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SESSÃO N.º 32 DE 11 DE MARÇO DE 1902 11

são, a despeito de numerosos erros e deficiencias, confessa um augmento de despesa na importancia de 2.005:376$439 réis (tabellao de despesa, e projecto de lei que as precede, artigo 19.°, alineas e), n.° 3.°, segunda parte, d) e e), censura o Governo pelo seu desregramento na administração da Fazenda Publica. - Arthur Montenegro».

Continuando, e antes de mais, cumpre-lhe notar que a verba de 2:005 contos, confessada neste Orçamento, como augmento de despesa, está muito abaixo da verdade. Está, portanto, a Camara discutindo um Orçamento falso, em que ninguem pode ter confiança.

Que idéa se pode fazer de um devedor, que se apresenta em estado de insolvencia, e pede uma concordata, mas que, ao mesmo tempo, apresenta um Orçamento com um fabuloso augmento de despesa, só para servir amigos?

Portanto, neste Orçamento só falta uma cousa: é a verdade.

Já o Governo declarou que o augmento de despesa é resultante dos projectos que tenciona apresentar. Mas quaes são elles? Qual é, por exemplo, o projecto, que ha de ser apresentado, sobre contribuição predial?

Na contribuição de renda de casas ha, tambem, diz-se, um augmento de receita de 1:800 contos.

Mas levou-se em conta a diminuição, proveniente do decreto de 1901, que isentou d'essa contribuição os chefes fiscaes, os sub-cbefes c os fiscaes, em numero, ao todo, de 800? Alem d'isso, ha tambem os militares arregimentados, que igualmente são isentos d'essa contribuição, o que, necessariamente, ha de trazer tambem uma diminuição.

Alem d'isso, os calculos feitos sobre as decimas de juros, emolumentos de cartas de saude, imposto de rendimento, imposto de minas, juros de mora de dividas á Fazenda, imposto de pescado, de fiscalização de consumo e outros, não são, neste Orçamento, feitos com exactidão.

Não se pode por isso, assegurar que o augmento de despesa não seja muito maior.

Passa, em seguida, o orador, á analyse circumstanciada de varios artigos do Orçamento, fazendo notar que ha augmento de despesa nalguns d'elles, como succede em relação á Inspecção Geral do Thesouro; á Inspecção Geral dos impostos, que tem um accrescimo de despesas de cêrca de 13 contos; á Administração Geral das Alfandegas, e, por ultimo, á Guarda fiscal, que, custando anteriormente 1:003 contos de réis, hoje pode calcular se a respectiva despesa em 1:236 contos.

O Sr. Presidente: - Não desejava cortar a palavra a S. Exa., mas está proxima a hora de encerrar-se a sessão, e ainda tem de dar a palavra ao Sr. Presidente do Conselho, que a pediu para antes de se encerrar a sessão.

O Orador: - Agradece a advertencia, e pede, nesse caso, para ficar com a palavra reservada.

(O discurso será publicado na integra quando S. Exa. restituir as notas tachygraphicas).

O Sr. Sousa Tavares: - Mando para a mesa, por parte da respectiva commissão, a ultima redacção aos projectos : n.° 10, criação de um hospital colonial, e n.° 13, Casa de Correcção do Porto. A commissão não fez alteração alguma no projecto.

O Sr. Presidente: - Os dois projectos vão ser enviados á Camara dos Dignos Pares.

O Sr. Vaz Ferreira: - Mando para a mesa a seguinte

Participação

Participo a V. Exa. e á Camara que se constituiu a commissão de petições, escolhendo para presidente o Sr. Conselheiro Neves Carneiro e honrando-me com o cargo de secretario.=Vaz Ferreira.

Para a acta.

Mando tambem para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho que sejam aggregados á commissão de petições os Srs. Deputados, Conselheiro Custodio Miguel de Borja e Luiz Gonzaga dos Reis Torgal. = Vaz Ferreira.

Foi approvado.

O Sr. Presidente: - O Sr. Presidente do Conselho pediu a palavra para explicações antes de se encerrar a sessão.

Os Srs. Deputados que permittem que S. Exa. use da palavra, teem a bondade de se levantar.

Foi concedida a auctorizacão.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros (Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro): - Sr. Presidente: quando o illustre Deputado o Sr. Abel Andrade, rematava, na sessão de hoje, o seu discurso, interrompeu-o- o illustre Deputado o Sr. Mello e Sonsa, dizendo que nunca fora regenerador, e appellando para mim, para eu o confirmar.

Sr. Presidente: ninguem invocou, o meu testemunho que o não encontrasse.

Efectivamente, o Sr. Mello e Sousa declarou-me sempre, quando eu tinha a honra de ter com S. Exa. relações politicas, que não pertencia ao partido regenerador, que não era regenerador e que, por isso, se abstinha de comparecer nas reuniões politicas do partido regenerador.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Mello e Sousa: - Agradeço ao Sr. Presidente do Conselho a sua declaração, confirmando a asserção que eu tinha feito e que destroe, por completo, o effeito da phrase final do discurso do Sr. Abel Andrade, a unica de que S. Exa. podia tirar effeito, porque de tudo mais nenhum effeito tirou.

Essa phrase, portanto, ficou absolutamente anulada.

Mas ainda quando ou houvesse sido regenerador, e estivesse hoje onde estou, sustentei e demonstrei, em consciencia, e sirva isto para aquelles que eram regeneradores e que não acompanham hoje o Sr. Hintze Ribeiro, demonstrei, repito, em minha consciencia e tambem com factos, a razão por que não acompanhara o Sr. Hintze Ribeiro.

O Sr. Abel Andrade é que não o demonstrou, ouvindo a sua consciencia.

Apalpou talvez a algibeira, mas não a consciencia.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Abel Andrade: - Mente, mente.

Sussurro.

O Sr. Mello e Sousa, com vehemencia, replica em termos que não foram distinctamente percebidos na mesa da tachygraphia.

Augmenta o sussurro.

O Sr. Presidente: - Antes de mais nada eu peço ao illustre Deputado o Sr. Mello e Sousa a fineza de explicar a sua phrase - apalpou na algibeira - que provocou, da parte do Sr. Abel Andrade, a phrase que pronunciou, e que, estou certo, não a disse no intuito de aggravar o illustre Deputado, e somente como resposta aquella que V. Exa. lhe dirigiu e que destoa, por completo, dos seus habitos e do seu procedimento, sempre correcto.

Peço, pois, a V. Exa. que a explique ou retire, para depois pedir igual favor ao Sr. Abel Andrade.

S. Exa. não reviu).

Sr. Mello e Sousa: - V. Exa. equivocou-se, dirigindo-se a mim. Foi o Sr. Abel Andrade quem disse, em plena Camara, que eu mentia. V. Exa., por consequencia, procede de uma forma menos regular, dirigindo-se a mim, para que eu retire uma phrase que foi a consequencia daquella que ouvi.

(S. Exa. não reviu).

Sr. Presidente: - Se me dirijo primeiro ao illus-

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