O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

559

E uma disposição generica. Trata-se de todos os thesoureiros, todos os recebedores, todos os exactores e pagadores que houver em qualquer repartição do estado; não diz que na junta do credito publico ha um certo thesoureiro pagador geral.

Eu não presuppuz. As minhas faculdades imaginativas não são tão ferteis. Deixo a prophecia ao sr. ministro.

Mas a questão é pequena, é insignificante. Agora havemos de ter thesoureiro pagador, o que estimo; havemos de tê-lo, porque vamos interpretar as leis de 1837 e de 1843, declarando que tal logar estava na mente dos legisladores d'aquellas epochas, o que o sr. ministro diz que estava tambem na minha imaginação, tão pouco fecunda em inventar logares que não existem.

Mas, repito, para que é este empenho em aggravar a questão? Para que é este empenho em tornar politica uma questão que de sua natureza o não é? Para que é que se querem tornar politicas todas as questões, e em todas ellas se quer appellar para as paixões partidarias sem se querer attender senão ao individuo d'onde partem e aos intentos que n'elle se suppõem? (Apoiados.) Isto por a falta de argumentos com que se defendam, carencia absoluta de rasão (apoiados). Sempre appellar para a politica! Sempre contradizer a historia!

Tratava-se aqui do emprestimo Stern por occasião da resposta ao discurso da corôa. Dizia-se n'aquelle notavel documento que tinha sido o mais avantajado de quantos se haviam feito n'este paiz desde remotas eras. A historia sentia-se offendida e a arithmetica lesada. Mas era questão politica. A historia e a arithmetica foram victimadas em honra do emprestimo Stern (apoiados).

O regulamento geral da contabilidade invade attribuições do poder legislativo. É facil, facilimo prova-lo pela propria argumentação do sr. ministro. Mas a questão é politica!!... As leis queixam-se magoadas... Não importa. Vote-se contra a evidencia, porque o manda a rasão politica. Sempre questão politica em tudo e para tudo! (Apoiados.)

Bem disse o sr. ministro que = a maioria não estava aqui para tirar duvidas á opposição =. Entendido assim o officio da maioria, não é tirar duvidas aos deputados, mas decretar a infallibilidade dos ministros e a eternidade do poder (apoiados). Duro officio!

aos poderes não devem ser invadidos:!!» De accordo; nem o poder legislativo deve invadir as attribuições do executivo, nem o executivo deve invadir as attribuições do legislativo. Ao executivo compete fazer regulamentos, e isso está consignado na lei fundamental do estado. Mas é porventura essa a questão? A questão é se o regulamento contém disposições legislativas, e desde o momento que contenha disposições que não estão auctorisadas por lei, não podem ellas vigorar sem lei que as confirme. E quando se propõe que se examine, vem dizer o sr. ministro: «pois a camara quer invadir as attribuições do executivo? Pois a camara quer avocar a si o regulamento da contabilidade para que todos os seus artigos, todas as suas disposições sejam examinadas por uma commissão?» Oh! tremenda invasão das attribuições dos poderes!! Oh! terrivel consequencia que pôde ter este precedente funesto!! Avocar a si o regulamento! E não vedes que o regulamento ficava immediatamente suspeito e suspenso! Este argumento é serio?... Esta rasão póde-se allegar?... Pois examinar-se, por uma commissão d'esta casa, se o regulamento contém disposições legislativas, e se as contém confirma-las por lei ou altera-las, é porventura suspender a execução do regulamento?

Para que quero eu a suspensão do regulamento? Quando a pedi? Perigosa doutrina, e talvez mais temerario o exemplo com que se pretende justificar!

Alludiu se á reforma do exercito, e disse se: «Quereis fazer talvez com o regulamento geral de contabilidade o mesmo que aconteceu com a reforma do exercito». O caso não é o mesmo.

A reforma do exercito não era um regulamento, era um decreto com força legislativa, porque se fundava n'uma auctorisação dada pelo parlamento (apoiados). A reforma do exercito estava decretada segundo uma auctorisação legal; a reforma do exercito por consequencia, desde que foi publicada, era lei do estado (apoiados). Como pois podia ser suspensa a reforma do exercito? Só por uma lei (apoiados). Foi o que propoz o illustre deputado e meu amigo o sr. D. Luiz da Camara. O sr. D. Luiz da Camara entendeu que não era conveniente que a reforma do exercito continuasse em execução, porque n'aquella reforma havia disposições que convinha alterar urgentemente; propoz portanto a sua suspensão, e fez muito bem porque usou do seu direito, da sua iniciativa como deputado, e nem podia marchar por outro caminho. Pois havia de dirigir-se ao governo e pedir lhe que por um acto seu suspendesse a execução d'aquella reforma? Se acaso isso se fez e se aconselhou, não se diga que foi por pedido d'este lado da camara (apoiados). Se isto se fez, não quero anticipar esta discussão; lamento altamente que se fizesse, e lamento que a boa fé que reconheço no honrado nobre ministro da guerra, fosse surprehendida a ponto de o levar a commetter um acto altamente illegal e que esta camara não pôde approvar (apoiados), porque essa reforma já era lei do estado; a questão da conveniencia ou inconveniencia desapparece e cede o passo á questão das attribuições dos poderes; e todas as vezes que os poderes se confundem e o parlamento consente n'esta confusão, a liberdade periga (muitos apoiados).

