a iirgenjci.a. (lesse requerimento,.e peço a alguém que uié. apo.ie'èVsa urge ;cia. ,("Fm apmada a urgência). Sr. P residente,-ás obras da barra de Aveiro eram fejtas.pqr .cqpta doa habitantes de Aveiro, e tinham urna administração especial, è depois que sé estabeleceu .a appiicaçâo do producto dessa contribuição, 'commeçou afigurar no Orçamento como outro qualquer i.tnpo,sto gera'. Devidju-se5o,Reino em ,UezL divisões de obras publicas, e o Ch«fe da divizão do centro, aquepTlenceo Õistricto de,Aveiro, uma vez não encontrando dinheiro, mandqu.que se lhe pagasse ura c< ntp de reis, para obras do, Dí.stricto, e dis.se: cofre da barra de Aveiro, dá-me um conto,,p!e réj?. Ora a Auctoridade CQíipipetente representou aeste respeito, e a resposta do Governo, foi, pague, e pague já immedíatamenie; creio, que essa messrvab Auclorj-dade ainda replicou,, e quando eu vim parp. Lisboa ainda^se ,não tinha feito o pagamento, e,xigidp,,, e eu confiei que se poderia demorar esse negocio até que a Camará, revivesse sobre,ell.e ,t. mas agora constate que ja.se. pagou senão toda a quantia uma^gran.de parte,, ficando esse pagamento como um encargo para., os habitantes, para se arranjar a Pqnte da,Len-deosa.^Sr. Presidente, e nece -sariotractar em uma lei se a^ obras, que suo de intçressç,publico para todo o Reino, devem ser. feitas por conta do Th,esou-ro^ ou se hão de ficar só a cargo dos Distnctqs, em. que se fazem, mas.disso não tracto eu, agora;; é , de que se mande sustar o pagamento, porque para §e;sati,sf,a2er esta quantia é, preciso primeiro um. processo, ,e não sujeitar agente do Oistricto d'Aveiro a pagar este imposto, .sempuvir as representações, que lhe fez o Administrador Geral, pnrqueenlâo ámaoh\póde ella estar n o desembolso de dous contos, e assim progressivamente, se não obstarrAos a estas arbitrariedades. * *

O Sr. Silva Pereira.' — Quapdo eu tomei posse d^ Administração do DÍ3t,ricto d'Aveiro achei muitas difficuldades; n'aquellç tempo tinha-s,e publicado uma lei do Congresso Constituinte para que o producío da contribuição que se pagava para as obras da Barra fosse também applicado para as obras do.Distrícto, e essa applicação fosse feita pela Junta Geral do Districto; ella assim o fez, distribuindo o que havia de ser appljcado para a barra, e para as obras do Districto. Depois appareceu urna representação por pqrte do Director da Divisão do centro, para que se lhe pagassem 800 mil ie'is, que a elle deviam dar-se pelos motivos que apontou o Sr. Deputado José Estevão, eu neguei-me a mandar dar esta quantia, e disse que depois da lei do Congresso, que tinha dado uma applicacâo especial a esta contribuição, não estava nas minhas at-tiibuições, mandar dar esse dinheiro, sem ser ouvida a Junta Geral do Districto; elle representou ao Governo,,e o Governp determinou que eu a desse; ainda tornei a replicar, e depois da minha replica, resultou ser-rne mandada uma Portaria, a qu,e eu estive quasi a não dar execução, porque unia Portaria não podia deregar a lei,, e eu entendia que os dinheiros d'aquelSe cofre não podiam estar á dispbsiçjíp, do Governo, e por consequência que,, não tinha direito para lhe dar outra applicação ,,do qu#ia que lhe era marcada; mas houve uni motivo muito forte, e era que a Ponte da Len-deosa çra uma.ponte sobre a esírada d'Aveiro , e que para aqueijes Diã!.rictQ;era de grande vantagem; por tíonsegqÍEjte que pel$ falt^ talvez desses 800 mil

réis se não podia concjtiir, e ao rnesrn>o tempo ver»-do que estes oitocentos, mil réis seriam gastos eni terra, pedra,,etc. etc., que seria muito bastante para isto ; não obstante não ter havido resultado n%enhum das minhas réplicas ao Governo, entendi que deixando esta questão , se o cofre devia ou não contribuir para esta, obra, para urna outra occasiâo, devia ap-plicar.aquellès 800 mil réis, sem.os quaes o Director do centro receava não poder aça b, a r as obras., porque não tinha dinheiro; assim mandei pagar era prestações aquelle dinheiro, seguido a ordem que tinha recebido, e creio que não ppde haver duvida , que. foram ;appÍicados para essa ponte, e que ella deve estar já acabada.

O Sr,. José JZstevão ; — * * ^ .

O Sr. Seajbra: — Aquella contribaiição da barra é um. negocio especial , entre tanto qusro eu, e desejo o rnesmo .que deseja o nobre Deputado; eu estou persuadido.» como disse, que isto é um objecto de justiça, mas nós não ternos direito, nem o Sr.,De-putaclo, nem eu, que, a Camará só pelas, nossas informações, passe a tomar uma medida,;, o illustre Deputado sabe muito bem, que «05, não podemos mandar ;ao .Governo , apenas requerer,, e requerer deb~ajxo de um ponto de vista; é preciso portanto .emendar a redacção, e peço ao illustre Deputado que approve esta que,vou ler, porque ,vai debaixo dos princípios, e ao mesmo tempo porque vai pelas vias, legaes,. e de Justiça;, a minha substituição é a .seguinte.," Requeiro que se recommende ao Governo qup faça ;dar aos fundos do cofre da barra de Aveiro a applicação a que íegalmente são.destinadosr fazendo restituir aqueiles que illegaJmente dali tenham sido tirados. » Este requerimento peço que seja remettido ao, Governo para o tomar na. devida consideração; é esta a opinião do nobre Deputado, e _a minha, e é preciso ficar salvo o melindre da Camará, a sua dignidade, e a dignidade do Governo.

O Sr- José Estevão: — * # *

O Sr. Leonel: — Parece-me fora de dúvida que o Governo não pôde dispor dos fundos das Juntas de Parochia , Camarás, etc. Que é o que se fez neste caso? O Governo dispoz dos dinheiros das Juntas dos Districtos; agora gastar tempo corn uma questão destas não.acho muito conveniente, porque precisa-se de um remédio prompto; portanto eu o que acho melhor é perguntar ao Goveíno, qual foi a lei em virtude da qual procedeu assirn.