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4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Geral, apresentando-lhe a tenção em que estava de apresentar a minha emenda, que considerava tão justa como a que já tinha sido votada; mas recebi um terminante protesto de votar contra ella, porque tambem tinha votado contra a que a commissão tinha resolvido.

Não acreditei esta ultima parte.

Não posso comprehender como um membro de determinada commissão é vencido em qualquer assumpto que nesta se discute e resolve, e acceita depois ser o relator geral, assignando o parecer sem declaração alguma; tendo assim de defender opiniões que combateu.

O Sr. Relator quis desviar-me do meu intento, o que não conseguiu; e para inutilizar um dos argumentos que eu empregava lançou depois mão da um expediente que nem affirma habilidade nem significa correcção.

Apresenta elle uma emenda nova, que altura por completo o que a commissão já tinha resolvido, approvando outra emenda; e assim consegue fingir que tudo voltou ao antigo estudo; e esta nova emenda apparece approvada pela commissão, dizendo que não onde já tinha dito que sim, e isto sem que um unico dos seus membros tivesse a coragem de se manter na primitiva opinião, porque todos assignaram a segunda resolução sem um unico protesto.

E para que foi isto? Para simularem que tanto os chefes como os primeiros officiaes das repartições das duas Camaras não soffriam alteração nos vencimentos, e por isso tambem os amanuenses o não deviam soffrer.

Não enganou a pessoa alguma o expediente da commissão ou do seu relator geral e collocaram os funccionarios em peores condições do que estavam com a primitiva solução.

Na febre de conceder auctorizações de que tanto se tem abusado e tantos prejuizos teem causado ás finanças publicas, é a commissão de parecer que se auctorizem as mesas das duas Camaras, aliás compostas de cavalheiros e magistrados muito dignos, a que possam rever os artigos 7.° e 10.° do capitulo 2.°, por forma a equiparar os vencimentos dos seus respectivos empregados com os das outras Secretarias do Estado.

Já não é pouco os Ministros alterarem o Orçamento quando lhes convem; concede-se igual poder ás mesas das Camaras Legislativas para se fingir que não foi concedida uma equiparação a vencimentos que terá realidade, mas que colloca os beneficiados em situação mais inferior áquella em que os tinha collocado a primitiva emenda, embora recebam os mesmos vencimentos.

Pela emenda da commissão os funccionarios que ella visava ficavam, recebendo por uma deliberação que era lei; pela do Sr. Relator recebem a mesma cousa, mas por um favor, que teem de agradecer, e com o qual nem sempre poderão contar.

Isto só serve para convencer da opinião que se deve formar de um orçamento do Estado.

Prova que elle é um documento destinado a encobrir a verdade e a facilitar favores, não dizendo ao país o que devia franca e lealmente dizer. (Apoiados).

Se a commissão do orçamento procedesse unicamente movida pelo desejo de não aggravar as condições difficeis em que se encontra o Thesouro, negando augmento de vencimentos a funccionarios que não teem uma situação desafogada seria muito louvavel o seu procedimento; mas os factos dizem o contrario.

Quando apreciou o orçamento do Ministerio da Guerra, que em comparação com o do anno anterior augmentava a despesa em 297:407$026 réis, entendeu a commissão que devia substituir por outra a proposta do Ministro.

Podia alguem suppor que foi para reduzir a despesa que a commissão fez a alteração. Puro engano.

A despesa, que já era elevada, foi augmentada ainda pela commissão em quantia superior a 25:000$000 réis. (Apoiados).

Ao circunstancias do Thesouro Publico não permittiam que aos pobres amanuenses das Secretarias de Estado se equiparassem os seus vencimentos pagando a cada um réis 360$000, mas não ficavam aggravadas em augmentar uma despesa que já estava grandemente avolumada.

É assim que a commissão do orçamento advoga os interesses do país? É augmentando as despesas do Ministerio da Guerra com mais 25:000$00 réis?

Mas não tem duvida. As cousas da guerra andam muito mal pagas. O Ministerio da Guerra gasta apenas uma insignificancia. Gasta perto de 7.000:000$000 réis com um exercito... que não tem soldados. (Apoiados).

O Sr. Carlos Pessanha: - Gasta muito mais.

O Orador: - Eu calculei 6.430:000$000 réis, que o orçamento auctoriza, mas addicionando-lhe a quantia não inferior a 500:000$000 réis, proveniente das remissões, e que por conveniencias não sei de que especie, o orçamento não descreve, approximava-se da somma que referi; mas se contarmos já com os creditos especiaes que hão de apparecer, não tenho duvida em que a despesa ha de passar de 7.000:000$000 réis. (Apoiados).

Realmente é uma ninharia gastar 7.000:000$000 réis com um exercito que não tem soldados.

E não penso a Camara que eu insisto em que o exercito não tem soldados, e não posso justificar a affirmativa.

Ainda não ha muito tempo, e o caso passou officialmente pelas minhas mãos, que um governador civil se queixava de que, achando-se aquartelado na sede do seu distrato um regimento, não havia possibilidade de obter ao menos tres soldados e um cabo, que fizessem a guarda á cadeia, que era feita por praças do corpo de policia, apesar do insignificante e com grande agglomeração de serviço. O regimento não tinha soldados. Passou-se isto em Leiria.

Mas não é preciso sair para fora de Lisboa, para nos convencermos de que o exercito não tem soldados, mas consome, ou serve de pretexto para consumir muito dinheiro.

Na capital a guarda do Limoeiro é feita permanentemente por praças da Guarda Municipal, devendo ser feita por soldados da 1.ª divisão. Acontece o mesmo com a guarda da Penitenciaria, e até com a da Casa da Moeda, sobrecarregando assim o serviço das Guardas Municipaes, que não foram criadas para allivio da respectiva divisão.

Todos sabem que em Lisboa ha quatro corpos de infantaria, creio que dois, ou cousa semelhante, de caçadores, dois de cavallaria, dois de artilharia, um de engenharia e não sei que companhias mais com diversas denominações, mas tudo isto não contém soldados para guardarem ao menos a Casa da Moeda.

Soldados, muito poucos, e os que existem são tão mal pagos que, como disse nesta Camara o illustre Deputado o Sr. Costa Ornellas, para as vezes escreverem uma carta á familia, precisam do gastar tres dias de vencimento, porque apenas recebem 10 réis por dia.

E apesar d'isto gastamos com o exercito mais de réis 7.000:000$000.

O quadro dos officiaes, esse deve estar completo, e até é muito de crer que se ache excedido. Alguma cousa deviamos ter.

Eu sei, Sr. Presidente, que temos no quadro dos officiaes do exercito militares muito distinctos pela sua illustração e muito recommendaveis pela sua valentia, mas até elles proprios se devem sentir vexados por não terem soldados para commandar.

O que temos tambem completo, excedido, mas muito vistoso e elegante é o estado maior. Esse sim. É a unica consolação que nos fica de não termos soldados. Custa muito dinheiro, mas isso não tem importancia, uma vez que é o contribuinte que paga e não se queixa por forma que faça bulha.

Comtanto que seja para gastar em nome do exercito, tudo é pouco. Com as classes inactivas gastamos mais de