procurarei dar as minhas razoes, e a Camará as avaliará; nem eu vejo, Sr, Presidente, que esta questão seja uma questão própria para tantas declama-ções, nem para tantas iniquidades, nem para tantas fraudes, nem para lançar não sei sobre quem, porque sobre ninguém se lançaram inculpaçoes, que á primeira vista parecem bem severas, e que a mim parecem bem injustas; se era sobre a Commissão que o illustre Deputado as queria lançar, eu rejeito-âs em nome da Commissão, sem que todavia seja setí Relator; mas estou persuadido de que todos os seus Membros tne acompanham neste sentimento (Apoiados). Sr. Presidente, nos vimos aqui com bom animo, e-com boas intenções; o illustre Deputado não tem, nem pôde ter direito de peneirar nas intenções alheias, porquê só Deos é que é o Juiz das consciências. Mas, Sr. Presidente,.direi muito enfaticamente « não se respondeu a nenhum dos meus argumentos » a Camará é que p hade decidir. Diz-se « pertende-se designar uma arca por uma linha» linhas não existem senão na mathematica; isto não é questão de mathematjca; quando se falia de um litoral, uão se falia de uma. linha; isto é que é absiír-