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SESSÃO DE 30 DE ABRIL DE 1878

Presidencia do ex.mo sr. Francisco Joaquim da Costa e Silva

Secretarios - os srs.

Francico Augusto Florido da Monta e Vasconcellos

Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto

SUMMARIO

Depois de approvada a acta o sr. presidente communicou á camara que a deputação encarregada de felicitar El-Rei no dia 20 do corrente, anniversario da outorga da carta constitucional, cumprira essa missão, mandando ler, para se lançar na acta, tanto a allocução como a resposta de Sua Magestade. — Foi approvado um requerimento do sr. Pires de Lima para se solicitar do governo e publicar na folha official diversos documentos sobre o pessoal das obras publicas da provincia de Angola. — Entrou em discussão e foi approvado, depois de algumas explicações entre os srs. deputados Pedro Franco e Illidio do Valle o parecer sobre as alterações feitas na camara dos pares á proposta da instrucção primaria. — Foi approvado sem discussão o parecer da commissão de fazenda, legalisando algumas despezas feitas pela commissão administrativa da camara dos dignos pares. — O sr. Pedro Franco apresentou uma representação de alguns cidadãos do concelho de Belem, pedindo a approvação do contrato com a companhia do gaz. — O sr. Custodio José Vieira mandou para a mesa uma representação dos habitantes da Covilhã, pedindo a construcção de um ramal que ligue aquella cidade com o caminho de ferro da Beira Alta; a este respeito fez algumas considerações tanto o apresentante, como o sr. Pinheiro Chagas. — Foi approvado o projecto n.º 17 de 1875, auctorisando o governo a attender a reclamação da nova companhia viação portuense, na qualidade de arrematante da portagem em varias pontes no anno de 1872, não devendo exceder a indemnisação a 2:700$000 réis. — Tambem foi approvado O projecto n.º 83 de 1876, approvando o contrato de 21 de abril de 1871, addicional ao de 27 de agosto de 1864, entre o governo e a empreza concessionaria do caminho de ferro americano que liga o estabelecimento da mina do Braçal o a foz do Rio Mau. — Tambem foi approvado o projecto n.º 66, auctorisando o governo a aposentar com os respectivos ordenados os dois actuaes officiaes da bibliotheca da universidade de Coimbra, que se acham impossibilitados.

Presentes á chamada 43 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs.: Rocha Peixoto (Alfredo), Cardoso Avelino, A. J. d'Avila, A. J. Teixeira, Cunha Belem, Arrobas, Carrilho, Neves Carneiro, Zeferino Rodrigues, Barão de Ferreira dos Santos, Vieira da Mota, Custodio José Vieira, Forjaz de Sampaio, Filippe de Carvalho, Francisco Costa, Paula Medeiros, Illidio do Valle, Jeronymo Pimentel, J. M. de Magalhães, J. J. Alves, Matos Correia, Pereira da Costa, Guilherme Pacheco, Namorado, Moraes Rego, Pereira Rodrigues, Mexia Salema, Sampaio e Mello, Luiz de Lencastre, Luiz de Campos, Bivar, Freitas Branco, Manuel d'Assumpção, Pires de Lima, Pinheiro Chagas, Cunha Monteiro, Pedro Correia, Pedro Franco, Pedro Roberto, Visconde da Arriaga, Visconde da Azarujinha, Visconde de Moreira de Rey, Visconde de Sieuve de Menezes.

Entraram durante a sessão — Os srs.: Teixeira de Vasconcellos, Ferreira de Mesquita, Augusto Godinho, Conde de Bertiandos, Mouta e Vasconcellos, Ferreira Braga, Ferreira Freire, J. M. dos Santos, Pinto Basto, Visconde do Villa Nova da Rainha.

