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2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

apreciação do Orçamento, e achando-se já indicados d'este lado da Camara os oradores que haviam de tomar parte na discussão, eu entendia que não devia vir offuscar o brilho d'esses debates, com a pallidez da minha desauctorizada palavra.

Mas o desvio feito pelo illustre Deputado e tolerado pela Camara, dá-me o direito de pedir igual tolerancia para mim, não para vir discutir o projecto da extincção das comarcas ruraes da Ilha da Madeira, porque seria uma discussão longa, fastidiosa e, sobretudo, extemporanea, visto esse projecto não ter sido ainda dado para discussão; não para responder aos argumentos offerecidos pelo illustre Deputado, pois imagino que não offereceu argumento algum, - mas para destruir o effeito de certas phrases que S. Exa. no seu, aliás, bem elaborado discurso, deixou escapar, e que, estou certo, não lhe succederia, se se tivesse informado, como devia, do assumpto, que foi objecto das suas apreciações.

Os signatarios do projecto, Deputados pela Madeira, obedeceram ás reclamações feitas pelos povos d'aquella ilha, á repetição, direi melhor, d'essas reclamações, porque, de ha muitos annos, por elementos de todos os partidos, se tem advogado a extincção d'essas comarcas e o restabelecimento do regime anterior a 1875, no qual todos vêem incontestaveis vantagens para os litigantes.

Os Deputados signatarios do projecto procederam com a convicção profunda e intima de que vinham advogar uma causa que representava uma utilidade grande para os povos do seu circulo, e offereceram, como justificação do seu projecto, que a medida proposta traria áquelles povos maior commodidade, maior economia e, sobretudo, maior garantia de uma boa administração da justiça.

Não me parece que possa haver criterio mais seguro do que este, para avaliar uma organização judicial.

Mas o illustre Deputado não encarou a questão sob este aspecto.

O Sr. João Augusto Pereira: - Eu não discuti o projecto, apenas fiz ligeirissimas referencias. Quando elle vier á tela da discussão, então será occasião de o apreciar.

O Orador: - Eu não posso responder áquillo que S. Exa. pretendeu dizer; respondo ao que S. Exa. disse.

S. Exa., no seu discurso, encarou a questão sob outro aspecto, e disso que a extracção das comarcas ruraes da Ilha da Madeira era prejudicial, porque essas comarcas eram rendosas, e apresentou esses dados estatisticos para mostrar á Camara que tanto o juiz e delegado, como o restante pessoal das referidos comarcas, recebiam proventos grandes.

Mas, Sr. Presidente, V. Exa. que é um magistrado distinctissimo, sabe perfeitamente que, pelo lado juridico, e só juridicamente podemos e devemos encarar a, questão, e rendimento das comarcas não pode ser criterio para fundamentar uma organizado judicial.

Podo ser um elemento de valor, na questão economica, visto não termos ainda conseguido que o Estado chegasse á perfeição de dar ao povo a justiça gratuita; mas, sob o aspecto juridico, não é argumento com que se possa defender a conservação de uma comarca; pelo contrario, se essas comarcas são rendosas, se os povos pagam bem aos seus magistrados, mais uma razão para que a justiça seja boa, commoda e, sobretudo, garantida.

É exactamente isso o que não offerece a actual organização judicial da Ilha da Madeira.

Depois, S. Exa. viu a questão por outro prisma, e disse que neste projecto havia um interesse puramente politico, um plano imaginado pelos Deputados que assignaram o projecto, para evitar que alguns seus amigos politicos, que estavam processados, fossem julgados.

Oh! Sr. Presidente, porventura ha alguem de mediana illustração que possa suppor que a extincção de uma comarca implica a extincção dos processos ?!

Um homem que está pronunciado deixa de ser julgado pelo facto de se extinguir uma comarca?

Porventura, extincta a comarca de Santa Cruz, se os suppostos criminosos politicos tiverem de ser julgados no Funchal por um juiz de l.ª classe, que tem sobre os juizes das comarcas ruraes a vantagem de ser homem mais pratico, porque tem mais annos de serviço, porventura, repito, o julgamento no Funchal offerece menos garantia do que sendo feito em Santa Cruz?

Da parte de S. Exa. é que vejo intuitos politicos e o desejo manifestado pelo illustre Deputado de que os nossos amigos politicos sejam julgados pelo juiz de Santa Cruz, sobre quem pesa um processo de syndicancia por irregularidades praticadas na eleição, faz-me convencer de que S. Exa. quer, não um juiz imparcial, mas um juiz da sua feição, que pode offerecer garantias ao partido progressista, mas não á justiça, que precisa e deve ser imparcial.

Ora, é essa imparcial, é essa verdadeira justiça que nós queremos, para julgamento dos nossos criminosos.

Depois, referiu-se o illustre Deputado á questão politica da Madeira, ás eleições, á maneira como tem procedido o governador civil, e até ao annuncio da proxima visita de Sua Majestade áquella ilha, e aos perigos que offerece a conservação ali da actual auctoridade administrativa.

Com relação ao governador civil da Madeira, devo dizer que não posso fazer a sua defesa, apesar de ser amigo intimo de S. Exa. e de ter pelo illustre magistrado o respeito que se deve a um caracter superior, porque por mais de uma vez o illustre Presidente do Conselho tem declarado que, nesta Camara, não ha governadores civis; que ha apenas S. Exa. a responder por todos elles; e, se S. Exa. conserva no Funchal o governador civil que fez as eleições, que tanto desagradaram ao illustre Deputado, é porque tem confiança absoluta nelle, é porque pode responder, nesta casa, por todos os actos por elle praticados.

Mas já que o illustre Deputado aqui falou na proxima visita de Sua Majestade ás ilhas, devo avivar a memoria de S. Exa. e trazer ao conhecimento da Camara um facto, que talvez não conheça, mas que é importante na apreciação do que se trata.

É o seguinte:

O anno passado, quando se annunciava a visita de Suas Majestades á Ilha da Madeira, o orgão do partido progressista no Funchal, habil e distinctamente dirigido pelo illustre Deputado, Sr. João Augusto Pereira, declarava, de uma maneira muito nobre, que naquella occasião não era progressista, mas sim monarchico, e que, pondo de parte as paixões politicas, todo o seu empenho era que a Madeira se apresentasse dignamente, perante a honra que Suas Majestades lhe davam da sua visita.

Em varios artigos publicados no mesmo jornal, de que, como disse, S. Exa. é director, pedia-se ao Governo que mandasse para a Madeira um governador civil que, pelas suas qualidades de representação e provadas sympathias, pudesse unir toda a familia madeirense, de maneira a pôr bem em relevo, o amor, respeito e admiração que todo o povo da Madeira vota aos seus Monarchas. E foi mais longe ainda. Chegou a indicar o nome do governador civil que mais convinha na occasião. E sabe V. Exa., Sr. Presidente, que nome foi? Foi o nome de José Ribeiro da Cunha, do governador accusado esta manhã pelo illustre Deputado.

Referiu-se tambem S. Exa. á maneira como procede na Madeira o partido regenerador, e lamentou, que o illustre chefe d'esse partido esteja a ser desauctorizado na Madeira por uns amigos desleaes e de occasião. Como faço parte d'esses amigos, não quero fazer agora a minha defesa; prefiro deixar ao illustre chefe do partido regenerador a livre apreciação do caracter dos seus amigos da Madeira; mas o que devo dizer é que acho admiravel, e admiravel