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O Sr. Felix Pereira: — É para mandar para a Mesa por parte d» Comtnissão as seguinte»

EMENDAS.-— 1.* Não sào sugeitos ao Iribwto do sello os recibos de foros por quantias, qne não excedam a 100 réis. — Felix Pereira.

2.a Ao artigo dos créditos supplementares—> Es* tabeíecimentos pios dotados pelo Governo.— Felix Pereira.

O Sr. Gavião: — E para mandar para á Mesa a seguinte

EMENDA.— Proponho a eliminação do imposto lançado sobre os lucros da^ irrnandades, e confrarias. — Gavião.

Leu-se na Mesa a seguinte

PROPOSTA. — Proponho o adiamento do art. 7." ale' que o Governo dê Conta do tnodo como despendeu os 2.000:000/000 de reis, que lhe foram votados pela lei de 6 dei fevereiro de 184-1. — Gavião.

Foi apoiado o adiamento, e entrou em discussão. '• O Sr. A. Albano:—Peço licença para lembrar ílO itlustfe Deputado, auclor do adiamento, duas cousas. Na conta geral do Thesouro, apresentada a esta Camará, vem uma grande parte, ou talvez a totalidade dessa despeza : nem podia deixar de vir, porque urna grande parte delia vai comprehen-dida na despeza ordinária. Falta unia circurnstan-cia para satisfazer completamente ao preceito da Camará; mas essa é de absoluta impossibilidade actualmente; esta circumstancia é que a couta devia ser especial do uso dos 2.000:000^000 de reis, porque parle foi applicada para o serviço extraordinário, parle p-ira o serviço ordinário. Isto não é' objecto tão fácil como pôde parecer, principalmente no Ministério da Guerra ; e creio que o Governo não selem descuidado de cumprir com esse preceito da lei; mas era nbsolutaínentc impossível faze-lo sern discriminar uma da outra despeza j e eís-aqtií o que se está fazendo.

O adiamenlo d*um artigo tão essencial da lei collocaria o Governo na situação de não poder receber nenhuns dos meios necessários para o coslea-mento das despezas; porque a decima não é ura meio subsidiário, é URI dos principacs; e o primeiro meio entre os tributos. Approvar o adiamento era o mesmo que dizer, que o Governo ficaria com aã mãos prezas, e que não poderia satisfazer as despezas legaes do Estado: não poderia existir Governo, porque não teria meios para occorrér aos encargos, que sobre clle pesam; estou persuadido que o Sr. Deputado, mesmo como opposição, não pôde querer íemilhanle cousa.

Ern quanto á conta, que o Sr. Deputado exige, parece-me, que também não poder* deixar de con* vir, que e' impossível, no Curió espaço, que tem decorrido desde maio até hoje, o ler-se completado, discriminando perfeitamente a píwP*? que foi applicada ao serviço ordinário, e aqurittf. que foi applicada ao serviço extraordinário.

Portanto entendo que o adiamento não pôde ser approvndo por nenhum dos motivos aliegttdo».

O Sr. Ministro da Marinha - •=- Sr. Presidente, ô adiamento desta questão não pôde ter logar pe-íos fundamentos, que o illuslre Deputado apresentou, embora elles sejam muito justos, quanto a querer saber do Governo o uso da auclorisaçâo. Mas agora tfacta-se do orçamento, pelo qual se prelen-•de lançar certos encargos, paro os quaes e preciso N." 23.

dar recursos; e o adiamento tendia a eliminar esses recursos. O Governo está cotnproniettido a dar contas ás Cortes do uso, que fez dos dois mil contos, o que até certo ponto está satisfeito, porque já existem na Camará muitos contos, que dizem respeito a essa quantia, o que a Camará ainda não letn é ama conta especial da despeza extraordinária que saiu desses dois mil conlos.

O Sr. Deputado pareceu entender, que tendo o Governo levantado dois mil contos, e lendo a despender, por exemplo, quatro centos, havia mil e seis centos. Ha de perdoar-me, que esses mil e seis centos contos, que assim imagina existir, são representados nas receitas ordinárias. Esses dois mil contos foram para supprir as despezas ordinárias, ria forma seguida e muito cornmum dos pagamentos, accrescenladas com quaesquer encargos novos, que viessem em consequência da necessidade de debel-lar a revolta.

Dois actos de contabilidade apresenlu esla operação: a entrada dos dois mil conlos no thesouro ; é a saída para os diversos Ministérios. Quanto á entrada, o Sr. Deputado achará esse facto nesta conta apresentada pelo thesouro publico; e quanto á saída, também achará lançada a cada Ministério a quantia, de que cada um delles deve dar conta : nessa conta é que se deve discriminar, o que foi para o serviço ordinário, ou para o extraordinário. Estou persuadido, de que nas contas apresentadas já pelo Sr. Ministro do Reino e Justiça e pelo dos Negócios Estrangeiros, estarão feitas essas separações. Não lenho a minha presente; está na imprensa, e deve ser presente á Cansara antes de se fechar esta Sessão: nella já e u^ pude discriminar aquella parle da despeza pertencente ao serviço ordinário, e ao extraordinário.

Ora agora peço ao ilíustre Deputado, que reflicta n'uma cousa, na difficuldade de apresentar no Minislerio da Guerra uma conta desta natureza ; porque é preciso, que nas liquidações das despezas haja toda a individuação, separarido-se aquella píir-te, que accresceu em consequência da revolta : por exemplo, o movimento de tropas tem uma despeza differente, do que guando estão no* quartéis. Em quanto esta liquidação não estiver feita, não se pôde apresentar o aggregado dessas contas, que deve ser presente á Camará.

O Sr. M. Continha:—Peço a V. Ex.* que proponha se a matéria está discutida.

Julgada discutida, foi rejeitado o adiamento. O Sr. Gavião: — Peço desculpa a V. Ex.a e á Camará de pedir ainda sobre a ordem ; rnas esqueceu me da primeira vez, porque o Sr. Ministro da Fazenda não estava presente. Como S. Ex.a ainda se não acha presente e o projecto não se deve adiar, porque a Camará se quer occupar delle, não posso deixar de provocar uma explicação, ainda que entendo, que a Comrnissão não será a mais competente para lhe responder: entretanto, desejo entrar com franqueza e boa fé nesta discussão, como costumo entrar em todas ; e então não posso deixar de pedir uma explicação ao Ministro ou á Com-' missão.