SESSÃO DE 22 DE FEVEREIRO DE 1888 575

mara; mas se porventura chegar a vir ao parlamento, reconhecel-a-ha.

De um e outro lado debatem-se interesses gravissimos, com os quaes me apresso a declarar que pessoalmente nada tenho, nem quero ter N'este assumpto vejo simplesmente a acção do governo em geral, e em especial a do sr ministro dos negocios estrangeiros, perante quem este assumpto está sendo n'este momento tratado.

Feita a decifração de que desejo apenas ver, ou apreciar a maneira como o governo tem procedido, e em especial o sr. ministro dos negocios estrangeiros, cujo procedimento, a serem exactas as minhas informações, tem sido menos correcto, tendo dado azo a reclamações de caracter diplomatico, que o têem collocado era serios embaraços, para me habilitar a tratar este assumpto unicamente sob o ponto do vista das suas relações com o governo, peço a v. exa. que active a remessa d'este documento, que eu creio poderá ser mardado n'um breve espaço de tempo.

Aproveito a occasião de estar com a palavra para mandar para, a mesa requerimentos de alguns officiaes reformados, pedindo á camara que approve o projecto apresentado lia dias pelo meu illustre amigo o sr. Dantas Baracho e outros illustres membros d'esta camara.

Aproveito ainda o estar no uso da palavra para dirigir umas phrases ao sr. ministro da justiça, o que não pude fazer hontem, por não me ter cabido a palavra na ordem da inscripção.

O meu amigo o sr. Silva Cordeiro, perguntou ao sr. ministro da justiça se era exacto o governo ter tomado algum compromisso com relação a creação do julgado de Mondim de Basto.

O sr. Silva Cordeiro foi levado, creio eu, a fazer esta pergunta por dois factos, ambos de caracter publico.

N'um jornal de Celorico affecto ao governo, ou pelo menos desaffecto ao partido regenerador, insinuava-se claramente, dizia-se terminantemente que, para fins politicos, o chefe do districto nas ultimas eleições geraes promettêra aos habitantes do concelho de Mondim de Basto, em nome do governo, a creação de um julgado municipal.

Não sei se este facto é réal, embora seja confirmado categoricamente. Mas desde logo teve por consequencia o levantar-se nos povos de Celorico uma geral reluctancia ao desmembramento do seu actual julgado, e para os povos de Mondim a creação de uma situação economica desvantajosa, porque desde logo se começou a cobrar receitas camararias, como se tivesse immediata execução a promessa feita pelo chefe do districto

Foi exactamente por estas circumstancias, pelo aggravamento dos addicionaes e das contribuições da camara, que os povos de Mondim se levantaram, tumultuariamente, levantamento esse que tão pitorescamente o sr. ministro da fazenda aqui nos explica ser, não um protesto dos povos contra as contribuições ou do municipio ou do governo, mas uma especie de romaria que annualmente e periodicamente faziam os povos Alther á sede do concelho para protestarem platonicamente contra o lançamento dos tributos.

Eu não acreditei n'esta explicação do que aqui nos fallou o sr. ministro da fazenda. Vi logo que s. exa. curava por informações; mas como eu não tinha documentos na mão, pelos quaes provasse que as informações eram menos exactas, recebi a beneficio da inventario a sua explicação e passei adiante.

Vieram depois os factos demonstrar que s. exa. havia sido illudido, e que os tumultos de Mondim tinham uma causa real que não era outra senão o aggravamento das contribuições camararias na hypothese de que vae crear-se o julgado de Mondim, cumprindo-se assim a promessa feita pelo chefe do districto.

Nada tenho com a promessa do chefe do districto, nem com a responsabilidade do governo em cumprir ou não a promessa.

O sr. Silva Cordeiro: - V. exa. dá-me licença?
Eu disse hontem que não sabia da promessa feita; mas se tal promessa existia, em nada tenho que aproveitar com isso.

O Orador: - Eu sei que o illustre deputado nada tem com isso e eu tambem não fiz uma unica referencia ao meu amigo. Com o que eu tenho é com a infelicissima idéa que tem havido no concelho de Villa Real de crear julgados municipaes. (Apoiados.)

E eu muito estimaria que, desde que o sr. ministro da justiça teve a infeliz idéa da creação dos julgados municipaes (Apoiados) que pelo menos s. exa. fosse parco na applicação d'essa lei, que trouxe á administração da justiça uma das mais serias perturbações (Apoiados) Sr. presidente, a creação de julgados municipaes trouxe desde logo a necessidade da reforma judiciaria (Apoiados.) e a necessidade d'essa reforma sob o aspecto economico pelo qual eu quero apreciar, representa uma nova forma de imposto para os povos pelo pagamento dos magistrados judiciaes.

No districto de Villa Real crearam se que eu saiba tres julgados municipaes, e eu tenho um grave receio de que o sr. ministro da justiça nos assumptos referentes á creação de julgados n'aquelle districto não tenha sido bem informado, e que venha crear hoje para Mondim de Basto uma situação desesperada, que traga como resultado novos tumultos n'aquella localidade e protesto dos povos contra a applicação de uma lei que em si foi inconveniente e inconvenientíssima e na hypothese, e digo que tenho grave receio das informações que possam dar ao sr. ministro da justiça, porque, por exemplo, na creação do julgado de Sabrosa, que é tambem uma das mais cerebrinas creações do s. exa. deram se circumstancias curiosas.

O concelho de Sabrosa foi em outros tempos um concelho rico; mas desde que essa região foi invadida pela phylloxera desappareceram por tal forma as suas receitas, que a camara mal tem recursos para satisfazer ao pagamento do seu pessoal, ainda quando alliviado pelo governo das despezas da instrucção primaria e outras.
S. exa. comprehende que, só n'estas condições a camara insignificantissimos recursos tem para si, foi um erro crear ali um julgado municipal simplesmente para attender ás conveniencias de despachar alguns afilhados com grave prejuizo dos povos, porque para isso foi preciso aggravar as condições economicas d'aquelles concelho.

Mas as informações do sr. ministro foram tão más que s. exa. não duvidou nomear para representante do ministerio publico um individuo que estava a esse tempo debaixo da acção da justiça, implicado n'um crime por violencias praticadas n'um concelho limitrophe. N'estas condições não me parecia que para agente do ministerio publico essa nomeação fosse das mais acertadas. Foi por vontade do sr. ministro? Não, foi por ter acreditado nas informações que lhe deram.

Receio que com relação á creação do julgado de Mondim de Basto o procedimento do sr. ministro enforme do mesmo mal.

Para o districto de Villa Real, sob o ponto de vista politico e administrativo, é cousa indifferente que se crio ou não o julgado municipal de Mondim, mas não é para aquelles povos que têem direito a serem respeitados nos seus interesses, a não serem lesados, e sobretudo a que sejam attendida as condições economicas d'aquella região, que não são de certo muito prosperas. (Apoiados.)

Tenho dito.

(Os requerimentos vão publicados na secção competente a pag. 570.)

O sr. Presidente: - Como já deu a hora para se passar á ordem do dia, eu não posso conceder a palavra ao srs ministros sem uma resolução da camara.

Vozes: - Falle, falle.

O sr. Presidente: - Em vista da manifestação da camara tem a palavra o sr. ministro das obras publicas.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Na-