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Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara dos Deputados em 7 de Março de 1827. - lllustrissimo e Excellentissimo Senhor Duque do Cadaval, Presidente da Camara dos Dignos Pares do Reino - Fr. Francisco, Bispo Titular de Coimbra, Presidente.

A Camara dos Deputados participa á Camara dos Dignos Pares do Reino que tem adoptado as suas Emendas feitas ao Projecto sobre as Dotações da Casa Real, e Real Familia, e que reduzindo-o a Derreio nesta conformidade o dirige a Sua Alteza a Serenissima Senhora Infanta Regente, em Nome d'EIRei, pedindo lhe a Sua Sancção.

Palacio da Camara dos Deputados em 7 de Março de 1827. - Fr. Francisco, Bispo Titular de Coimbra, Presidente - Francisco Barroso Pereira, Deputado Secretario - Antonio Ribeiro da Costa, Deputado Secretario.

Para o Bispo de Vizeu.

Excellentissimo e Reverendissimo Senhor. - Havendo a Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza nomeado uma Deputação para apresentar a Sua Alteza a Serenissima Senhora Infanta Regente, em Nome d'EIRei, dous Autografos do Decreto das Cortes Geraes sobre as Dotações da Casa Real, e Real Familia, o participo a V. Exca. para o fazer presente a Sua Alteza, a fim de que a mesma Augusta Senhora se sirva designar o dia, hora, e local, aonde quer receber a Deputação. Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara dos Deputados em 7 de Março de 1827.- Excellentissimo e Reverendissimo Senhor Bispo de Vizeu, Par do Reino - Fr. Francisco, Bispo Titular de Coimbra.

Para o Barão do Sobral, Hermano.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Tendo a Camara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza approvado em Sessão de hontem a Indicação do Sr. Deputado João Elias da Costa, que remetto por copia conforme, sobre se pedir ao Governo Executivo a Consulta do Conselho da Fazenda de 31 de Janeiro de 1823, em que se tracta da Decima de Tenças, e Pensões, ele, e bem assim copia do Aviso, que suspendeo a execução da Resolução de outra Consulta de 6 de Maio do anno passado, e sobre o mesmo objecto, assim tenho a honra de o participar a V. Exca. Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara dos Deputados em 7 de Março de 1827. - lllustrissimo e Excelentissimo Senhor Barão do Sobral, Hermano - Francisco Barroso Pereira.

INDICAÇÃO.

Proponho que se peça ao Governo a Consulta do Conselho da Real Fazenda de 31 de Janeiro de 1823, em que se tracta da Decima de Tenças, Pensões, etc., que se acha desde aquelle tempo na Secretaria d'Estado da Fazenda.

E bem assim a cópia do Aviso, que suspendêo a execução da Resolução da Consulta de 6 de Maio de 1826 sobre o mesmo objecto. - João Elias da Costa.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Havendo sido approvada pela Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza em Sessão de hontem a Indicação do Sr. Deputado Francisco Joaquim Maya, que remetto por cópia conforme, sobre se pedir ao Governo Executivo envie a esta Camara os esclarecimentos, que constão da mesma Indicação , relativa á quantidade de Tabaco entrado na respectiva Alfandega em 1835 e 1826, e outros objectos desta natureza, assim tenho a honra de o participar a V. Exca. Deos guarde a V. Exca. Palácio da Camara dos Deputados em 7 de Março de 1827. - lllustrissimo e Excellentissimo Senhor Barão do Sobral, Hermano -- Francisco Barroso Pereira.

INDICAÇÃO.

Requeiro que se peção ao Governo os seguintes esclarecimentos, de que preciso, para fazer algumas Proposições de interesse publico.

1.º Que quantidade de Tabaco entrou na respectiva Alfandega nos annos de 1825 e 1836, com declaração dos differentes Paizes, de que foi importado, e a quantidade respectiva a cada um delles.

2.° Que quantidade de Tabaco se despachou para consumo, e para re-exportação em cada um dos dictos dous annos.

3.º Que Direitos se cobrarão, e de que valores forão deduzidos.

4.º Quaes são os Direitos actuaes, e os valores dos differentes Tabacos na sua Alfandega.

5.º Quanto he o rendimento local annual da Alfandega do Tabaco, e a sua despesa.

6.° As Condições do Contracto actual do Tabaco, e Saboarias do Reino, que se hão de cumprir religiosamente. Camara dos Deputados 6 de Março de 1827. - F. J. Maya.

SESSÃO DE 8 DE MARÇO.

Ás 9 horas e 40 minutos da manhã, pela chamada, a que procedêo o Sr. Deputado Secretario Ribeiro Costa, se acharão presentes 91 Srs. Deputados, faltando, alem dos que ainda se não apresentarão, 15, a saber: os Srs. Carvalho e Sousa - Barda do Sobral - Fieira da Motta - Leite Pereira - Araujo e Castro - Pereira Ferraz - Cergueira Ferraz - Van-Zeller - Soares d'Azevedo - Izidoro José dos Sonetos - Queiroga, João - Botelho de Sampaio - Mello Freire - Mascarenhas Mello - Mouzinho da Silveira - todos com causa motivada.

Disse o Sr. Presidente que estava aberta a Sessão; e, sendo lida a Acta da Sessão precedente, foi approvada.

Dêo conta o Sr. Deputado Secretario Ribeiro Costa de um Officio do Ministro dos Negocios Estrangeiros, remettendo o Requerimento de D. Luiza Franciaca Tota, Viuva de Aurelio Gracindo Tota, em que pede, como Pensão, a metade do Ordenado, que