321 )

N.° 38.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

.bertura — Ás 11 horas e meia da manhã. Chamada —• Presentes 97 Srs. Deputados ; entraram depois mais alguns, e fallaram os Srs. Candi» do de Faria, Bispo Conde, Carvalho e Melio, Sousa Guedes, e Manoel Bento Rodrigues. Acta— Approvada. Expediente — Teve o seguinte destino: .Ministério da Fazenda — Um officio acompanhando a nota do rendimento dos direitos, que pagaram as uvas entradas na Cidade do Porto rios annos de 1837, e 1838, para satisfazer á Indicação do Sr. Deputado Aguilar, approvada pela Camará. — A' Commissão Jíspeci d d'<_ p='p' pinhos.='pinhos.'>

Representações — Foram remetlidas dez á Com-missâo de Estatística , sobr« divisão de território ; sendo duas dos Funccionarios Públicos das Paro-chias d'Azoias, Covas, Entre os Rios , e Vallòes , incorporadas hoje no Concelho d'Aboim da Nobre-ga. Uma da Junta de Parochia d'Aldêa Velha, Concelho do Suougal, Districto da Guarda. Uma da Junta de Parochia da Nave, Concelho do Sa-bugal, Dislricto da Guarda. Uma da Junta de Pa-rocliia da Freguezia da Legiosa , do mesmo Concelho, e Districto. Uma da Junta de Parochia d'Al-dêa do Bispo, do mesmo Concelho, e Districto. Uma dos habitantes do Concelho d'Alfaiates, Concelho de Viliar-maior, Districto da Guarda. Uma dos habitantes de Ruivos, do mesmo Concelho, e Districto. Uma da Junta de Parochia d'AIdêa da Ponte, do mesmo Concelho, e Districto. Uma dos moradores da Povoação de Ervas Tenras, pertencentes hoje ao Concelho de Alverca.

Outra da Consmissão Administrativa da Misericórdia d'Exíremoz, a pedir que na nova lei, que sé fizer para o lançamento da Decima, sejam exceptuados deste imposto os Bens das Misericórdias, e Hospitaes.—-A' Com missão ae Fazenda.

Outra de vários Thbt-lliâes do Registo das Hy-pothecas a pedirem o augmento de vencimentos, e interesses. — A* Commissão de Legislação.

Outra do cidadão Joaquim Pedro Judice Biker, Guarda-Mór da Saúde do porto de Villa Nova de Portimão, expondo o melhor modo de regularisar o systema das visitas de saúde ás embarcações na-quelle Porto. — A1 Commissão d!Administração Publica.

Outra de vários Paroqhianos da.Freguezia de Santa Eulalia de Beire, no Arcebispado de Braga, Disíricto Administrativo do Porto, a exporem o excesso, e vexame qae estão soffrendo da parle do seu Parocho ria percepção dos direitos Parochiacs exorbitantes, e abusivos; esperando que esta Camará proveja de remédio a similhantes abusos na-queila , e outras Parochias. — A1 Commissão Ec~ clesiastica.

Ouíra do Ajudante do Porteiro, e Contínuos da Junta do Credito Publico, a pedir que os seus ordenados sejam elevados acima daquelles, que se s.cham estabelecidos na Proposta^ que"tem por fim,

a prganisação, e regulamento da mesma Junta.— A* Comrnúxão de fazenda.

O Sr. J. G. de Pina ('obrai: —Pedi a palavra para fazer uma pequena indicação, e creio que será approvada por esta Camará. Alguns Srs. Deputados fazem ás vezes~propoâtas sobre interesse publico , e eu declaro que partilho nesta parte os mesmos sentimentos dos Srs. Deputados, pore'm e' unicamente sobre as propostas, que vou fazer esta indicação para que o tempo não seja disperdiçado. Mando para a Mesa a seguinte Proposta (Leu-a9 e delia se dará conta, quando tiver segunda leitura). Sr. Presidente, a razão porque eu faço esta indicação é muito obvia;" eu tenho observado qu« alguns Srs. Deputados possuídos de certo, do melhor espirito, ao tempo de apresentarem alguma representação de seus Constituintes indicam , igualmente os fundamentos dessa representação, e algumas vezes têern ate havido nessa accasião discussões sobre ella ; Sr. Presidente, para dizer a verdade, essas razões são inúteis, e o motivo e' porque todas essas representações são remettidas ás Cornmissões respectivas, que têem de dar urn parecer sobre eí-las, e então julgava eu que era melhor, que os Srs. Deputados guardassem as suas razões para o tempo competente , que é depois da Commissão apresentar o seu parecer, e entrar em discussão;- então é que me parece o logar próprio de as defender; diga-se muito embora, quando se apresentam simplesmente o que ellas contem , e depois de apresentado o parecer então se discutirá. Portanto espero que a. minha indicação seja approvada, e peço aos Srs. Deputados , que accreditem que faço isto com a melhor boa fé, e sem querer tirar a nenhum o direito que tem de apresentar todas, e quaesquer representações.