4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

propriedade, a não ser que esto Governo entenda que o direito de propriedade não deva respeitar se. Se assim é, está muito bem, e aquelle administrador cumpriu o exemplo que lhe está, dando o Governo; se o Governo assim não entendo, peço ao Sr. Ministro do Reino que dê ordens terminantes no cacique de Peniche para que se metia na ordem, a fim de entregar novamente a casa ao seu proprietario.

Se esse proprietario usar dos legitimos direitos que tem, para processar o administrador do concelho, já nós sabemos que o Sr. Ministro do Reino nega autorização para isso, como já tem feito em muitos outros casos.

Eu pedi ha dias uma lista de regedores e administradores a respeito dos quaes tenha sido negada autorização para os respectivos processos crimes seguirem, e é um rol immenso.

Peço, portanto, ao Sr. Ministro das Obras Publicas a fineza de communicar ao Sr. Ministro do Reino este facto que apontei, porque attenta contra o direito de propriedade de cada um, e parece-me que este direito devo ser tido por todos na maxima consideração.

O outro facto para que desejo chamar a attenção do Sr. Ministro do Reino é o seguinte. A Misericodia de Barcellos tem sido perseguida por todas as formas e maneiras pela autoridade administrativa d'aquelle concelho, digno, collega da do Peniche e digna representante do Governo.

A mesa da Misericordia de Barcellos é uma corporação digna de toda a consideração e respeito, por isso que tem administrado os bens de que está entregue com todo o zelo, com toda a probidade, propria dos cavalheiros que estão á frente d'aquella corporação administrativa. Mas como não pertencem á politica do administrador de Barcellos, este entendeu que devia perseguir aquella corporação por todas as formas. Começou por guerrear o orçamento de 1901-1902; em seguida fê-la intimar para, em certo se determinados dias, reunir e tomar umas certas resoluções.

Como a mesa da Misericordia entendeu que não tinha que obedecer á autoridade administrativa de Barcellos, porque julgou, e julgou bem, que só devo obedecer a ordens que sejam legitimas, tanto bastou para quo o administrador do concelho processasse a mesa da Misericordia de Barcellos, pelo supposto crime de desobediencia.

Mas como no país ainda ha justiça, ainda ha juizes como os havia em Berlim, no tempo do celebro moleiro Sans-Souci, a Relação do Porto despronunciou aquella corpo ração administrativa, homologando assim a doutrina legal que esta ainda inscripta na nossa legislação.

Viu-se o administrador do concelho sem meios de perseguir a mesa da Misericordia, e então o que fez?

Appellou para o Sr. Governador Civil de Braga, instando para que fosse dissolvida a mesa da Misericordia de Barcellos. Não só fez rogada esta autoridade, nem isso deve cansar espanto, desde que ella é delegada do Sr. Presidente do Conselho, quo dissolveu não sei quantas camaras municipaes de côr progressista, com o fim unico de ganhar as eleições.

Mas sabe V. Exa. quando se dissolveu a mesa da Misericordia? Foi 4 dias antes d'aquelle em que legalmente devia fazer-se a eleição d'essa mesa!... Note V. Exa.: 4 dias antes d'aquelle que fôra marcado para se fazer a eleição da mesa da Misericordia, foi que o Governador Civil de Braga entendeu dever dissolvê-la!... Mas não param aqui as prepotencias do Governador Civil de Braga: fez esta dissolução sem ouvir, como lhe cumpria, a mesa da Misericordia, sem sequer mandar syndicar do procedimento d'aquelle corpo administrativo e sem instaurar processo!

Dissolveu, contra todas as leis, aquella corporação administrativa, que era composta de cavalheiros dignissimos! O Sr. Governador Civil de Braga, dentro do prazo legal, devia marcar dia certo e determinado para se fazer a eleição; mas desde julho do anno passado, creio eu, até hoje, ainda não marcou dia para se fazer a referida eleição, estando assim indevidamente suspensa uma corporação administrativa, e sendo regida a Misericordia por uma commissão administrativa!

Isto é uma violencia que não pode tolerar-se, nem pode continuar. (Apoiados).

Peço ao Sr. Ministro das Obras Publicas, muito serena, muito tranquillamente e sem intuitos de facciosismo, a fineza do pedir ao Sr. Presidente do Conselho que ponha cobro a esta prepotencia, a este assalto aos direitos que cada um tem num país constitucional, rasgando-se as disposições do pacto fundamental da nação portuguesa!

Ou então estamos em regime absoluto e é melhor tirar a mascara!. . Dissolver-se uma commissão administrativa, sem processo, nem syndicancia, fazer-se isso é dias antes do que estava marcado para a eleição e depois não se marcar prazo para a eleição, pesando sobre a corporação administrativa uma accusação, que não é verdadeira, nem fundamentada, parece contrario a todas as regras. (Apoiados).

Peço ao Sr. Ministro das Obras Publicas, repito, a fineza de communicar ao Sr. Presidente do Conselho não só esta reclamação, de forma a fazer-se sem demora a eleição da mesa da Misericordia de Barcellos, mas o caso acontecido em Peniche, a fim de que a casa a que me referi seja restituida a seu dono. (Apoiados).

O Sr. Francisco Machado: - Em Torres Novas deu-se um caso parecido com esse!

O Orador: - O Sr. Francisco Machado veiu confirmar este facto, e é necessario acabar, por uma vez, com estas prepotencias, que não honram o Governo, nem aproveitam ás instituições. (Apoiados).

O Sr. Ministro das Obras Publicas (Manuel Francisco Vargas): - Ouvi com toda a attenção as considerações feitas pelo illustre Deputado, o Sr. Antonio Cabral, e satisfazendo, com muito gosto, o pedido que S. Exa. fez, transmittirei ao Sr. Presidente do Conselho os assuntos a que S. Exa. se referiu, e estou certo que S. Exa. o Sr. Presidente do Conselho e Ministro do Reino ha de vir dar á Camara explicações, que satisfação completamente a S. Exa. (Muitos apoiados).

O Sr. Fialho Gomes: - Sr. Presidente: na sessão de 19 do corrente mandei para a mesa um requerimento, pedindo, pelo Ministerio da Fazenda, diversos esclarecimentos, acerca da existencia de fundos externos, em circulação e dos que estão na posse do Thesouro.

Vão passados, porem, seis dias e apesar da gravidade do assunto, até agora o Sr. Ministro da Fazenda não se dignou ainda satisfazer os meus justos pedidos.

Peço a V. Exa. se digne insistir com S. Exa., para que antes de terminar a discussão do projecto de lei, que está dado para ordem do dia, se apresse a mandar os documentos, porque eu careço d'elles, não só para illustração minha, mas para illustração do país, não esquecendo os bufos da secreta e seus consortes da fiscalização do sêllo, que ha dias vêem pejando as galerias, muito naturalmente na justa anciedade de assistir á approvação d'este convenio, documento irrefragavel da coherencia, patriotismo e probidade politica d'este paternal Governo, que para ahi está fazendo as delicias dos commissarios regios de antiga e moderna data, de embaixadores chineses e não chineses, de inspectores de finanças, de aguas mineraes e de escolas de toda a ordem; as delicias, emfim, de toda essa turba multa que para ahi se acotovella nas Secretarias do Estado, nas escolas e por toda a parte, devorando as mealhas do nosso empobrecido Thesouro.

Tenho dito.

O Sr. Frederico Ramirez: - Chama a attenção do Governo para um assunto que acaba de ser-lhe transmitido telegraphicamente, e cuja gravidade a Camara certamente reconhecerá.