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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Luciano de Castro: — Eu não me levanto para combater este projecto. Penso que n'elle se auctorisa uma despeza que, sendo utilmente applicada, póde ser de grande proveito para a defeza do paiz; mas eu levantei-me só para fazer uma pergunta ao sr. ministro da guerra.

Eu vejo que no artigo 15.° se pede auctorisação para se fazerem as despezas de estabelecimento da escola e serviço de torpedos, e organisar os devidos regulamentos.

Ora isto é uma auctorisação illimitada; ao mesmo tempo no artigo anterior se fixa em l:200$000 réis a dotação annual da escola. Assim como se fixa a dotação annual da escola, parece-me que se devia fixar pelo menos o maximo, da despeza a fazer com a dotação da escola de torpedos.

O governo havia de mandar fazer no estrangeiro alguns trabalhos sobre a organisação das escolas de torpedos, e se mandou alguem estudar este assumpto, eu sinto que o sr. ministro da guerra não tenha apresentado ao parlamento esses trabalhos, para habilitar os representantes do paiz a darem o seu voto seguro sobre uma materia tão grave.

Como disse ha pouco, os relatorios das commissões e do governo são cada vez mais escassos; não admira por isso que eu importune o sr. ministro da guerra, pedindo-lhe que dê alguns esclarecimentos para sabermos como votâmos.

Pede-se uma auctorisação illimitada para fazer despezas para a instituição d'esta escola. Pergunto: não tem o sr. ministro da guerra os estudos, os trabalhos necessarios para dizer á camara pouco mais ou menos qual será a despeza em que importa a fundação d'esta escola de torpedos? Não poderia na lei fixar-se o maximo da despeza a fazer? Eu creio que sim; Podia fixar-se o maximo, e quando a despeza fosse excedida, o governo na proxima sessão viria pedir auctorisação para gastar o mais que fosse preciso.

Esta é a pergunta que tenho a fazer a este respeito.

Quero aproveitar a occasião para mostrar ao sr. ministro da guerra com quanta rasão fallava hontem n'esta casa a proposito d'aquelles 350 soldados que pertencem ao quadro da escola de cavallaria.

O projecto que se discute traz uma tabella, a tabella A, na qual figura uma companhia de torpedeiros, e no fim d'essa tabella lê-se a nota seguinte: «a companhia será constituida com praças para ella transferidas do corpo de marinheiros da armada e dos corpos do exercito».

Assim esta proposta de lei expressamente declara que o pessoal, que compõe a companhia de torpedeiros e officiaes empregados na nova escola, é transferido do corpo de marinheiros da armada e dos do exercito, e ficam pertencendo a esse quadro.

Porque não se fez essa declaração para a escola de cavallaria que hontem se discutiu?

Não se fez essa declaração, porque ali tratava-se de crear um quadro especial, como eu hontem dizia.

Não citei este facto senão para mostrar ao sr. ministro da guerra, que com rasão argumentava quando dizia que os 350 soldados da escola de cavallaria ficavam pertencendo ao quadro da nova escola e não aos actuaes regimentos. Trouxe só isto para mostrar que s. ex.ª, pelas suas proprias palavras e pela sua assignatura n'este projecto, mostra que eu tinha rasão quando hontem argumentei pelo modo por que o fiz.

Ouvirei as explicações do sr. ministro da guerra.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — O illustre deputado não combateu o projecto, limitou-se unicamente a dizer que desejava que se fixasse na lei a somma que ficava o governo auctorisado a despender para a instituição d'esta escola.

Eu confesso ao illustre deputado, que os elementos que tenho não são sufficientes para fixar de uma maneira positiva essa somma. E o illustre deputado foi, comtudo, muito latitudinario indicando ao governo que propozesse uma somma qualquer: e o governo depois, se julgasse indispensavel gastar mais, viesse para o anno á camara legalisar a despeza a maior que fizesse.

Isto equivale a não fixar somma nenhuma.

Eu hão tenho duvida em fazer o que o illustre deputado deseja. Se a camara entende que é melhor fixar 5:000$000 ou 6:000$000 réis para o estabelecimento d'essa escola, e se depois for necessario fazer despeza a maior, porque está claro que á camara votando a lei quer que ella se execute, que o governo venha pedir um bill de indemnidade, eu não tenho duvida nenhuma n'isso; mas parece-me mais regular, que uma vez que não se póde fixar de uma maneira positiva a despeza, porque não temos elementos para isso, ficar o governo auctorisado a despender o que for indispensavel, embora depois venha dar conta ás camaras do que tiver feito.

A camara em sua sabedoria resolve o que melhor lhe apraz.

O sr. Luciano de Castro: — Ou eu não fui bem comprehendido pelo sr. presidente do conselho, ou não me expliquei bem.

Eu não pedi que se fixasse na lei o maximo da despeza que havia de se fazer, e que o sr. ministro da guerra gastasse sem auctorisação parlamentar as quantias que fossam indispensaveis, vindo depois pedir um bill de indemnizado. Não era essa a minha intenção.

A minha idéa, pouco mais ou menos, era que, segundo as informações ou subsidios que s. ex.ª tivesse, se fixasse a quantia que o governo podia gastar com a fundação d'esta escola, e que no caso de gastar mais, quando as camaras se abrissem, pedisse auctorisação para essa despeza.

Não me admira, porém, de que o sr. presidente do conselho interpretasse assim as minhas palavras.

Tão habituado anda o sr. ministro da guerra a gastar sem auctorisação do parlamento todas quantas despezas que lhe apraz, que não me admira que entendesse que eu queria que se fixasse na lei uma certa quantia, dando-lhe desde logo auctorisação para poder excedel-a á sua vontade!

Eu não fallei em bill de indemnidade. O que disse foi, que se a quantia votada não chegasse, viesse depois o governo pedir á camara, por meio de uma proposta, auctorisação para fazer a despeza a mais que fosse precisa.

Dada esta explicação, não quero demorar a discussão, e peço a s. ex.ª, ou ao sr. relator da commissão que me diga se ha alguns estudos feitos no estrangeiro, por ordem do governo, sobre a organisação d'esta escola; e se é possivel, sem prejuizo do paiz, que esses estudos possam ser entregues á publicidade, para conhecimento de nós todos, e para elucidação d’aquelles que, porventura, se queiram dar ao exame d'esses trabalhos.

Eu vejo que lá fóra, nos paizes estrangeiros, se apresentam ás camaras todos esses trabalhos, e se distribuem pelos deputados, para seu esclarecimento e illustração.

Parece-me que com a publicidade n'este caso não se prejudicava ninguem.

Afígura-se-me que haveria grande vantagem em esclarecer a opinião publica, e em ir fazendo a pouco e pouco propaganda a respeito d'estes melhoramentos, e preparando o paiz para acceitar, sem violencia, estas despezas. E, emfim, creio que o governo não tinha senão a lucrar com essa publicidade.

Se o sr. ministro da guerra declarar que ha inconveniente em se fazer essa publicação, eu sou bastante amigo do meu paiz para insistir n'este pedido. Pelo contrario, desistirei d'elle.

O que desejo saber é se ha trabalhos a este respeito, e se ha duvida em que elles sejam publicados.

O sr. Osorio de Vasconcellos: — Estimo muito que o illustre deputado que me precedeu não faça d'este projecto uma questão de politica partidaria, porque foi exactamente sob este ponto de vista que eu o considerei quando acceitei ser relator da commissão.

Seja-me permittido dizer a v. ex.ª e á camara, que eu,