SESSÃO DE 1 DE MAIO DE 1885 1373

REPRESENTAÇÕES

1.ª Dos empregados menores do lyceu nacional de Braga, pedindo que por lei se conceda aos empregados menores de todos os lyceus a aposentação.
Apresentada pelo sr. deputado Vicente Pinheiro e enviada á commissão de instrucção primaria e secundaria, ouvida a de fazenda.

2.ª Da commissao delegada do professorado do quarto circulo escalar, Valença, pedindo augmento de ordenado.
Apresentada pelo sr. deputado Reis Torgal, enviada á commissão de instrucção primaria e secundaria, ouvida a de fazenda, e mandada publicar no Diario do governo.

3.ª Dos professores de instrucção primaria dos concelhos de Alcobaça, de Porto de Moz e da Batalha, pedindo augmento de ordenado.
Apresentada pelo sr. deputado Lopes Vieira e enviada á commissão de instrucção primaria, e secundaria, ouvida a de fazenda.

4.ª Da camara municipal do concelho de Souzel, districto de Portalegre, pedindo providencias com que seja combatida a crise por que esta passando a agricultura cerealifera em Portugal.
Apresentada pelo sr. deputado visconde de Reguengos e enviada á commissão especial de inquerito sobre a crise agricola.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro que, polo ministerio das obras publicas e repartição dos trabalhos geodosicos, me seja remettido com urgencia o mappa dos terrenos dos concelhos a que se refere o decreto de 21 de julho de 1884, referendado pelo ministro da marinha. = Luiz José Dias.

2.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, me sejam enviadas copias de todos os documentos relativos á demissão recente do capellão do hospital da misericordia de Cintra, e do phatmaceutico da mesma santa casa, Virgilio Corta, e nomeadamente as actas de onde consta a nomeação e a demissão d'aquelles empregados, bom como copia dos officios em que lhes foi notificada a demissão. = José Simões Dias.

3.° Requeiro que, pelo ministerio dos negocios da marinha e ultramar, mo sejam enviados com a maxima urgencia os seguintes esclarecimentos:
1.° Os originaes ou copia dos projectos das obras a que se refere o n.° 1.° do artigo 2.° do decreto de 21 de julho de 1884 e a data em que esses projectos deram entrada na repartição competente.
2.° Copia do parecer das estações a que se refere o ultimo considerando do relatorio que precede o citado decreto. = Luiz José Dias.
Mandou-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° De D. Josephina Luiza dos Santos Galvão, viuva de Santos Antonio Jacinto Galvão, pedindo uma pensão.
Apresentado pelo sr. deputado Scarnichia e enviado á commissão do ultramar, ouvida a de fazenda.

2.° De Antonio Ferreira de Araujo e Silva, engenheiro civil ao serviço do ministerio das obras publicas, pedindo que lhe sejam applicaveis as disposições dos artigos 12.° e 13.° do decreto de 30 de outubro de 1868.
Apresentado pelo sr. deputado E. Pinto Basto e enviado á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Declaro a v. exa. e á camara que por motivo do molestia não tenho podido comparecer ás sessões do mez proximo findo. = Garcia de Lima.

2.ª Faltei as duas ultimas sessões por motivo justificado. = Reis Torgal.
Para a acta.

DECLARAÇÕES DE VOTO

1.ª Declaro que se tivesse podido comparecer á sessão do dia 25 do proximo passado, teria approvado na generalidade o projecto n.° 13, relativo ás reformas politicas. = Garcia de Lima.

2.ª Declaro que se estivesse presente quando se votou a generalidade do projecto de lei das reformas politicas o teria approvado. = Antonio Joaquim da Fonseca, deputado por S. Thomé e Principe.
Para a acta.

O sr. Presidente: - A deputação d'esta camara nomeada para assistir á recepção que houve no paço por occasião do anniveisario do outorga da carta constitucional cumpriu a sua missão.
A allocução dirigada a Sua Magestade e a resposta do mesmo augusto senhor serão lidas na mesa, landas na acta publicadas no Diario do governo, logo que sejam recebidas do ministerio do reino, onde se acham.
Tenho tambem a participar á camara que os senhores deputados Goes Pinto e Joaquim Neves encarregaram-me de participar á camara que por falta de saude têem deixado de comparecer ás sessões; enviando me por casa occasião o sr. Goes Pinto um attestado de doença.
O sr. Pinto Basto: - Mando para a mesa um requerimento do sr. Aranjo e Silva, distincto engenheiro civil ao serviço das obras publicas no districto de Aveiro, que pede para que se lhe tornem extensivas as disposições dos artigos 12.° e 13.º do decreto de 30 de outubro de 1868.
Este funccionario ha mais de 16 annos que serve no districto de Aveiro já na repartição districtal, já na repartição de obras publicas, onde tem prestado relevantissimos serviços, sendo por isso digno de toda a consideração.
Peco a v. exa. que se digne dar a este requerimento o destino conveniente e confio que, a respectiva commissão não deixará de attender o requerimento, deferiado ao pedido que se me affigura de toda a justiça.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
o requerimento face o destino indicado a pag. 1372 d'este Diario.
O sr. Alfredo Barjona: - Requeiro a v. exa. consulte a camara sobre se, dispensando o regimento, permitte que entre desde já em discussão o parecer n.° 40 da illustrada commissão de fazenda.
O sr. Presidente: - Logo que haja numero para se poder deliberar, e haja occasião, eu consultarei a camara sobre o pedido do sr. deputado.
O sr. Garcia de Lima: - Mando para a mesa uma justificação de faltas e juntamente a declaração de que, se estivesse presente na sessão de 25 do mez passado, teria approvado a generalidade do projecto n.° 13, respeitante ás reformas politicas.
A declaração vae publicada na respectiva secção.
O sr. Simões Dias: - Tenho a honra de mandar para a mesa um requerimento pedindo pelo ministerio do reino alguns documentos relativos a factos que se deram recentemente no concelho do Cintra.
Como se infere da leitura que YOU fazer, desejo habilitar-me com documentos para apreciar devidamente o facto da demissão do pharmaceutico do hospital da misericordia