N.° 1.

1839.

SESSÃO DE 8 DE ABRIL.

Presidiu o Sr. V. de Castro.

bertura—Depois das onze horas.

Presentes — 98 Srs. Deputados.

Acta da Sessão anterior — Sobre ella disse

QSr.A.Albano: — O Sr. Secretario tem a bondade de ler a parte da Acta , que diz respeito a um requerimento , que apresentei na Sessão de sabbado passado? (O Sr. Secretario leu.) O Orador: —Está bem ; eu vi no exlraclo da Sessão de sabbado n'um dos periódicos desta capital, que se confundia a Administração dos Exposlos com a Casa da Misericórdia do Porto, e disse-se que eu no meu requerimento pertendia que se tomassem contas áCasa da Misericórdia: não era essa a minha intenção, e peço ao poder tachygraíico , quê foi quem fez esta confusão, queira rectificar aquillo que eu disse.

Posta a Acta á Dotação foi approvada.

Expediente-— Teve o seguinte destino:

Ministério dos Estrangeiros—Um officio propondo á Camará que a pensão alimentícia do Conselheiro Thomaz António de Villa NTova Portugal, que tinha sido reduzida a 600$000 rs. pelo Decreto de 30 de Dezembro de 1836, spja elevada a800$000 rs. — A* Commissão Diplomática, ouvindo a de Fazenda.

Ministério do Reino — Outro acompanhando a escriptura publica do contracto celebrado com o Coronel de Clarange Lucotte, em virtude da aucto-risação concedida pela Carta de Lei de 5 de Março de 1836, para a construcção e renovação de varias estradas na província do Minho, e d'uma ponte suspansa sobre o Douro, no sitio do Peso da Regoá. —i- A1 Commissão d* Administração Publica.

Outro — Acompanhando as actas das eleições dos Deputados ás Côrtfs pelo circulo eleitoral d Angra do H f*ro i s mo.— A* Commissão de Poderes.

Ministério da Guerra — Officio acompanhando o requerimento de Pedro Lobo Teixeira de Barros, Coronel commandanle da Escola Veterinária, pedindo se lhe abone a gratificação do commando, a que se julga corndireito.—A1 Commissão deGuerra.

Ministério da Fazenda—Om officio acompanhando uma Proposta para que as imposições lançados pelas Camarás Municipaes não affectem as vendas j e trocas de Bens de raiz, sujeitas ao pagamento da Siza. — A1 Commissão de Fazenda.

Outro—~Acompanhando outra Proposta para a prorogação do praso para a liquidação dás dividas dos credores do estado.—A* Commissão ds Fazenda. Outro — Acompanhando outra Proposta acerca da venda , e remissões de Foros pertencentes á

Fazenda Nacional. — A* Commissão de Fazenda.

Representações—Urna da Camará Municipal do

.Concelho de Maiorca, pedindo que o artigo 2.%

§ 4.° da Lei de 15 d'Ábril de 1835 continue a ter

lodo o seu effeito, assim como o tem tido ate" aqui

acerca da malta de Fòja, situada neste Concelho.

— A* Commissão de Fazenda.

Outra — D'alguns ai ara nos da Escola Medico-Cirúrgica da cidade do Porto, pedindo um favorável deferimento aos alumnos da mesma Escola , em que sollicitaram a concessão d'um gráo académico.

— A" Commissão d'Instrucção Publica.

Outra — Da mesa, e mais irmãos da Santa Ca Sá da Misericórdia da cidade de Lagos, pedindo a concessão de uma casa contígua, e incorporada no edifício do Hospital, para com ella melhorar e augmenlar este estabelecimento.—^' Commissão de Fazenda.

Outra-*- De um grnnde numero de cidadãos da villa de Ponte de Lima, expondo algumas disposições da actual Lei judiciaria, que julgam carecer de reforma.— jf Commissão de Legislação*

O Sr. Secretario deu igualmente conta de um Projecto de Código consular, offerecido pelo cidadão Jòie Ribeiro dos Santos, e outro.

O Sr. Gorjão Henriques:— O Sr. Deputado, .que mandou hontem esse Código para a Mesa , pareceu querer que na Acta se lançasse — que a Camará agradecia a offerta desse cidadão — porem como o Sr. Secretario disse depois que se costuma lançar na Acta—-que foi recebida com agrado — nada lenho a accrescentar; e só o teria se se quizésse que nfc Acta se dissesse triais alguma cousa, porque votaria contra isso. . ' ,

C Sr. Seabra :—Não sei se ha alguma proposta para que na Acta se declare — que a Camará agradeça a offerta desse cidadão ião benemérito—mas pareciá-me que bastaria declarar-se na Acta, que foi recebida com especial agrado (ApoiadosJ. Esta obra , que já tive o gosto de examinar, mereceu o mais alto apreço aos maiores publicistas da Europa^ e qualquer testemunho de benevolência , que a Camará dê aos seus auctores, não seria antecipado. (Apoiado.)

O Sr.Gorjão Henriques: — Eu não entro no-merecimento da obra, mas digo só que na Acta não se pode lançar a expressão — a Camará agradece a oíferla —mas sim—que foi recebida com agrado—pois ê' isto também o que se fez ás obras de Beu-tham , offerecidas ás Cortes de vinte.

f^otou-se que se lançasse na Acta t que tinha sido recebido com agrado. ^