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6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

de Queiroz a mandar para a mesa uma nota dos documentos a que se referiu.

O sr. Teixeira de Queiroz: - São os mesmos documentos que eu já tive occasião de requerer e que ainda não me foram enviados. Renovo apenas o pedido.

O sr. Mattoso Corte Real: - Começo por declarar que se estivesse presente á sessão de hontem, ter-me-ia associado da melhor vontade ás manifestações de sentimento da camara, pela morte dos nossos collegas os srs. Manuel d'Assumpção e José Julio Rodrigues.

Outra declaração eu quero fazer, e é que, se estivesse presente teria approvado o projecto que a camara hontem votou e que regularisa a nossa situação para com os credores externos. Tel-o-ia approvado, como approvarei qualquer projecto que o governo, este ou outro, tragam a esta camara, e que interessem á honra e decoro do paiz. Não votarei, porém, nem a este, nem a outro governo que lhe succeda, qualquer projecto que possa augmentar as despezas publicas ou aggravar os impostos que actualmente se pagam. Não os votarei, porque entendo, sr. presidente, que não é occasião de pedir mais sacrificios ao paiz.

Deixo, porém, o desenvolvimento d'este ponto para melhor opportunidade, e vou já apresentar á camara uma proposta que considero importante e necessaria. É a seguinte:

"Propomos que seja eleita por esta camara uma commissão composta de onze membros, a qual proceda, pelos meios que entender convenientes, a um rigoroso inquerito sobre os factos irregulares e illegaes denunciados no parlamento e na imprensa e praticados por occasião do pagamento aos portadores das obrigações do emprestimo de D. Miguel, de 1832, da quantia que se diz ter sido reservada para esse fim do emprestimo sobre os tabacos, devendo essa commissão dar conta a esta camara do resultado dos seus trabalhos."

Ao apresentar esta proposta devo declarar que os signatarios d'ella, que sou eu e o meu amigo Alpoim, a assignamos nem nenhum caracter politico ou partidario.

E permitta-me v. exa. que eu aproveite esta occasião para defenir de uma vez para sempre a minha situação n'esta casa.

Milito no partido progressista, ahi jurei bandeiras, e por mais de uma vez tenho dito que já é tarde para mudar de caminho. Milito n'elle para o acompanhar em todas as questões politicas com a lealdade com que sempre o tenho acompanhado, reservando-me, porém, sempre, a liberdade de acção para todas as questões de administração e de alta moralidade, como aquella a que se refere a proposta que acabo de lêr á camara.

Fiquemos a este respeito bem entendidos, para que ninguem mais se dê ao trabalho de andar por ahi a alcunhar-me de indisciplinado.

Procedo assim, porque é este o meu feitio e já agora não mudo.

Ha ainda uma outra declaração que tenho a fazer, e é que n'esta proposta não ha a mais ligeira idéa de censura nem ao sr. Augusto José da Cunha, que era ministro na occasião em que se tratou d'este negocio, nem a nenhum dos ministros que faziam parte d'esse ministerio. Digo mais; não accuso, nem me refiro a qualquer outro dos cavalheiros que se têem sentado n'aquellas cadeiras. Nunca fiz accusações n'esta camara. Sempre que tenho fallado n'esta questão, tenho-me limitado a pedir esclarecimentos e a requerer documentos, sendo certo, todavia, que nunca me foram enviados.

A mais de um ministro pedi que esclarecesse este importantissimo negocio, a mais de um ministro pedi, e por muitas vezes, documentos, mas nunca elles chegaram a apparecer n'esta camara!

E quer v. exa. saber o que agora acontece, para que se fique sabendo como as cousas correm n'este paiz?

Foi só hoje que me mandaram o primeiro documento dos que pedi sobre este assumpto! Hoje, só hoje, é que elle chegou a esta camara, e desde já peço que seja publicado no Diario do governo.

Feita a declaração de que não peço a ninguem a responsabilidade das accusações que se têem levantado no parlamento e na, imprensa, eu não posso deixar de expor á camara a rasão que determinou o meu procedimento, levantando esta questão e trazendo á camara a proposta que vou mandar para a mesa.

Na, celebre sessão, de 2 de novembro de 1891, um dos membros mais distinctos do parlamento, fez um admiravel discurso censurando o governo de então, a proposito d'este assumpto, e devo dizer a v. exa. que eu ainda ignorava tudo o que tinha havido a tal respeito.

Isto deu-se em fins de 1891 e até 1893 esperei de balde que me fossem fornecidos os documentos ou que o governo viesse responder ao sr. Fuschini e aproveitar-se do seu offerecimento, pois que s. ex.ª havia dito que não pediria esclarecimentos porque era elle quem podia subministral-os ao governo.

E o que é notavel é que nenhum dos parlamentares, justamente auctorisados, que tinham fallado sobre a questão, tornou a boquejar n'ella!

Pela minha parte esperei todo este tempo e só quando um dos membros d'esta camara tomou a palavra para tratar do assumpto, foi então que eu, o mais obscuro dos deputados, me resolvi a perguntar ao sr. Oliveira Martins o que havia a este respeito, e se s. exa. estava disposto a mandar á camara os documentos que deveriam existir na sua secretaria e que podessem esclarecer a questão.
Quer v. exa. saber qual foi a resposta que o sr. Oliveira Martins veiu dar n'esta casa no dia seguinte, e portanto sem precipitação? S. exa. respondeu que nada havia na secretaria, e que nada sabia sobre o assumpto!

Depois d'esta declaração, qual não foi a minha surpreza, quando, passados dois dias, o sr. Augusto José da Cunha, ex-ministro, se apresenta a declarar na camara dos dignos pares que tinha deixado na secretaria ao seu successor alguns documentos sobre o caso!

Em vista d'esta contradicção manifesta, tornei a levantar a questão, e o sr. Oliveira Martins respondendo-me meigamente, como costuma, declarou que effectivamente na secretaria existia uma carta, parecendo que lhe ligava pouca importancia.

- Pedi que viesse a carta ao parlamento, porque este tinha o direito de a ver, como o tem de examinar quaesquer documentos, mas até hoje não appareceu similhante carta.

Decorreram mezes, saiu o sr. Oliveira Martins do ministerio, tomando, conta o sr. Dias Ferreira da pasta da fazenda, e eu tornei a pedir esclarecimentos sobre o assumpto; mas s. exa. parece-me que o estou vendo-levantou-se da sua cadeira com todo o aprumo, e declarou solemnemente que haviam de vir á camara todos os documentos que existissem no ministerio sobre tal assumpto.

Pois, sr. presidente, até hoje ainda aqui não appareceu documento algum a este respeito!

Aqui tem v. exa. explicada a rasão porque eu estava collocado na necessidade de vir pedir hoje a esta camara, pelo unico modo por que actualmente o podia fazer, que eleja uma commissão de inquerito. Fui forçado a vir aqui pedir essa eleição, quaesquer que fossem os embaraços, e difficuldades que porventura d'ahi me resultassem, porque devo dizer a v. exa. que emquanto eu occupar este logar, hei de guiar-me sempre nos meus actos só e unicamente pela minha rasão e consciencia. (Apoiados.)

Ha um ponto em que eu devo ainda tocar; é aquelle que se refere ao processo judicial.

O governo actual, por motivos que não quero discutir agora, mas que talvez um dia ainda discuta, resolveu mandar este negocio para os tribunaes criminaes.
Ora, eu creio que o fim do governo não foi outro, se