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Representação da Camará Municipal da Figueira da Foz, em que mostra os Inconvenientes, que soffr-eci os seus habitantes, por falta de uma ponte no Rio, dizem que ha occasiões, que os viajantes para passarem ao outro lado, sujeitam-se ao perigo de passarem em pequenas muletas, ou irem duas legoas de distancia para poderem passar.

Pede então a Camará que se lhe conceda mandar alli pôr duas Barcas para passagem ; eu mando a representação para a M«sa , e peço que seja remeltida á Commissao de Ad minis l ração Publica com urgência, porque e um negocio muito importante, e que não pode ter muita demora.

O Sr. Judice Sarnora: — Mando para a Mesa uma representação dos Cidadãos da Guarda Nacional a cavallo, do Algarve; estes Cidadãos queixam-se de terem sido dissolvidos contra as disposições do Decreto de 29 de Março de 1834, e dizem que havendo umas disposições do Sr. Ministro, datadas de27, ou 2S de Abril; em que mandava empregar força armada se elles quizessem resistir á dissolução, não houve a menor resistência da parte çielles.

Agora os Administradores naãftdam alista? estes indivíduos em outros corpos da Guarda Nacional; dizem elles que isto não se pôde fazer sèin uma decisão do Corpo Legislativo, e pedem providencias sobre este objecto. Eu peço que este requerimento vá áCotmnissão de Administração Publica, e quando «lia der o seu parecer, eu direi as razões prin-cipaes, em que elles fuá dam a sua Representação.

O Sr. Castro Portugal: — Mando para a Mesa uaoa representação da Camará Municipal deArou-ca, em que pede a derogaçâo da 4ei de 17 de Abril do anuo passado; peço que seja remettida á Commissao competente.

O Sr. Celestino Soares: —A Com missão de Expediente de Fazenda deseja que a ella se reuna, pa« rã a coadjuvar nos seus trabalhos oSr.Saoíora, pedia a V. Ex.a cosultasse a Gamara a este res.peito.

^íssim se decidiu.

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para amanhã já está dada; a Camará vai resolver-se em Comoiissões. Está levantada a Sessão. =-Er-£t uma hora da tarde.

N.° 60.

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Presidência do Sr. J. C. de Campos.

.bertura—'Pouco depois do meio dia.

Chamada — Presentes 99 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. César de Pasconcellos, Teixeira d'*dguillar, Bispo Conde, Dias d' Azevedo, Mascaranhas Neto, Frederico Go-rnes. Henriques Ferreirat e Passos (Manoel).

Acta approvada.

Expediente—Teve o seguinte destino: . Um Oíacio do Sr. Deputado Teixeira d'Aguilar, pedindo á Camará 20 dias de licença. — Foi-lhe Concedida*

Ministério da Fazenda: — Urn Officio remetten-do copia do Decreto deli do corrente mez de Março, que conferiu a Diogo Nicolau Possollo a pensão annual de 350^000, a firn de ser submettida á approvação da Camará —•$." Commissao de Ultramar ouvindo á de Fazenda.

Ministério dos Negócios jEcdesiasticos e de Justiça : — Um Oífício certificando á Camará de se haverem por aquelle Ministério tomado as convenientes medidas, a fim de se evitarem os abusos, de que fez menção o Sr. Deputado Manoel da Silva Passos em proposta approvada na Sessão de 3 do corrente sobre demasias de emolumentos. — A Ca-mara ficou inteirada.

Outro certificando á Camará de se não haverem por aquelle Ministério recebido partecipações algumas de entrada de contrabandos no Algarve desde o mez de Setembro do anno passado.—* A Camará ficou inteirada.

Ministério da Guerra : —Urn Officio partecipan-do o que lhe tem sido communicado pelo Comman-dante da 8.a Divisão Militar sobre o mesmo objecto de Contrabando.'—Para a Secretaria.

Representações: —- Uma da Gamara Municipal de

Cannas de Senhorim, Districto de Vizeu, acercado arredondamento do mesmo Concelho. — A* Com-missão d1 Estatística.

Outra da Camará de Freixo de Numão contra «, concessão do Gráo Académico, que pertendem es Alumnos das Esrholas Medico-Girurgicas de Lisboa e Porto. —A1 Commissao d1 Instri&cçâo Publica.

Outra da Camará Municipal d'Arouca a pedir a revogação da Lei de 7 d'Abril do anno passado, que ampliou a todo o Districto a contribuição para as obras da Barra d'Aveiro. — A* Commissao de Administração Publica.

Outra da Camará Municipal de Penamacôr a fim de que ie estabeleção as Audiências Geraes na maior parte dos capitães dos Concelhos; e nomeadamente em Pena Macôr. —• A* Commissao de Legislação.

Outra da mesma Gamara a offerecer algumas considerações relativas ao ensino publico, ao syste-ma de Jurados, e á Administração do Imposto denominado Subsidio Littêrario. —A' Comtnissão d'Ins-Irucçâo Publica, Legislação, e Fazenda.

Outra da Camará Municipal da Figueira da Foz para obter auctorisaçâo de poder fazer a passagem sobre o Mondego exclusivamente em uma, ou duas barcas suas, que arremate, por sua conta. — A? Commissâ& de ^administração Publica.

O atra da Junta de Paroehia de S. Vicente da Beira, Districto Administrativo de Castello Branco, para que lhe seja concedida a Igreja do Convento dosFranciscanos para Capelia daFreguezia; e os claustros contíguos á mesma para o estabelecimento da antiga fonte Publica — „#' Commissao de Fa%enda.