538 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
informa a secretaria do supremo tribunal administrativo, fazem parte de processos em que ainda não houve decisão.
Para a secretaria.
Do sr. conde de Burnay, solicitando auctorisação da camara para partir hoje para o estrangeiro.
Requerimento
De João de Paiva, membro da secretaria (Bureau) central interparlamentar, da união parlamentar da paz pela arbitragem, pedindo que lhe seja satisfeita a quantia de 300 francos, isto é, 80$200 réis, como mostra pelo documento que foi a cotisação, respeitante ao nosso parlamento para as despezas da dita secretaria.
Para a commissão administrativa.
O sr. Presidente: - O sr. deputado conde de Burnay mandou-me a communicação que acaba de ser lida.
Julgo interpretar os sentimentos da camara concedendo a auctorisação podida. (Apoiados.)
O sr. deputado Luciano Monteiro mandou para a mesa na ultima sessão uma nota de interpellação ao sr. ministro das obras publicas. Como esta nota foi enviada durante a ordem do dia, não pude dar conhecimento d´ella á camara. Por esta rasão faço d´ella communicação agora e disto dei conhecimento ao sr. deputado, que concordou com a minha deliberação.
Concedeu-se a licença pedida pelo sr. Burnay.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Augusto José da Cunha): - Sr. presidente, pedi a palavra para declarar a v. exa. e á camara que me acho habilitado a responder á nota de interpellação do sr. deputado Luciano Monteiro.
O sr. Presidente: - Em vista da declaração que acaba de fazer o sr. ministro das obras publicas, darei em occasião opportuna para ordem do dia a nota de interpellação do sr. deputado Luciano Monteiro.
Tenho tambem a participar á camara que me foi enviada uma representação contra o projecto de lei n.° 8, relativo a diversas modificações na pauta geral das alfandegas. Pediram-me os signatarios d´esta representação que a mandasse publicar no Diario do governo.
Julgo interpretar os sentimentos da camara, mandando-a publicar no Diario do governo se estiver redigida em termos convenientes.
Assim se resolveu.
O sr. Castro Mattoso: - Participa que vae mandar para a caixa respectiva o requerimento da viuva de um neto do conde de Farrobo, pedindo que se lhe conceda uma pensão.
Parecem-lhe justos os fundamentos do pedido e por isso pede ao sr. presidente que o envie á commissão de fazenda.
Chama em seguida a attenção do sr. ministro das obras publicas para o facto de estarem, ha dois annos, na ria da Aveiro, sem prestarem serviço algum, a draga e o rebocador que para ali foram mandados, depois de se haverem empenhado grandes esforços para se obterem aquelles apparelhos, com o fim de se melhorar a mesma ria.
Este estado de cousas, que revela má administração, não póde continuar, porque tanto a draga como o rebocador têem empregados que estão recebendo os seus vencimentos, sem fazerem cousa alguma.
Está certo de que o sr. ministro das obras publicas, depois de informado, providenciará promptamente para que o caso só resolva de maneira que a draga e o rebocador produzam os beneficios a que foram destinados.
(O discurso será publicado na integra quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. Ministro das Obras Publicas (Augusto José da Cunha): - Sr. presidente, ignorava completamente as circumstancias em que se encontram os apparelhos que foram mandados para a barra de Aveiro, e agradeço ao meu illustre amigo o sr. Mattoso Côrte Real as informações que acaba de mo dar.
Posso desde já assegurar a s. exa. que no primeiro dia em que for ao meu ministerio tomarei informações, e perguntarei a rasão por que aquelles apparelhos estão sem funccionar, e sem prestarem serviço.
Póde s. exa. estar certo que cumprirei este dever que se me impõe.
O sr. Dantas Baracho: - Sr. presidente, mando para a mesa uma declaração de faltas às ultimas sessões, e tambem mando uma declaração de voto.
Aproveito a occasião de estar com a palavra para enviar tambem para a mesa um telegramma, que me foi remettido por um antigo membro desta camara, para d´elle terem conhecimento v. exa. e os srs. deputados que assim o desejem.
Este telegramma diz respeito á discussão que houve nesta camara sobre o projecto de conversão, e em que o sr. deputado conde de Burnay, parece - e digo parece, porque não assisti ao discurso de s. exa., - ter negado authenticidade ao telegramma que vou mandar para a mesa.
V. exa. comprehende que esta questão é para mim melindrossima, por isso que se trata de um debate encetado entre um membro d´esta casa, com quem não tenho relações de especie alguma, e um jornalista dos mais distinctos, com quem tenho longas relações de amisade. Já v. exa. deve tambem comprehender que eu represento apenas aqui o papel de intermediario, ou de conducto, tomando a liberdade de mandar para a mesa o telegramma, para que v. exa. se digne auctorisar que elle possa ser-examinado pelos membros d´esta casa, que queiram vel-o, e pelos membros do governo.
Tenho concluido.
O sr. Presidente: - O telegramma fica sobre a mesa para poder ser examinado durante alguns dias pelos srs. deputados que queiram vel-o.
O sr. Oliveira Matos: - Manda para a mesa uma representação, assignada por muitos arbitradores judiciaes do districto de Coimbra, pedindo que se regularisem os seus serviços, a fim de ser melhorada a sua situação.
ntende que esta representação é perfeitamente justificada, e pede ao sr. ministro da justiça que não demore a publicação do regulamento, sem o qual não póde executar-se o ultimo decreto relativo aos serviços judiciaes, nem podem ser attendidos os pedidos dos arbitradores
Está convencido de que o sr. ministro não é culpado da demora que tem havido na publicação d´este regulamento; mas confia que s. exa. não deixará de resolver o assumpto o mais promptamente que seja possivel.
(O discurso será publicado na integra quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. Ministro da Justiça (Veiga Beirão): - Ninguem póde ser menos do que eu accusado de não querer que as avaliações, ou exames judiciaes, a que se tem de proceder, sejam feitos por uma classe de peritos especialmente habilitados, e que dêem todas as garantias, não só de competencia, mas tambem de probidade, por quanto fui eu que tive a honra de fazer com que fosse creada a classe dos arbitradores.
Um governo, que succedeu áquelle de que tive a honra de fazer parte, entendeu que devia revogar, por um simples decreto, todos esses regulamentos, todas essas reformas, que já estavam em plena execução, e que, me parece, não tinham suscitado grande animadversão. Podiam aquellas reformas carecer das modificações, de que toda a obra humana é susceptivel; mas o que não me pa-