Ora o caso que se trata não é este. Quanto ao regulamento geral da contabilidade, no que é precisamente regulamentar, o governo estava no seu direito de publica-lo; a camara não pôde pedir a sua suspensão. Não se trata de suspender, trata-se de avaliar se existem n'elle disposições que contenham materia legislativa. Este é o ponto em que ponho a questão.

Mas a suspensão do regulamento, que não peço, não pretendo e não quero, seria tão grave mal? (Apoiados.) Que grande confusão em que cairia a administração publica!... Em que cahos lançaríamos as finanças do estado com similhante iniquidade!!.. Mas quê?!.. Foi o proprio sr. ministro que declarou uma parte importantissima do regulamento suspensa por uma portaria sua! (Apoiados.) Até ao principio do anno economico futuro, em tudo que respeita á maneira de organisar as contas, suspenso o regulamento em relação a tudo que respeita á uniformidade das contas! E note-se que não censuro o sr. ministro; estava no direito de o fazer. Mas suspenso está o regulamento em uma grande parte das suas mais graves e importantes disposições, e por um acto do sr. ministro, como elle proprio acaba de dizer (apoiados).

Referiu-se tambem s. ex.ª á inversão de inscripções, á faculdade que o regulamento dá de se trocarem inscripções de coupons por inscripções de assentamento, e vice versa. A medida é boa, já em outra occasião o disse; mas tambem o regulamento não se executa...

O sr. Ministro da Fazenda: — Por causa da junta.

O Orador: — Nesta parte está suspenso e por que está suspenso? E porventura pela audacia de algum membro do corpo legislativo, que viesse propor o exame? Não; é por que houve difficuldades na execução, como o governo declarou. Folgaria que as remova.

Ora, sr. presidente, pôde dizer se seriamente o que o nobre ministro acaba de nos dizer ácerca da organisação do orçamento do estado? O regulamento geral da contabilidade prescreve que =as receitas publicas são em regra avaliadas pelas do ultimo anno, e quando isto se não possa fazer, pelo termo medio de tres annos anteriores. = O orçamento actual avalia a receita das alfandegas, que são as mais importantes, a contribuição de repartição e outras, acrescentando ao rendimento do ultimo anno, a media progressiva dos annos anteriores. Uma é a disposição do regulamento, outra é a fórma do orçamento feito pelo sr. ministro da fazenda.

Mas que nos diz, sr. ministro, como responde a isto? E eu n'esta parte nem defendo o regulamento nem o orçamento. Estou provando que n'esta parte, por acto do sr. ministro, está suspenso o seu regulamento (apoiados).

O sr. Ministro da Fazenda: — Mas suspendi o antes de existir o orçamento.

O Orador: — Não foi antes, porque o orçamento não foi apresentado á camara antes de ser publicado o regulamento...

O sr. Ministro da Fazenda: — Mas foi feito antes.

O Orador: — Eu bem sei como são feitos os orçamentos, tive a infelicidade de dirigir uma vez a sua confecção. A ultima cousa que se faz na organisação do orçamento é a avaliação da receita. Sendo esta a ultima parte o nobre ministro, se quizesse, podia muito bem reformar o seu orçamento e pô-lo de accordo com os preceitos do regulamento.

Mas ha mais. Não posso crer que s. ex.ª inventasse este principio da avaliação da receita precisamente no dia 12 de dezembro. O decreto não estava referendado senão no dia 12 de dezembro, mas é difficil de conceber que o nobre ministro só no dia ultimo, e quando estava para publicar o decreto, fosse quando concebesse o avaliar as receitas assim. Pois esta idéa não era intenção sua introduzi-la no regulamento? Não tinha nascido e amadurecido, como acontece com todas as concepções do espirito humano?

Se a idéa era boa, se a julgava tal para formular o preceito, porque não começou por executa-la? Quer o sr. ministro fazer-nos crer que no memoravel dia 12 de dezembro o regulamento nasceu, como Minerva da cabeça de Jupiter, de um só jacto?

A outra explicação do sr. ministro é mais notavel ainda. E que o regulamento n'esta parte não prescreve o que se ha de fazer; não estabelece regra para o futuro, historia as praticas.

Pois. o regulamento é isto? Não -é, não pôde ser, não o deve ser. Eu dou mais importancia ao regulamento geral de contabilidade do que lhe dá o seu proprio auctor. O regulamento estabelece regras, marca preceitos para o futuro. O regulamento deve ser uma collecção do preceitos serios que se devem cumprir e defender seriamente, e não um catalogo de variedades historicas para uso dos amadores (apoiados).

Como deu a hora, peço a v. ex.ª que me reserve a palavra pura a sessão seguinte, porque, mau grado meu, tenho de apresentar ainda algumas observações.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã são commissões, e para sexta feira é a mesma que vinha para hoje, e mais os projectos n.° 163 e 146 do anno passado.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas da tarde.