8 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

gaes. O praso do arrendamento está, porém, a expirar, e é com surpreza e sobresalto que a povoação d'aquella villa, especialmente a população operaria, que é consideravel e vive da laboração da fabrica, vê approximar-se o termo do contrato do arrendamento, sem que o governo cuide de mandar abrir, como é de lei, e não poderá deixar de o fazer, novo concurso para a adjudicação da fabrica e seus annexos.

Quererá isto dizer que o governo, preterindo a lei, pense em prorogar o praso do arrendamento, sem concurso publico, á actual empreza exploradora?

Não creio em tal, faço a devida justiça ao illustre ministro da fazenda e aos seus illustres collegas no ministerio. Se tal praticasse, o governo desviar-se-ia da norma correcta, até aqui seguida, com applauso geral, na administração publica. Sou adversario politico dos actuaes ministros, mas folgo de lhe fazer justiça, bem alto e publicamente, não acreditando que elles se transviem d'essa norma e do proposito louvavel de administrarem com justiça e moralidade.

Mas se não ha, como não haverá de certo, prorogação de praso, para quando deixa o governo a abertura do concurso?

Falta bem pouco tempo para a expiração do contrato, e a nova empreza, se a adjudicação não for feita á actual, carecerá de alguns mezes para os preparativos indispensaveis a uma laboração efficaz e economica; tanto mais que os fornos e os apparelhos da fabrica estão reclamando melhoramentos, reparos e substituições, que se não improvisam de momento. E sobretudo deve o governo ter em vista que não póde a fabrica, sem grave prejuizo para a importante população que ali trabalha, e d'ella se sustenta, suspender a sua laboração, o que terá fatalmente de acontecer se se não cuidar a tempo de abrir concurso publico nos termos e com as formalidades da lei.

Chamo, a proposito, a attenção do governo para uma questão accessoria, que prende com a que acabo de expor. Quero referir-me á enorme extensão de terrenos que foi annexada, mas não encorporada, á fabrica.

Esses terrenos, que formam quasi a quarta parte da freguezia da Marinha Grande, pertenceram a diversas ordens religiosas, incluindo a de Malta; são bens nacionaes e foram adjudicados, como annexos da fabrica, á empreza exploradora.

E havia rasão que justificava, ao tempo da adjudicação, o favor feito pelo governo á empreza. Não havia então os meios de transporte que pozessem a fabrica em communicação com os principaes centros de consumo. A empreza carecia de sustentar e manter cavallos de tiro, e esses terrenos, contiguos á fabrica, eram destinados á sustentação do gado.

Essa rasão, porém, desappareceu e não existe na actualidade, desde que a Marinha Grande se acha ligada por boas estradas e pelo caminho de ferro com todos os pontos do paiz. A propria empreza tem sub-arrendado esses terrenos, desbastado os pinhaes n'elles comprehendidos, fruido as rendas e os productos florestaes em seu proprio proveito.

Ora, taes terrenos não podem, no seu entender, deixar de entrar nas listas dos bens de desamortisação, e ser utilisados em proveito da povoação da Marinha Grande, hoje encravada em um espaço apertadissimo, onde o solo é disputado soffregamente, a palmos, para as necessidades impreteriveis de uma população crescente.

Attenda, pois, a isto o governo, e terá prestado um bom serviço áquella povoação, digna, a todos os respeitos, do favor dos poderes publicos; alem de que é opportuno, agora que se vae abrir novo concurso, affirmar-se por um acto, que não póde prejudicar a nova empreza, que os terrenos annexados, mas não encorporados á fabrica, são bens nacionaes e não pertencem, nem fazem parte do legado do cidadão inglez Estephens, de grata memoria.

Confio que o governo não descurará este assumpto, cuja importancia por certo não
desconhece.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Ministro do Reino (Franco Castello Branco): - Em primeiro logar, não quero deixar de agradecer as palavras com que o illustre deputado se dirigiu ao governo. S. exa., espirito justiceiro como é, e tendo alem d'isso relações pessoaes com alguns membros do governo, mostrou que se póde ser um intransigente adversario politico, sem se deixar de fazer justiça aos homens que se sentam nas cadeiras ministeriaes.

Eu transmittirei ao meu collega da fazenda as considerações de s. exa. com relação ao arrendamento da fabrica da Marinha Grande, e posso affirmar que o meu collega ha de prestar toda a sua attenção a este assumpto, podendo o illustre deputado ter a certeza de que a solução que o sr. ministro da fazenda tiver de dar a este assumpto, não ha de destoar dos actos com que tem já illustrado a sua gerencia e que mereceram os elogios do illustre deputado.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Elvino de Brito: - Agradeço ao sr. ministro a sua resposta.

O sr. João Bebiano: - Mando para a mesa um projecto de lei pelo qual se transfere a séde do concelho de Pedrogão Grande para a sede da freguezia de Castanheira de Pera, ficando o concelho com esta denominação.

O projecto ficou para segunda leitura.

O sr. Jacinto Nunes: - Mando para a mesa um requerimento pedindo que, pelo ministerio da marinha, me seja enviada uma copia authentica do contrato ou contratos feitos com o sr. Alonso Gomez para a navegação a vapor entre Lisboa e o Guadiana.

Peço a v. exa. que envie este requerimento ao seu destino, com recommendação especial para me ser satisfeito com urgencia, a fim de que não se repita o que tem succedido a varias requisições que tenho feito, sem que nenhuma tenha sido cumprida até hoje.

Os esclarecimentos que agora peço são indispensaveis para a discussão do orçamento, se tal discussão se realisar.

(O requerimento vae publicado a pag. 3.)

O sr. Sergio de Castro: - Mando para a mesa um projecto de lei auctorisando a camara municipal da Fronteira a desviar uma certa quantia do cofre de viação para ser applicada a obras municipaes.

Appenso a este projecto vae uma representação da mesma camara expondo desenvolvidamente as rasões que militam a favor da sua pretensão.

Peço a v. exa. que mande este projecto á commissão de administração publica.
Ficou para segunda leitura.

O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Pedi a palavra para solicitar de v. exa., sem todavia entrar agora na justificação do meu pedido, que faça proceder o mais breve possivel á eleição de uma commissão que eu reputo muito importante, a commissão do bill.

Havendo uma serie de decretos á espera que esta camara se pronuncie sobre a Constitucionalidade d'esses decretos, parece-me conveniente que no mais breve praso se constituia aquella commissão para os apreciar.

Sr. presidente, desejava conversar com o sr. ministro da marinha a proposito de assumptos referentes ao projectado contrato com o banco ultramarino, mas como s. exa. não está presente, reservo para outra occasião as considerações que tinha a fazer a tal respeito.

S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.

O sr. Eduardo Abreu: - Mandou para a mesa dois requerimentos que vão publicados na secção competente.

Em seguida diz que tendo-se notado o extraordinario silencio que havia na camara, quando s. exa. estava fallando sobre uma questão de altissima moralidade politica,