1192 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Projecto de lei

Senhores. — A camara municipal de Villa Franca do Campo, districto de Ponta Delgada, está empenhada em fazer o necessario alargamento do ancoradouro do porto do Tagarete, no qual porto se vão fazer tambem obras importantes ordenadas pela junta geral do districto. Não póde, porém, fazer-se tal alargamento, porque a isso obsta o insignificante e hoje abandonado forte de Tagarete, que está em ruinas e que nenhuns serviços presta, nem póde vir a prestar á defeza da ilha. Por isso o estado cedendo a propriedade d´esse forte á camara municipal referida contribue, sem nenhum prejuizo proprio, para um melhoramento de reconhecida vantagem para aquelle municipio e para os que tenham de utilisar-se do alludido ancoradouro. Por isso tenho a honrando propor á vossa consideração o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É o governo auctorisado a ceder á camara municipal de Villa Franca do Campo, districto de Ponta Delgada, o forte do Tagarete, sito junto do porto do mesmo nome na ilha de S. Miguel.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 11 de maio de 1898. = L. Poças Falção.

Fm admittido e enviado á commissão de guerra.

O Sr. Antonio Cabral: — Sr. presidente, pedi a palavra para chamar a attenção do governo para os factos ultimamente occorridos na cidade de Braga, que tenho a honra de representar n´esta casa do parlamento.

No dia 4 do mez corrente, em virtude do desarranjo que se deu n´um dos cabos destinados á illuminação electrica d´aquella cidade, houve varios incendios e morreu um homem desastrosamente. Resultou d´ahi, o povo amotinar-se, tendo de intervir a força publica, e com bastante energia, para manter a ordem. Em consequencia d´isso, e em virtude da falte de providencias, chegou a estabelecer-se panico n´aquella cidade. V. exa. comprehende, sr. presidente, as sequencias desastrosas que isto póde ter.

Peço, portanto, ao governo que dá as devidas providenciar, de modo que a fiscalisação, por parte das auctoridades, seja mais energica, para que se não repitam novos acontecimentos que possam originar desastres de maior importancia.

Como v. exa. vê, sr. presidente, este assumpto corre pela pasta do sr. ministro do reino; mas, como s. exa. não está presente, peço aos srs. ministros presentes a fineza de lhe transmittirem este meu pedido, que eu faço com o maior empenho, pelo me prende o mais subido interesse a tudo o que dê em resultado o progresso e o bem estar do circulo que me deu a honra suprema de me eleger seu representante em côrtes.

O sr. Ministro da Marinha (Dias Costa): — Sr. presidente, pedi a palavra para assegurar ao sr. deputado Antonio Cabral, que transmittirei as suas considerações ao sr. ministro do reino.

O sr. Avellar Machado: — Recorda que, quando chegou a noticia do desastre das armas portuguezas no Humbe, pediu explicações a este respeito ao sr. ministro da marinha, e ponderou que para aquelle desastre contribuira muito a falta de disciplina das tropas no marcha de retirada.

Por dever de lealdade deve dizer agora que recebeu uma extensa carta do commandante do esquadrão de dragões que soffreu o desastre, affirmando que, quando o mandaram marchar, apenas dispunha de quatro cavallos e de seis tiros por praça, o que quasi equivalia, no meio de numeroso gentio, a marchar desarmado.

Sem modificar, por emquanto, a sua primeira opinião, põe esta carta á disposição do sr. ministro da marinha, porque ella é um elemento importante para o auxiliar nas providencias que tenha a tomar.

Pergunta, em seguida, mais uma vez ao sr. presidente se já vieram uns documentos que requereu ha mezes pelo ministerio do reino.

O sr. Presidente: — Vae mandar que a secretaria informe.

O Orador: — Desde já declara que, se não tiverem ainda vindo, não insistirá mais por elles, e mesmo sem os ter recebido realisará as perguntas sobre o assumpto do seu aviso previo.

(O discurso será publicado na integra, quando s. exa. devolver as notas tachygraphicas.)

O sr. Ministro da Marinha (Dias Costa): — Quando tiveram logar os successos do Humbe recebi communicação da auctoridade competente, de onde resultava que o procedimento do commandante do esquadrão do planalto não fôra dos mais correctos, e essa informação era de tal ordem que, immediatamente, exonerei esse official. Como prezo, porém, acima de tudo a justiça, mandei immediatamente fazer uma syndicancia. D´essa syndicancia ainda não me foi entregue o relatorio, e eu faço os mais sinceros votos para que esse official consiga provar que o seu procedimento foi correcto e que o desastre do Humbe não foi consequencia de qualquer acto de imprevidencia ou de indisciplina sua.

N´esta conformidade tomarei conhecimento da carta que s. exa. me offerece para que, sem prejuizo das informações officiaes, e como esclarecimento, eu possa apreciar a questão por fórma a manter-se o prestigio das nossas armas, como se torna necessario.

O sr. Oliveira Matos: — Mando para a mesa o projecto de lei n.° 5-C, que tem parecer favoravel das commissões respectivas a que foi enviado, e peço a v. exa. se digne mandal-o imprimir para que possa entrar em ordem do dia.

Estando com a palavra, peço licença a v. exa. e á camara, para me referir a um incidente para mim, como para todos os membros d´esta casa, bastante desagradavel, que se dou em uma das sessões passadas, na penultima. Refiro-me ao lamentavel incidente levantado entre a maioria e o sr. conde de Burnay, que a provocou.

Por uma occasião, com aquella hombridade e indepencia com que costumo tratar, como posso e sei, as questões parlamentares, e sentindo-me indignado, e ferido, na parte que me dizia respeito, como deputado da nação e membro cresta assembléa, por algumas palavras inconvenientes e injustas do sr. conde de Burnay, disse o que dignamente, em minha consciencia, entendi dever dizer, ao arrogante e ameaçador banqueiro; mas não me accusa a consciencia, nem a memoria, de haver dito uma palavra qualquer menos exacta ou calumniosa, que injuriasse ou insultasse o sr. conde de Burnay, e pela qual tivesse ou devesse pedir-lhe desculpa, ou dar-lhe explicações..

Disse simplesmente, com violencia, é certo, o que entendia, na resposta digna que dei, nas referencias que fiz, com o intuito de me desaggravar na parte que me podesse competir no aggravo que entendia, S. exa. havia feito á maioria d´esta camara, de que tenho a honra do fazer parte. Não me arrependo do que disse, que sustento e mantenho integralmente, como se agora o repetisse, por que isso e mais merecia se dissesse, o illustre banqueiro, que sem rasão nem motivo, nos pretendeu offender, dizendo o que não devia nem podia.

Depois d´essa triste e vergonhosa scena, não tornei a encontrar o sr. conde de Burnay, nem a faltar-lhe, senão quando, na sessão de hontem, como a camara veria, s. exa. veiu aqui ao meu logar cumprimentar-me e conversar commigo sobre um qualquer assumpto, d´esses que não têem importancia de qualidade alguma, com que por vezes nós entretemos alguns minutos.