Não compareceram á sessão — Os srs.: Adriano de Sampaio, Agostinho da Rocha, Alberto Garrido, Osorio de Vasconcellos, Braamcamp, Pereira de Miranda, Antunes Guerreiro, A. J. Boavida, A. J. de Seixas, Telles de Vasconcellos, Sousa Lobo, Mello Gouveia, Carlos Testa, Conde da Foz, Conde da Graciosa, Eduardo Tavares, Vieira das Neves, Cardoso de Albuquerque, Pinheiro Osorio, Francisco Mendes, Pinto Bessa, Van-Zeller, Guilherme de Abreu, Palma, J. Perdigão, Jayme Moniz, Barros e Cunha, Ribeiro dos Santos, Vasco Leão, Cardoso Klerck, Correia de Oliveira, Dias Ferreira, Figueiredo de Faria, José Luciano, José de Mello Gouveia, Nogueira, Julio de Vilhena, Camara Leme, Faria e Mello, Rocha Peixoto (Manuel), Alves Passos, Mello e Simas, Marçal Pacheco, Mariano de Carvalho, Miguel Coutinho (D.), Pedro Jacome, Placido de Abreu, Jubo Ferraz, Ricardo de Mello, Visconde de Carregoso, Visconde de Guedes Teixeira.

Abertura — ás tres horas da tarde.

Acta — approvada.

O sr. Presidente: — Participo á assembléa que a deputação encarregada por esta camara de comprimentar Sua Magestade pelo anniversario da outorga da carta constitucional, cumpriu a sua missão, e o presidente dirigiu a El-Rei a allocução seguinte, á qual Sua Magestade se dignou responder.

Vou ler estes documentos, e creio que interpreto os sentimentos da camara fazendo-os inserir na acta. (Muitos apoiados.)

Eis os documentos:

Allocução do presidente

Senhor. — A camara dos deputados vem respeitosamente á augusta presença de Vossa Magestade apresentar os protestos da sua immensa gratidão á memoria do restaurador das liberdades d'este reino, o Senhor D. Pedro IV, de gloriosa recordação, o qual nos outorgou a carta constitucional da monarchia que contém as isenções e fóros de que felizmente nos achâmos gosando. É por isso este anniversario um dia do jubilo nacional que todos festejâmos, porque assim se conta por estreitada cada vez mais a alliança entre a pessoa de Vossa Magestade e o povo portuguez, que vê em Vossa Magestade e no systema representativo que nos rege um penhor seguro do progresso do paiz, da liberdade e da independencia da nação.

Senhor, a camara dos deputados tem a honra de se congratular com Vossa Magestade por occasião d'esta festa nacional, e depõe perante o throno de Vossa Magestade a segurança do seu maior respeito, constante lealdade e amor pela dynastia reinante e pelas instituições liberaes do paiz, rogando á Providencia Divina que, conservando a vida de Vossa Magestade, a de Sua Magestade a Rainha e a de toda a familia real, abençoe o reinado de Vossa Magestade, que sempre ha sido inspirado na sabedoria e virtudes de seu augusto avô.

Resposta de El-Rei

É sempre para mim de grande jubilo a commemoração d'este glorioso anniversario.

Os valiosos beneficios que o paiz tem auferido das liberaes instituições garantidas pela carta constitucional da monarchia, e os muitos que ha ainda a esperar do progressivo desenvolvimento dos seus principios fundamentaes, justificam a nossa veneração pela memoria dos nobres feitos praticados, tanto pelo generoso Principe que outorgou aquelle codigo politico e o defendeu com o seu braço, como pelos seus dedicados companheiros de armas, que, á custa dos mais penosos sacrificios, o secundaram no seu brioso esforço.

A camara dos senhores deputados, congratulando-se commigo por esta commemoração, que tanto me lisonjeia, torna-se credora dos meus mais sinceros agradecimentos.

O sr. Luiz de Bivar: — Mando para a mesa a seguinte declaração:

«Declaro que, por me não terem sido apresentadas para rever as notas tachygrapgicas a respeito das interrupções que fiz quando falhava o sr. Pires de Lima, publicadas com alguns erros no Diario da camara a pag. 1179, faço a rectificação seguinte:

Que na primeira em vez de = um additamento ao que

Sessão de 30 de abril de 1878

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