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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

pto o facil conhecimento da camara, para cuja decisão definitiva terei de appellar.

Espero, entretanto, que a illustre commissão do obras publicas prestará toda a sua attenção a esta representação, assim como ao relatorio do sr. João Chrysostomo do Abreu e Sousa, na parte correlativa, o dará a estes dois documentos a consideração que realmente merecem.

O sr. Teixeira de Queiroz: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Villa Nova de Famalicão, pedindo que seja approvada a directriz do caminho do ferro de Villa Nova de Famalicão a Chaves, nos termos da proposta do governo n.° 69-A.

Quando este parecer vier á discussão, farei em relação a elle varias considerações.

Por agora limito-me a pedir a V. ex.ª que esta representação seja remettida á commissão respectiva.

O sr. Luiz de Lencastre: — Poço a V. ex.ª que tenha a bondade de me informar se já vieram da secretaria do ultramar umas informações ácerca do primeiro pharmaceutico reformado de S. Thomé, Antonio Pereira da Silva,

O sr. Secretario (Carrilho): — Ainda -não chegaram á mesa.

O Orador: — N'esse caso peço a V. ex.ª a bondade de instar por estas informações, porque sou relator d'este negocio e preciso dar parecer, visto ser antiga opinião minha, que é obrigação das commissões dar uma solução a todos os negocios que lhe são confiados.

Por esta occasião tambem desejo pedir á illustre commissão de fazenda se sirva dar o seu parecer ácerca do projecto de lei apresentado pelo meu illustre collega e amigo o sr. João de Sousa Machado para o abono de certos vencimentos aos officiaes do exercito do ultramar, á similhança do que se fez em relação aos officiaes do exercito do continente.

Se foi justo e conveniente aquelle abono, que eu votei, em relação aos officiaes do exercito do continente, não é menos justo nem menos conveniente em relação aos, officiaes do exercito do ultramar, porque é necessario que a Camara se convença de que, sem uma remuneração conidgna, não pôde haver bons funccionarios nas provincias ultramarinas, o, sem bons funccionarios, tanto na ordem civil como na ordem militar, não póde haver boa administração d'aquellas provincias.

E levado por estas idéas que poço á illustre commissão de fazenda haja do dar o sou parecer sobre o projecto do sr. João do Sousa Machado.

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — -Mando para a mesa uma representação que o sr. bispo da diocese de Angra do Heroismo faz sobre a proposta de lei do sr. ministro da fazenda tendente a onerar o patrimonio ecclesiastico.

Peço a V. ex.ª que consulte a camara sobre se consente que esta representação seja publicada no Diario das nossas sessões, a fim de serem conhecidos os sentimentos piedosos d'aquelle respeitavel bispo.

Consultado] a camara, resolveu affirmativamente.

O sr. J. J. Alves: — Mando para a mesa dois requerimentos, um de Francisco Xavier Roth o outro do Antonio de Vieira Porto, o primeiro mestre da musica do batalhão de caçadores n.º 6, estacionado em Leiria, e o segundo contra mestre da musica do mesmo batalhão, que vem allegar perante o parlamento as rasões que têem para pedirem que se harmonisem os vencimentos dos músicos das differentes classes, quando reformados, com os que têem quando estão em serviço activo.

A differença que se dá presentemente é tão grande que realmente merece A pena que a illustre commissão tenha d'ella conhecimento, e veja a justiça que assiste ao pedido que se faz n'estes requerimentos.

Vou citar á camara essa desharmonia, que constitue uma flagrante injustiça, sobretudo quando se exige a estes servidores o ter de organisar á sua custa os archivos das bandas.

Um mestre do musica tem 940 réis e pão, quando em activo serviço, e 355 réis quando reformado; e o contramestre tem, no primeiro caso, 540 réis o no segundo 295 réis; um musico do 1.ª classe tem, em activo serviço, 470 réis o no segundo caso 215; um musico de 2.ª classe tem, no primeiro caso, 320 réis o no segundo 175 réis; um musico de 3.ª classe tem, no primeiro caso, 150 réis e no segundo 150 réis.

Ha, portanto, uma desigualdade tão grande n'estes vencimentos, que os requerentos julgam-se com direito do pedir ao parlamento que lhes seja melhorada a sua situação; e eu espero que a illustre commissão a quem vão ser remettidos estes requerimentos dê o seu parecer por fórma que sejam consideradas devidamente as circumstancias em que está esta classe.

Agora, desejo tambem perguntar á illustre commissão de fazenda, que tem de ser ouvida sobre o assumpto a que vou referir-me, e em especial á illustre commissão do obras publicas, a quem particularmente está affecto, se tencionam apresentar este anno ainda os seus pareceres sobre a proposta de lei do sr. ministro das obras publicas com respeito á construcção de docas de abrigo no porto de Lisboa.

Esta proposta de lei, de que se fazia menção no discurso da corôa, foi effectivamente apresentada pelo sr. ministro das obras publicas, e ou já tive occasião do declarar aqui que folgava com este procedimento.

Agradou-mo a mim, e agradou a toda a camara, o nem podia deixar de ser assim, porque todos reconhecem a necessidade urgente da construcção de docas de abrigo no porto de Lisboa.

São tantos os transtornos, quando occorrem temporaes no porto d'esta cidade, são tantas as desgraças que se dão n'essas occasiões, que muitas vezes não só os governos mas os particulares têem de concorrer para se mitigarem os males, e grandes males, a que ficam sujeitos aquelles por quem passaram esses desastres.

Peço, pois, á illustre commissão de fazenda e á illustre commissão de obras publicas que dêem ainda este anno o seu parecer sobre a proposta de lei a que me refiro, a fim de que seja convertida em lei, e de que se possa realisar um melhoramento que é tão urgentemente reclamado pelas condições do porto do Lisboa.

O sr. Visconde da Azarujinha: — Por parte da commissão de fazenda mando para a mesa um projecto der lei auctorisando o governo a ceder gratuitamente á camara municipal de Vianna do Castello uns terrenos pertencentes ao estado.

E aproveito a occasião para igualmente mandar para a mesa o parecer da commissão administrativa sobre a conta da gerencia da junta administrativa d'esta camara, respectiva ao periodo decorrido de 5 de maio de 1878 a 12 do fevereiro de 1879.

O sr. Rodrigues de Freitas: — Mando para a mesa a seguinte proposta. *

(Leu.)

Não julgo necessario jultifical-a largamente.

A camara comprehende qual é o motivo por que a apresento: é a necessidade de trabalharmos mais.

Eu sou d'aquelles que hontem commetteram a falta de não estar na camara á hora a que deviam estar.

Houve justo motivo que me impediu de vir; mas comprehendo que V. ex.ª cumpriu o seu dever. (Apoiados.)

Embora eu faltasse, carrego com a responsabilidade (Visto; e apoio o procedimento de V. ex.ª

Sr. presidente, eu creio que todos os documentos que estão na secretaria d'esta camara podem ser consultados pelos srs. deputados.

O documento a que me refiro é de ordem tal que, pedindo eu a sua publicação no Diario da camara, prefiro

Sessão de 23 de abril de 1870