SESSÃO DE 23 DE ABRIL DE 1888 1187
assignaturas eram authenticas e se a petição dirigida no governo representava a vontade d'esse povo.
Estou convencido de que o parlamento não quererá que hoje se proceda de uma maneira differente, e espero por consequência que a commissão do administração publica trate de verificar, pelos meios ao seu alcance, a autenticidade da assignatura dos individuos que pediram a transferencia das duas freguezias a que se referem as representações.
É n'este sentido a minha proposta.
Foi approvada a publicação das representações.
Leu-se na mesa a seguinte:
Proposta
Proponho que a illustre commissão de administração publica, antes do se pronunciar ácerca da proposta do governo, que transfere do concelho do Sobral do Monte Agraço ws freguezias de S. Miguel das Cardosas e de Nossa Senhora da Salvação da Arruda, proceda, pelos moios que julgar convenientes, á verificação da authenticidade das assignaturas de quaesquer petições que no sentido da proposta tenham sido dirigidas ao governo e sirvam de fundamento á mesma proposta. = Julio de Vilhena.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Silva Cordeiro: - Mando para a mesa um projecto do lei, determinando que os ordenados dos secretarios das camaras municipaes nunca sejam inferiores a 600$000 réis, nos concelhos de primeira ordem, a 500$000 réis nos de segunda, e a 360$000 réis nos de terceira.
Esto projecto tem o mesmo pensamento de uma representação que subiu a esta camara, dos secretarios das camaras municipaes do districto de Braga, pedindo que se fixasse o minimo dos seus ordenados.
Sr. presidente, nada acrescentarei por agora em defeza d'este projecto, por isso que no relatorio que o precede se diz o sufficiente para mostrar a justiça que lhe assisto. Limitar-me-hei pois defendei-o, se vier á discussão com parecer favoravel e este for impugnado.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Ruivo Godinho: - Sr. presidente, mando para a mesa um projecto de lei tendente a reorganizar os quadros das secretarias dos governos civis com excepção das de Lisboa, Porto o Funchal.
O projecto é concebido nos seguintes termos:
(Leu.)
É esto o projecto, que tenho a honra de mandar para a mesa: peço a v. exa. se digne consultar a camara sobre se consente que elle, depois de admittido á discussão, seja publicado no Diario do governo.
Se o projecto lograr entrar em discussão, terei occasião de o sustentar, mas peço licença á camara para fazer já uma observação.
Quem tiver lembrança de que eu pugno constantemente pela economia, póde notar que eu apresento um projecto de lei, que produz um pequeno augmento do despeza, por isso julgo dever dizer que sou pela economia, mas ainda sou mais pela justiça, que é um dever.
Eu não quero que se gaste de mais mas desejo, que se pague condignamente a quem trabalha; e que se faça só o que é necessario e se não criem trabalhos desnecessarios para haver occasião ou pretexto do dar pingues remunerações aos amigos, e desejo sobre tudo que acabe a grande desigualdade que ha na remuneração aos empre-pregados do estado de uns para outros ministerios e até no mesmo ministerio.
É verdade que proponho um pequeno augmento no ordenado dos empregados dos governos civis, mas, obedecendo ao principio de que cada um deve trabalhar segundo a remuneração que tem, reduzo o quadro, e por isso pequeno é o augmento de despeza, e este mesmo desappareceria se a fixação dos quadros dos funccionarios se não fizesse isoladamente em cada um dos ministerios, e ao contrario se combinassem uns com os outros.
D'esta maneira era muito facil dar a todos os empregados uma remuneração justa, e acabar com muitas desigualdades, que ha principalmente de ministerio para ministerio, como já disse; porque ao passo que ha empregados em alguns ministerios que são lautamente remunerados, acontece que outros estão quasi na miseria!
Se compararmos, por exemplo, os empregados actuaes das alfandegas cora os do ministerio do reino, notâmos uma differença enorme: os empregados da alfandega, sem habilitações litterarias quasi nenhumas, estão, em virtude da ultima reforma, recebendo avultadissimos ordenados, ao mesmo tempo que no ministerio do reino e no da justiça, empregados com habilitações litterarias, com cartas de bacharel, estão ganhando uma insignificancia.
Um delegado do procurador regio, com as suas cartas de bacharel, com muito trabalho o muita responsabilidade, tem de ordenado 300$000 réis annuaes; no ministerio do reino e nomeadamente nos governos civis, ha muitos empregados em identicas circumstancias; o ao mesmo tempo ha empregados da alfandega com habilitações litterarias e com pouco trabalho, que ganham l:000$000 réis, ou perto d'isso, e mais do que isso!
No proprio ministerio da fazenda existem desigualdades repugnantissimas: no passo que na alfandega ha os pingues ordenados, a que acabei de me referir, estão por exemplo os escripturarios dos escrivaes de fazenda a trabalhar dia e noite e a ganhar l00$000 réis mensaes, sujeitos a redacções para direitos de mercê, e para a caixa de aposentações, apesar de não terem direito a aposentação!
Estas desigualdades é que offendem; principalmente se attendermos a que podiam desapparecer, se na organisação dos serviços houvesse unidade de pensamento, e se os diversos ministerios não organisassem os quadros dos empregados sem combinação de uns com os outros, e o mesmo ministerio não organisasse um ramo de serviço sem attençção a outro.
Por um systema contrario ao que se tem seguido, podia chegar-se a fazer desapparecer taes desigualdades sem augmento de despezas, porque os que toem a mais podiam ceder aos que têem de menos, e receberem todos conforme o seu trabalho e responsabilidade.
Aqui está, sr. presidente, a rasão por que eu apresento este projecto, sem me contradizer nas idéas que tenho manifestado, e muito estimaria que elle concorresse ao menos para que outros mais competentes do que eu olhassem para a organisação verdadeiramente anarchica do nosso funccionalismo, e tratassem de remediar tantas injustiças como as que se estão vendo todos os dias.
São estas as considerações que por ora julguei dever fazer; mas, já que estou com a palavra, permitta-me v. exa. a camara que aproveite a occasião para fallar n'outro assumpto.
Em 25 de janeiro d'este anno mandei para a mesa um requerimento, pedindo uma nota das gratificações dadas aos differentes empregados sem lei que as auctorise, e pedindo copia do corpo de delicto do processo Hersent.
Até hoje, isto é, passado mais de dois mezes, ainda estes documentos me não foram enviados, nem ao menos se ne dá uma rasão que desculpe tanta demora.
Declaro a v. exa. e á camara que insisto no pedido, e protesto contra este procedimento insolito do governo, que tão mal corresponde aos deveres do seu cargo e, tanto concorre para o desprestigio do poder.
Realmente, sr. presidente, pedirem-se documentos e illudirem-se os pedidos com a demora ou com a falta absoluta da remessa dos documentos pedidos é inadmissivel I
E dizem que se faz propaganda de descredito em roda do ministerio! Quem a faz são os srs. ministros com o seu procedimento.