502 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

9.ª O meu collega Guilherme de Abreu encarregou-me de communicar a v. exa. e á camara que não podia comparecer á sessão de hoje por incommodo de saúde. = O deputado, Oliveira Peixoto.
Para a acta.

PARECERES

Da commissão do orçamento, sobre as modificações que o actual governo pretende introduzir no parecer n.° 9 d'esta commissão ácerca das receitas e despezas rectificadas do estado no exercício corrente.
A imprimir com urgencia.

Da commissão de marinha, sobre a proposta de lei n.° 6-F, fixando para o anno de 1886-1887, não só o numero de navios, como a sua qualidade e pessoal.
A imprimir.

O sr. Presidente: - Eu lembro que na ultima sessão se achavam inscriptos e não poderam usar da palavra alguns srs. deputados.
Não sei se a camara quer que se mantenha esta inscripção abrindo-se nova inscripção para antes da ordem do dia. (Apoiados.)
Em vista da manifestação da camara, eu vou conceder a palavra aos srs. deputados pela ordem da inscripção.
O sr. Scarnichia: - Para mandar para a mesa o parecer da commissão de marinha com relação á força da armada.
Esta proposta foi apresentada pelo governo demissionário.
O sr. Carrilho: - O governo fez convocar a commissão do, orçamento, que reuniu hontem á noite e apresentou algumas modificações ao parecer n.° 9, que já estava dado para ordem do dia.
A commissão resolveu acceitar essas modificações, que constam do parecer que mando para a mesa.
Peço a v. exa. que seja mandado imprimir com urgência e mandado distribuir por casa dos srs. deputados, para entrar em discussão com o orçamento rectificado.
Mandou-se imprimir.
O sr. Dias Ferreira:- Não pedi a palavra para dirigir perguntas aos srs. ministros. Só a tivesse pedido nesse intuito, desistiria de fallar agora, que a palavra me cabe tão tarde; porque as declarações feitas pelos srs. ministros, deixaram-me perfeitamente inteirado do programma do governo.
Portanto, nem hei de fazer perguntas aos srs. ministros, nem hei de collocal-os na necessidade de responder às curtas e rápidas observações, que terei de apresentar á assembléa, sobre esta recente evolução política.
Eu não podia deixar passar em silencio as rasões que se deram para explicar a ultima crise ministerial, nem deixar de accentuar os factos que, no dizer dos competentes, determinaram a queda dos ministros regeneradores e a entrega do poder aos progressistas. Importam-me pouco esses factos. O meu intuito único é tirar as conclusões que delles naturalmente se derivam no interesse da causa publica.
Mas não, venho lançar com as minhas declarações notas irritantes no debate.
Desejo receber os membros do poder executivo com a cortezia devida aos hospedes, não porque elles sejam propriamente hospedes, porque têem assento n'esta assembléa uns, e todos o direito de intervir nas nossas discussões, pela posição que occupam nos termos da constituição e das leis.
Mas não quero soltar uma palavra, que tenda a enfraquecer-lhes o prestigio e a auctoridade de que precisam para resolver as difficuldades pendentes.
Não dou os parabens aos srs. ministros pela sua entrada no poder.
As circumstancias são graves, a responsabilidade do governo é grande; mas os srs. ministros têem talento de sobra para resolver as difficuldades da situação, entrando no caminho largo, que as circumstancias lhes estão aconselhando.
É sobre as declarações dos srs. ministros actuaes e dos dimissionarios, que assentam as minhas observações, a que darei o caracter puramente de narração, inteiramente despida de palavras de recriminação, ou de critica severa.
Não creio, que no estado presente das cousas publicas, seja possível consolidar o credito publico, equilibrar o orçamento do estado, e resolver com segurança para o paiz o problema fazendario, que é a preoccupação de todos, sem reformar profundamente a constituição do estado, e alterar radicalmente as nossas instituições administrativas.
As ultimas modificações na constituição politica deram os resultados que eu esperava, que eu previa, e que eu annunciei ao paiz, por occasião de discutir as reformas políticas.
Pouco foi preciso esperar para ver realisados os meus vaticínios, de que similhantes reformas serviam unicamente para affirmar mais e mais, que entre nós predomina o governo pessoal, em vez do regimen representativo.
Quem quizer desenganar-se desta tristíssima verdade, não tem senão que correr os olhos pelos registos parlamentares de hontem e fazer a leitura das declarações dos ministros demissionários e dos ministros actuaes, a respeito das origens e da solução da crise ministerial.
Comecemos pelas revelações do presidente do gabinete demissionário, que são as mais preciosas de todas.
Contou elle, segundo consta do Diario das sessões de 19 do corrente, que, julgando indispensável adiar as cortes, a fim de resolver uma questão grave que estava pendente, e acalmar as paixões irritadas, procurando uma solução quanto possível no interesse de todos, propozera ao Rei o adiamento das camarás, proposta com que o chefe do estado se não ponde conformar, pelo que elle entendeu que tinha perdido a confiança da coroa, uma das condições indispensáveis para governar constitucionalmente, e que, em rasão disso, pediu e obteve a sua demissão.
Não contou o presidente do gabinete demissionario que houvesse posto a corôa entre o dilemma do adiamento ou da demissão.
Pelo contrario, o presidente do gabinete demissionário não fallou em demissão. Propoz o adiamento, e só quando o Rei lho recusou, é que pediu a demissão, por entender que a recusa importava a perda da confiança da coroa, e que, sem a confiança da coroa, não podia continuar constitucionalmente no governo.
Não sei nem me importa saber como os factos se passaram. Hei de aprecial-os, que é essa a minha obrigação como elles foram officialmente narrados.
Ora examinemos por partes esta narração política.
Em primeiro logar é difficil comprehender como é que o gabinete transacto encontrava remédio para as questões pendentes no facto do adiamento.
Pois o governo vê se a braços com um grave e lamentável conflicto, que surgira entre duas importantes cidades de um dos districtos mais populosos do reino, e a primeira cousa que lhe lembra, para resolver essas difficuldades, é descartar-se dos representantes do paiz?
Que providencias quereria o governo adoptar para por termo às excitações que lavravam no districto de Braga, que não carecessem do concurso parlamentar?
Pois o governo queria dispensar a collaboração das cortes e o auxilio do corpo legislativo para resolver difficuldades, que a muitos se antolhavam quasi insuperáveis, exactamente em seguida a uma eleição geral de 50 membros, que entraram na outra casa do parlamento pela porta do suffragio eleitoral?