1296-F DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

portuguez passam a ser nomeados pelo agente financial em Londres.

Parece que não é nada. Objectar-se-ha dizendo que o agente financial é um empregado de confiança do governo portuguez, e como tal ha de nomear quem for indicado pelo governo. E, assim é na verdade, mas uma cousa é nomeal-os o governo, que os nomeia em Lisboa, outra é [...] o agente financial; que os nomeará em Londres, e isto não é indifferente.

Noareal os em Londres é sobordinar as contendas que no suscitem relativas á nomeação, bem como o julgamento da questão principal e tramites seguintes ao imperio exclusivo da lei ingleza. (Apoiados.) Nomeal-os em Londres é deferir completo tribunaes inglezes a competencia de decidi e julgar todas as contendas que venham a [...] entra o governo e os contratadores (Apoiados.) ficando assim captivo da acção de tribunaes estrangeiros o governo portuguez. (Apoiados.) Nomear os arbitros em Londres é sujeitar o pleito, senão o arbitros todos estrangeiros, porque a primeira duvida que póde levantar-se é sobre se tendo de ser nomeados ali poderão ser portuguezes, pelo menos a uma fiscalisação especial dos contratadores externos, e ao mesmo tempo difficultára a assistencia do nosso governo; improficua por vezes até quando exercida de perto, e nulla por certo a tão grande distancia. (Apoiados.)

Esta disposição que á primeira vista parece de pouco interesse, a quasi indifferente póde ter no futuro a mais larga significação e alcance, e embora na realidade a letra do contrato não obrigue intuirá e claramente a interpretação diversa do que está na mente do governo, em todo o caso já não é pequeno defeito a redacção d'aquelle artigo se por fórma a dar logar a duvidas e questões que muito podem prejudicar a decisão final de qualquer desaccordo que venha a
dar-se.

Diz se que o governo pensa em sacrificar o nosso agente financial em Londres, no intuito tambem de alijar de si responsabilidades, attribuindo-as a este seu empregado, e de imprimir á sua fórma administrativa um caracter de austeridade, que lhe iria a matar, mas pecca por tardio.

Não duvido de que assim pense, sobretudo se recordo uma phrase proferida pelo sr. ministro da fazenda n'esta camara ha poucos dias, quando, voltado para este lado dizia com ar carregado de ameaças: «Lembrem-se de que o agente financial em Londres é um seu partidario», como que pretendendo, assim, conter-nos na critica ao contrato pelo terror de collocar em risco um correligionario.

Baldado empenho era o de s. exa., saiba-o a camara, em primeiro logar, porque acima do bem da nossa patria não ha rasão que mais valha para nós, e depois porque sabiamos bem que o procedimento do agente financial, cuja politica eu desconheço, estava limpo de responsabilidades que o compromettessem. (Apoiados.)

Agora, sr. presidente, já corre que o governo reconsiderou e resolveu não demittir o seu agente financial, que aliás pretendia supprimir supprimindo a agencia; mas, pergunto eu, tornando-se pelo contrato necessario o agente para nomear arbitros, nos termos da clausula a que me estou referindo, terá ao menos o governo actual ou outro o direito de supprimir tal agencia ainda quando convencido da sua inutilidade, emquanto durar a execução do contrato?

É esta uma duvida que ahi deixo indicada, e que apesar de minima, mostra bem com quanta leviandade e incorrecção este contrato foi celebrado.

Ruinoso para o thesouro e deprimente para a dignidade nacional bem fôra, ao contrario do que pensa o illustre deputado, a quem tenho a honra de responder, que tal contrato fosse revogado. (Apoiados.)

Desfazel-o seria um bem; mas administra nos um governo nefasto, não ha pois que ter nem sequer a esperança de tal beneficio. (Apoiados.)

Sr. presidente, a hora está a dar, e se v. exa. me concede licença ficarei com a palavra reservada para ámanhã, mesmo porque tendo o sr. Mello e Sousa pedido a palavra para explicações antes de se encerrar a sessão, era meu desejo não lhe retardar mais o uso d'ella.

Vozes: - Muito bem, muito bem.