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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

lustre deputado, porque a minha opinião é differente da da opposição. Qual é a opinião verdadeira n'esta interpretação, não pertence a mim decidi-lo, pertence á camara, (Apoiados.)

(Houve novas interrupções entre o sr. Mariano de Carvalho e o orador, que não se ouviram.)

O que é certo é que n'esta parte quem ha de responder ao sr. deputado interpellante é o sr. Mariano de Carvalho.

O sr. Mariano de Carvalho: — Não respondo.

O Orador: — Se V. ex.ª não quer responder está no seu direito. Eu suppuz que responderia, porque tenho em muita conta a sua lealdade politica.

O sr. Mariano de Carvalho: — A interpretação é erronea e não vae ferir o sr. bispo de Vizeu de modo algum.

O Orador: — A interpretação não é minha (apoiados), a interpretação é do sr. Luciano de Castro. (Apoiados.)

O sr. Mariano de Carvalho: — Mas a conclusão é absurda.

O Orador: — Se a conclusão é absurda, é porque são absurdos os principios, e os principios pertencem ao illustre deputado interpellante.

(Interrupção.)

O sr. Presidente: — Peço aos srs. deputados que não interrompam.

O Orador: — Os illustres deputados que me interrompem podem tomar a palavra, e acreditem que eu acceito o debate franca e abertamente. (Apoiados.)

Respeito muito o talento pratico e theorico dos illustres deputados, mas tenho a força e convencimento sufficientes para sustentar as minhas opiniões, sem me intimidar a argumentação dos meus adversarios. (Apoiados.)

(Interrupção)

Não ouvi o áparte do illustre deputado. Deixo, porém, as interrupções, e vou á questão. As interrupções são importantes, mas a questão é mais importante ainda. (Apoiados.)

Vou finalmente á questão do maximo dos preços das tarifas francezas, e da interpretação do § 4.° do artigo 44.° do contrato de 14 de setembro de 1859.

Qual é a verdadeira intelligencia do § 4.° do artigo 44.° do contrato?

Terá a companhia a faculdade de elevar as suas tarifas até aos maximos francezes? Eu não tenho a menor duvida a este respeito.

Nós não precisâmos estar a interpretar o § 4.° do artigo 44.° do contrato, porque elle está authenticamente interpretado em mais de um documento legislativo.

Está authenticado por differentes interpretações, que as companhias dos caminhos de ferro têem a faculdade de augmentar as suas tarifas até aos maximos francezes sem restricção. Será isto assim? •

Como a questão é juridica não estranhem 03 illustres deputados que eu recorra ás leis. (Apoiados.)

A portaria de 6 de setembro de 1869, interpretando a doutrina dos maximos francezes, diz que a companhia tem o direito de levantar até elles as suas tarifas, sem fallar na restricção final a que se refere o citado § 4.° Suppõe applicaveis em absoluto os maximos francezes, e não só não contesta, mas confirma este direito da companhia.

Quando em 1860 se apresentou na camara dos deputados um projecto, com o fim de se fazer uma alteração no contrato de 1859, o ministro das obras publicas d'essa epocha, apresentando o projecto, dizia no seu relatorio:

«No artigo 44.° estabelecem-se as epochas da revisão das tarifas e fixam-se os maximos que ellas podem attingir, que são os preços das tarifas francezas. Esta regra não convem ser alterada por serem moderados os preços das tarifas d'aquelle paiz. Em excepção, porém, a esta regra estabelece o mesmo artigo que até á conclusão do caminho de ferro de leste, isto é, pelo espaço de tres annos, se considerem como maximos os preços actualmente estabelecidos na parte do caminho hoje construido até á ponte da Asseca.»

Reconheceu-se em 1860, pela voz do então ministro das obras publicas, apresentando o projecto para ser modificado o contrato de 1859, que a companhia dos caminhos de ferro portuguezes tinha a faculdade de elevar as suas tarifas até aos maximos francezes, sem restricção. (Apoiados.)

Foi discutido o projecto em 1860, e nenhum membro do parlamento se levantou para negar á companhia esta faculdade, que lhe era reconhecida no relatorio do governo, antes todos a confirmaram convertendo o projecto na lei de 5 de maio de 1860.

Foi ouvido a este respeito o conselho das obras publicas, e em 1 de agosto de 1860 dizia o conselho sobre a questão o seguinte:

«E claro o pensamento do § 4.º do artigo 44.* do contrato. Como a revisão das tarifas é uma faculdade reservada ao governo de Vossa Magestade, para o fim de attender aos interesses do commercio e da industria pela diminuição possivel dos preços de transporte, quiz-se ao mesmo tempo attender aos legitimos interesses da empreza, offerecendo-lhe uma garantia, a qual consiste em a mesma lei estabelecer um limite, alem do qual não podem passar as reducções sem a annuencia da empreza. Este limite são os preços das tarifas francezas.»

Por consequencia já temos dois documentos authenticos que interpretam a disposição do § 4.° do artigo 44.-° do contrato.

Alem d'isto o conselho das obras publicas em 1860, querendo apreciar a proposta apresentada pela companhia, tratou de comparar esta proposta com os maximos francezes, e reconhecendo que essa proposta não excedia os maximos francezes, foi de opinião que devia ser approvada, confessando por este processo de apreciação que a companhia tinha a faculdade legal de elevar as tarifas até aos maximos francezes. (Apoiados.)

Em harmonia com esta indicação saíu o decreto de 10 de novembro do 1860, referendado pelo sr. Thiago Horta, então ministro das obras publicas, e depois o contrato addicional de 10 de dezembro de 1860 que ratificou a concessão feita á companhia em 10 de novembro em virtude do § 1.° do artigo 1.° da lei de 5 de maio do mesmo anno.

Aqui tem V. ex.ª, primeiro, o relatorio do ministro das obras publicas em 1860, segundo, o parecer do conselho de obras publicas, terceiro, a opinião individual do ministro das obras publicas; e finalmente a opinião de todo o governo que estava no poder quando se fez o contrato addicional em dezembro de 1860.

Por consequencia está authenticamente interpretado o § 4.º do artigo 44.° do contrato. (Apoiados.)

Está d'este modo sobejamente demonstrado que a companhia tem a faculdade de augmentar as suas tarifas até aos maximos francezes. (Apoiados.)

Creio ter respondido aos argumentos principaes apresentados pelo sr. Luciano de Castro, com o fim de combater a legalidade da concessão feita pelo governo.

Mas eu vi que ao lado dos quatro argumentos principaes, s. ex.ª tinha apresentado tambem alguns argumentos secundarios, e esses argumentos eram baseados nos documentos publicados no Diario do governo.

Disse o illustre deputado interpellante que o sr. ministro das obras publicas tinha mentido ao paiz quando redigiu a portaria de 18 de junho, porque s. ex.ª dizia ali que as tarifas do caminho de ferro do norte e leste ficavam iguaes ás do caminho de ferro do Minho.

Mas peço licença ao illustre deputado para lhe observar que não leu attentamente a portaria.

Essa portaria diz isto (leu), não diz que as tarifas do caminho do norte e leste ficam iguaes as dó caminho de ferro do Minho, o que diz é que as condições de applicação das novas tarifas ficam equiparadas nas linhas do norte e leste e na do Minho.