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restabelecimento do lugar, de que no mesmo se trata, n Casa da Com missão 9 de Abril de 1839. — Sebastião Xavier Botelho j Lourenço José Monfa; Manoel de f^asconcellos Pereira j Leonel Tavares Cabral j Jacinto Lui% Amaral Fra%ão; Bernardo Pe-r-es da Silva; Theodorieo José de Abranches.

Parecer—« A'Cornmissão de Estatistica foi pré-? sente uma Representação da Camará Municipal de Mirandella, em que pede se annexe o Concelho de Lamas de Orelhão, destacando alguns de seus lugares mais distantes para outros Concelhos : e a outra Representação da Camará do Concelho de Lamas de*Orelhão oppondo-se áquella pertenção. A principal razão em que se funda a Camará de Mi-randeila é a diminuta população* dos dous Concelhos, mas constando aquelle de mil e oitocentos fogos, e este de mil e quatrocentos, excedem ainda em população a base tomada na divisão territorial; as. demais razões allegadas pela Camará de Mirandella são encaminhadas a fazer persuadir as vantagens de uma união, que e formalmente repellida pelos segundos Representantes, que não vêem nella, como já têecn de experiência do tempo em-que estiveram reunidos ao Concelho de Mirandella, senão urn accres-:cimo de gravames e encargos.

•Nestes termos entende a Commissão que a Representação da Camará de Mirandella, deve ser desat-tendidá, ate pelos graves inconvenientes que se seguem á Administração Publica de successivas e contrarias divisões no território, quando não occorré legitimo, e bem demonstrado fundamento.» Sala da Commissão 11 de Abril de 1839 — José Ferreira Pestana; José de Pinna Cabral e Loureiro; Gaspar Teixeira de Sousa Guedes; J. J. Frederico Gomes; J. F. Ferreira de. Castro; João Gualberío de Pinna Cabraly José Maria Esteves de Carvalho,

'• Errata — Na Sessão de 10 de Abril, pag. 24, â.a col., no discurso do Sr. Silva Costa, aonde se diz : ,

mas também é verdade que se deve votar a despega do anno económico de 39 a 40, Isto para não haver na lei uma lacuna, lêa-se

mas também TÁ verdade que se deve votar a despega e o n.n d*hp'mens para os B mezcs que faltam do anno económico de 38 a 39, para evitar uma lacuna que do contrario existeria-, vista a determinação da Constituição que manda annualmentefixar a força do exercito, e a despega do Estado.

10.

Presidência do Sr. José Caetano de Campos.'

1839.

.bertura—Pouco depois do meio dia.

Chamada — 98 Srs. Deputados, entraram^ depois mais 15, e faltaram os Srs. Cândido de Faria-— Fernandes Coelho — António Júlio — Bispo Conde — Celestino Soares — Dias d1 Azevedo —Velloso da •Cru%— Terra Sr um—Mar ecos—Henriques Ferreira — Silva Pereira — Manoel António de Carvalho— e Colmieiro*- * '

Participações — O Sr.SáOâorio participou que o Sr.Colmieiro continua a estar incomrnodado, e que por essa causa não comparece na Sessão.

Acta—-Sobre ella disse

O Sr. L. José Moni% : — Sr. Presidente, ou desejava que o Sr. Secretario tivesse a bondade, porque eu não pude perceber, de me dizer simplesmente qual foi o destino, que teve o projecto n." 51 , com os addilamentos, ou alguma cousa que propuzesse qualquer dos Srs. Deputados. Eu queria declarar que hontem fui obrigado a sahir da Camará, pois não esperava que seentrasse na discussão deíle: os esclarecimentos, que eu havia tido por parte da Commissão , e os relatórios, que eram assaz extensos, não me foram entregues senão ha dous dias, e por isso não tive tempo de examina-los. (O Sr. Secretario Rebello de Carvalho: — Foi para a Commissão) O Orador: — Então quando lá chegar nós nos entenderemos, e apresentar-se-ba á Camará o resultado de nossas conferencias. — Foi approvàda a Acta.

Expediente—Teve o seguinte destino:

Ministério da Fazenda — Um Officio, acompanhando um requerir/iento documentado de Augusto José HenriqueâGonzaga, para lhe ser conferida uma

gratificação pelos seus serviços extraordinários. — •A's Commissoes de Commercio e Artes, e Fazenda.

Outro, acompanhando a Consulta da Comtnissâò Permanente das Pautas, dej.5 do corrente, sobre as alterações propostas pela Commissão especial da ilha da Madeira em alguns artigos das Pautas. •— Para a Secretaria.

Representações—Uma dos Cidadãos da Villa do Torrão d'AIemtejo, reclamando contra a annexaçâo do seu Concelho ao de Alvito, e pedindo que seja conservado na sua integridade. — A\ Commtssáo d1 Estatistica.

Outra da Camará Municipal de ASverca, requerendo a annexaçâo da Freguezia de Via-longá. —-A* mesma Commissão.

Da mesma Camará a pedir auctorisaçâo paracon-tractar um empréstimo de 800^000 réis, a fim de mandar desentulhar o antigo esteiro d'Alverca. —-4/í' Commissão d*Administração Publica com urgência , a qual requereu o Sr. Ferrer.

Da Camará Municipal da Certãa pedindo que se abra o Seminário de Sarnache do Bom Jardim, que estivera sob a direcção da Congregação da Missão. — A*s Commissoes de Instrucção Publica, e Eccle-siastica.

Outra—Da Junta de Parochia de Santo Estevão d'Alfama, pedindo a rejeição do projecto de reforma do Código Administrativo, apresentado pelo Sr. Ministro do Reino. — A* Commissão de Administração Publica.

Outra dos Lavradores d'Evora , pedindo a conservação dos Decretos de 12 de Julho , e de 4 .de Agosto de 1838, sobre o Terreiro Publico de Lisboa, —A's Commissoes & Administração Publica^ e Agri* cultura.