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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Ajuda, as felicitações que lhe forem dirigidas pelo motivo do juramento do Principe Real.

O sr. Presidente: — A camara fica inteirada.

Logo ha de ser nomeada a deputação encarregada de felicitar Sua Magestade por motivo do juramento de Sua Alteza o Principe Real.

O sr. Bivar: — Per parte da commissão de inquerito á penitenciaria, mando para a mesa a seguinte proposta:

(Leu.)

A commissão, desejando desempenhar-se da missão de que foi encarregada, e ver se ainda na actual sessão legislativa póde apresentar, pelo menos, parte dos seus trabalhos, julga conveniente e necessario, para a maior regularidade e celeridade d'elles, que esta proposta seja approvada.

A commissão abstem-se de propor os illustres deputados que lhe devam ser aggregados; e se a camara, na sua alta sabedoria, approvar esta proposta, ella decidirá se estes quatro senhores deputados lhe devem ser aggregados, ou por eleição, ou por nomeação da mesa; mas o que em todo o caso a commissão julga urgente e de toda a necessidade, é que não se demore alem de segunda feira a eleição ou a nomeação, como a camara resolver.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho por parte da commissão de inquerito á administração das obras da penitenciaria, que lhe sejam aggregados mais quatro senhores deputados. = Luiz Bivar.

O sr. Vasco Leão: — Mando para a mesa um requerimento de Manuel Ferreira Correia, tenente reformado, em que pede melhoria no seu diminuto vencimento pelas rasões que apresenta.

Peço a v. ex.ª que dê a este requerimento o devido destino.

O sr. Pedro Franco: — Quando hontem entrei na sala estava-se já no fim da discussão do parecer sobre as emendas apresentadas ao orçamento da despeza.

Como esse parecer não tinha sido dado para ordem do dia, não compareci mais cedo para dizer o que se me offerecesse com respeito á emenda que eu tinha apresentado ao capitulo 6.° «alfandegas».

Infelizmente vejo que foram todas rejeitadas, procedimento contra que solemnemente protesto.

Como vejo presente o sr. ministro da fazenda, desejava saber se s. ex.ª se oppõe a que venha á discussão o projecto que tive a honra de apresentar, assignado por mais seis srs. deputados, para se melhorar a situação aos guardas da alfandega.

Já o anno passado, a respeito de uma emenda analoga á que propuz este anno, a commissão deu o mesmo parecer, que é o seguinte:

(Leu.)

Ora, á vista do que diz a commissão, parece que se está de accordo em se melhorar a situação dos guardas da alfandega, mas o que não póde é ser attendida a pretensão no orçamento do estado.

A legislatura está a concluir, e eu estou convencido de que não virá á téla da discussão o parecer sobre o projecto que tive a honra de apresentar, se o governo não indicar á commissão que o apresente, porque tenho visto que só as propostas do governo é que têem discussão, e a essa mesmo nem é licito, ou não é admissivel, fazer emendas, porque são todas rejeitadas!

Por isso desejava que me dissessem francamente que não tem logar a pretensão, e por consequencia escuso estar aqui a repetir todos os dias o mesmo pedido, ou então que tem logar, e apresente-se francamente o parecer para melhorar a situação d'estes servidores do estado, que são os que mais concorrem para o augmento da receita publica, e a quem se paga tão mal.

Diga-se francamente uma cousa ou outra; mas o que desejo é que se dê uma solução qualquer a este projecto, porque não acho regular que no fim de estar quatro annos na commissão, elle não veja a claridade d'esta casa. (Apoiados.)

O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): — Como o illustre deputado sabe, a rasão porque a commissão de fazenda disse que não podia ser attendida no orçamento a emenda do illustre deputado, é porque, a ter de se tomar alguma providencia a este respeito, havia de ser n'um projecto de lei especial.

Pela minha parte tenho dito n'esta camara, e não tenho duvida de o repetir agora, que entendo que aquelles empregados estão mal remunerados; mas a rasão que tem tido a commissão de fazenda para não elaborar um projecto que tenha por fim melhorar a situação d'aquelles empregados, é porque se encontram muitos outros em circumstancias analogas, e as circumstancias actuacs do thesouro não permittem que vamos augmentar consideravelmente a despeza publica. E o illustre deputado sabe que é tal o vencimento d'aquelles empregados, que, para lhes dar uma remuneração condigna, ou pelo menos, melhor, se vae augmentar em dezenas de contos a despeza do estado.

Emquanto a eu oppor-me a que venha á discussão o projecto do illustre deputado, direi que não posso oppor-me de modo nenhum, a que venha á discussão projecto algum; isto é negocio das commissões.

O illustre deputado não se recorda de alguns factos que se tem dado, que mostram que não vêem só á discussão os projectos do governo; ainda ha pouco se discutiu um projecto importante que não era de iniciativa do governo, nem mesmo da iniciativa de nenhum dos senhores deputados; era apenas da iniciativa da commissão, fundada nas representações que ella tinha recebido.

A camara póde votar e discutir os projectos que não são do governo, e que são baseados nas reclamações das pessoas interessadas. Portanto não me posso oppor, nem me opponbo.

Entretanto a commissão de fazenda tem sempre a delicadeza, e entende que é de interesse publico consultar o governo quando se trata de augmento de despeza.

São estas as explicações que eu posso dar n'este momento ao illustre deputado.

Entendo que estes empregados estão mal remunerados, assim como outros, mas reconheço que a camara tem rasão em não augmentar a despeza nas circumstancias em que nos encontrâmos, em que ha grande differença entre a despeza e a receita do estado.

Quando a commissão entender que deve apresentar um projecto com o fim de melhor remunerar os funccionarios de que se trata, não serei eu que me opponha a isso.

O illustre deputado sabe perfeitamente que a commissão não deseja dar um parecer rejeitando o seu projecto; quando der o parecer ha de ser para o approvar. A questão é de opportunidade.

É sobre isto, repito, que a commissão tem hesitado, são estas as rasões que tem para não dar ainda o parecer.

O sr. Pedro Franco: — Agradeço ao illustre ministro as suas explicações, esperando que em vista da apreciação que s. ex.ª faz do serviço prestado por aquella classe virá ainda n'esta legislatura á téla da discussão o meu projecto de lei em que propuz o augmento de 100 réis diarios a uma classe que tanto concorre para o augmento de receita das nossas alfandegas, trabalhando dia e noite, affrontando o sol, o frio e a chuva, por essas praias desertas, e ás vezes até a morte, batendo-se com os contrabandistas.

O sr. Sieuve de Menezes: — Pedi a palavra para chamar a attenção da illustre commissão de fazenda sobre um assumpto importante; mas como não vejo presente nenhum dos cavalheiros que compõem a commissão, e está presente o sr. ministro da fazenda, pedia a attenção de s. ex.ª sobre o seguinte ponto.