mas que propunha, dava créditos supplementares para supprirem qualquer falta. Eu nesse caso, antes daria o que o Governo pediu, porque assim ao menos se dava ao Governo uma somma limitada: aCommis-são deu ao Governo mais do que elle pediu; porque lhe abrio um credito sem limite. Portanto eu proponho que se fixem as sommas concedidas ao Governo. Ò Governo pedia as sommas necessárias para o serviço completo; pois d«em-se ao Governo estas sommas, porque é mais regular do que conceder créditos supplementares desta natureza; e perdoe-me a Cornmissâo, eu não posso deixar de tirar partido de algumas revelações aqui já feitas. Este excedente parece posto aqui para justificar oaugmento de despeza com o fundo de amortisação, que a nova conversão em Londres vai fazer necessária. Ora não ha duvida que o Governo no sei; orçamento apresenta um excedente de 39:000^000 déreis, e aCommissão querendo demonstrar que tinha estudado a matéria, e fez muito bem, arranjou um excedente de cento e tantos contos de réis. Porque a Commissâo já sabia, apezar do que se tinha dito aqui, que não era exacto que a conversão não augmenta os encargos do anno económico, em que vamos entrar; porque no anno em que vamos entrar a Commissâo estabelece o fundo de cem contos de reis de amortisação, somma que não ha noorçamento; ale'm do juro das ins-cripções de 6 por cento, que o Governo ha de emit-tir no primeiro semestre, e no segundo para pagar a differença do juro. Repito, que me parece, que a Commissâo com estas reducções teve ern vista a conversão. A Commissâo vendo, que essa conversão au-gmentava os encargos económicos do anno de 45 e 46, para justificar qualquer argumento que sequizes-se estabelecer a este respeito, procurou um ponto de salvação, e foi o excedente de cento e dezesete contos que descubriu ! Mas esse excedente não existe, mesmo pelas declarações feitas pelo Sr. Ministro do Reino.

Vamos ao facto; o Governo não pediu cre'ditos supplementares, a Commissâo deu-lh'os, para que? Para fazer no orçamento cortes, que o Governo declara não acceitar, porque não podern ter logar. O Governo fixou o máximo dasdespezas, aCommissão reduziu asdespezas, mas deu cre'ditos supplementares sem limite para ocaso em que essas reducções senão podessem effectuar. Eu proporia outra cousa; o Governo tem a convicção intima de que tem um excedente de 39:000/000 re'is, pois bern; limite aCommissão de Fazenda os créditos supplementares, ate á quíntia que elle pede no orçamento, e mais os 39:000^000 réis que dá como excedentes: parece-me que já é para estimar, que um Deputado da oppo-sição conceda ao Governo mais do que aquillo que elle pede. Remetterei este additamento para a Mesa.

Ha aqui ainda no art. 4.° um equivoco de redacção, a respeito da qual quero chamar a attenção da Commissâo. Creio que ha um engano a respeito da verba—juro e mais despezas da Thesouraria, que vern incluída no Ministério da Fazenda, quando isto deve entrar nos encargos geraes, aonde já estão votados 20 contos para essas despezas. Entendo pois, que ha equivoco. (O Sr. Silva Cabral:—Não ha.) O Orador: — Então não sei que jnros são esses, por que é verba para que não ha nada pedido no orçamento. Mas não é assim, a Commissâo ha de convir que foi erro de cópia. Tem-se votado todos os annos para descontos de letras 25:000^000 re'is; o Governo pediu agora vinte, e a Commissâo de Fazenda convencida de que os vinte não chegam, propõe um cre'dito supplementar para o que faltar. Isto não vale nada, é transpor o § 4.° para o 2.° Convenho que é necessário dar este crédito supplementar ao Governo visto que se reduziram os juros a S0:000/000 réis, e sinto discrepar nesta parte da illustre Commissâo de Fazenda, e do meu amigo o Sr. Florido, porque entendo que o motivo, porque se reduziu essa verba de §5 a QO contos, deve produzir o effeito contrario.

O Governo quando publicou o decreto de 30 de junho, obrigou-se á fazer nas despezas do Estado urna reducçâo de 5 porcento. O Sr. Ministro da Fazenda para perfazer a parte que lhe tocava, foi á verba dos 25 contos para descontos de letras, e tirou-lhe cinco, que deu como economia, dizendo, para justificar essa redacção, que a organisação da fazenda ha.de diminuir essas transacções, e fazer por consequência com que esta despeza diminua. Eu tenho uma opinião contraria: eu penso quê a regula-risação da fazenda acabando com todas as outras transacções, a que o Governo se tem soccorrido até aqui, ha de fazer com que estas augmentem, e por consequência com que se augmente também a verba de despeza que ellas produzem : e tanto o entendeu assim a Commissâo externa, que propoz para esta

despeza 35 contos de réis...... (Deu a hora.) Sr.

Presidente, ainda que a hora deu, se V. Ex.a e a Camará entendem que eu continue, eu continuarei. (f^ozes: —• Nada, nada, á noite.) O Orador:—Então peço a V. Ex.a que me reserve a palavra, (apoiados)

O Sr. Presidente: — Á noite começa a Sessão ás oito horas, continua a mesma discussão. Está levantada a Sessão. — Eram três horas da tarde.

O REDACTOR INTERINO,

FRANCISCO KESSA.