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1296-D DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Quiz affectar uma certa coherencia com o que anteriormente havia declarado, é certo, e por isso disse que ia pedir autorisação lá fóra; mas ao mesmo tempo fazia a declaração clara e categoricade que não precisava d'ella, dizendo: « Venha ou não a autorisação, n'um determinado dia (que fixou), o contrato será publicado.»

Lançou se depois no caminho da analogia, e assim invocou a do contrato com a companhia dos tabacos, no valor de 300 contos; mas demostrada a procedencia d'este augmento pelo facto de este contrato ser um supprimemnto vulgar e aquelle estar dependente de uma commissão, que obrigava á reservada, refugiu-se n'outro terreno e passou a juiz da opportunidade da publicação do contrato, que só se publicaria quando s. exa. entendesse, similhantemente ao que se fizera com o contrato Hersent, cuja publicação em tempo pedira sem que lhes deferisse, como devia.

Realmente s. exa. foi quem no parlamento pediu os documentos relativos ao contrato Hersent; mas ninguem lh'os negou e bem ao contrario o que o respectivo ministro lhe respondeu então foi pouco mais ou menos o seguinte:

«Os documentos serão publicados com a maxima promptidão e vou ordenar as providencias precisas para que a vontade de s. exa. seja satisfeita. »

Esta resposta é bem differente da de s. exa. no caso presente, porque a sua negativa quando lhe pediram o contrato e documentos foi absoluta terminante e decisiva, e assim continuaria se as circumstancias ulteriores e de todo alheias á sua vontade o não obrigassem a modificar o plano inicial, (Apoiados.)

Depois nova allegação repontava acima d'este horisonte de inexactidões, e dizia s. exa.: «nunca se fez a publicação de documentos relativos a contratos pendentes!» É extraordinario isto, sr. presidente, porque a desmentir o illustre ministro estavam muitos factos no passado, podendo citar-se o caso do contrato da prata, a cujo respeito tendo sido interrogado pelo illustre estadista, o sr. Hintze Ribeiro, a. exa. declarára e que esse assumpto estava pendente», sendo certo que de duas uma: ou o contrato era pendente, e n'esse caso falso era o seu argumento porque a seu respeito havia documentos publicados, ou os documentos que havia publicados respeitavam a outra transacção ultimada e conhecida pela mesma designação, e n'este caso affirmava com flagrante inexactidão o illustre ministro, quando na camara dos dignos pares dizia ao eminente estadista o sr. Hintze Ribeiro, que o seu contrato da prata não era senão o seguimento do contrato anterior ( Apoiados )

Depois de batido nos differentes reductos onde successivamente buscára abrigo, s. exa. ainda fazia a declaração «de que não se publicava o contrato porque a sua publicação podia lesar os interesses publicos!»

S. exa. fazia n'um dia esta declaração e vinte e quatro horas depois apparece o contrato publicado! Por consequencia essa rasão do interesse publico tinha desapparecido no curto praso de vinte e quatro horas sem que tivesse apparecido qualquer alteração nas condições da vida do paiz, o que mostra de duas cousa uma: ou essa rasão não existia, ou que o governo andou pouco patrioticamente sacrificando-a ao seu interesse proprio, no proprio malogrado de destruir suspeições que o affrontavam. (Apoiados.)

Sr. presidente, as responsabilidades do illustre ministro n'este assumpto são enormes, e tão grandes que s. exa. foi o proprio que procurou reduzil-as, conscio da sua gravidade. É para tanto o que fez?

Ensinuou e promoveu por todas as fórmas ao seu alcance uma companha tendente a demonstrar que o sr. conde de Burnay, mandatario e negociador do contrato de supprimento, por effeito do qual as obrigações ficaram captivas em penhor, tinha exorbitado do seu mandato e por isso se achavam n'esse contrato clausular, que não constavam da sua minuta inicial. Para isto s. exa. foi até ao ponto de publicar no Diario o texto definitivo do contrato em inglez, n'uma columna, e n'outra, ao lado da primeira, a minuta em francez; e todavia a este tempo o illustre ministro, segundo documentos, de cuja authenticidade não é licito duvidar-se porque vem publicados hoje na folha official, a este tempo s. exa. tinha já em seu poder uma minuta em inglez d'esse contrato, muito posterior á, minuta em francez, cujas linhas se acham designadas por numeração em ordem seguida, e a este tempo havia mais do que esta minuta, havia telegramma enviado para Londres pelo nobre ministro da fazenda dizendo que, salvo algumas rectificações que indicava, e que em nada alteravam a essencia d'esta ultima minuta, por respeitarem exclusivamente á fórma, se conformava com o theor do contrato. (Apoiados.)

Isto o que exprime, sr. presidente? O que é que de aqui tão claramente se infere? Manifestamente a intenção de alijar de si o odioso d'este contrato, que assim se reconhece e confessa detestavel, fazendo ver ao paiz que fôra sacrificado pelo seu mandatario, vendo-se reduzido todavia, pela sua situação, a ficar por lei com responsabilidades que de facto eram de outrem. E então s. exa., com um entono, que seria comico se não fosse o tragico das circumstancias que caracterisam a crise que atravessâmos, querendo porventura ter ainda a apparencia de uma generosidade que o nobilitaria, vinha dizer-nos em pleno parlamento que tomava inteira, precipua e completo a responsabilidade do procedimento do seu mandatario.

Ainda não é tudo, sr. presidente. Era necessario que com o contrato se publicassem todos os documentos que deviam esclarecel-o, e assim se pediu, se reclamou instantemente n'esta camara. A final o contrato veiu á luz da publicidade, mas documentos apenas vieram: primeiro, a minuta em francez, como se fosse esta a verdadeira, publicada no intuito malevolo que já referi, e só mais tarde o resto. O resto? Não. Pois o que tem v. exa. visto, e todos, no Diario do governo? Apenas alguns trechos, alguns fragmentos de documentos respeitantes á negociação até 11 de abril, e escolhidos em conformidade com o que ao sr. ministro mais consentaneo parecia ao fim unico que se propunha, qual era o do ver se lhe caberia a palma da victoria na campanha travada entre s. exa. e o seu mandatario, e derimida no Diario ao governo por uma parte, e, por outra, n'um jornal de grande formato e publicidade, de nós todos conhecido.

Documentos, ou trechos respeitantes á execução do contrato, nada, e na sua febre de levar a melhor no combate com o seu mandatario, na opinião de s. exa. infiel, o illustre ministro não hesitou sequer em commetter a grave, a profunda e reprehensivel leviandade de, nas folhas do Diario do governo, dar publicidade a um documento que importava um damno quasi irreparavel para o credito e bom nome do paiz, a que todos nós pertencemos.

E ainda ha quem n'este paiz tenha phrases de artificiosa ou sentida indignação para fulminar estrangeiros, que lá fóra publicam e affixam cartazes diffamatorios do nosso credito, sem se lembrarem que são estrangeiros, e, porque o são, não têem para com a nossa patria os deveres que aos seus proprios filhos competem!

Tanta indignação a execrar os que lá fóra nos diffamam e desacreditam, e simultaneamente tão pusilamine indulgencia a favor d'aquelles que, falseando o seu dever de bons cidadãos portuguezes, são os que arrastam este pobre paiz na lama do descredito, não hesitando na sanha dos seus rancores em dar publicidade a factos que, por todas as rasões, conviria que, a darem-se, ficassem ignorados! (Apoiados.)

Deve-se ao sr. ministro a pungente gloria de se saber hoje em todo o paiz e lá fóra que letras do thesouro, ven-