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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 1267

dade de consultar a camara sobre se dispensa o regimento para entrar em discussão o projecto n.º 68, da commissão de guerra, que foi hoje distribuido.
Foi approvado o requerimento, e, entrando em discussão, o projecto foi approvado.

É o seguinte:

Projecto de lei n.º 68

Senhores. - A vossa commissão de guerra foi presente a proposta de lei n.º 20-D, renovando a iniciativa da proposta de lei, apresentada em sessão de 23 de fevereiro de 1866, auctorisando o governo a despender a quantia de 690$000 réis, para pagar a D. Georgina Hocking Sewell a importancia de soldos que ficaram em divida a sen fallecido marido, o coronel reformado, Guilherme Henry Sewell.
A mesma commissão, tendo ouvido a illustre com mi sen o de fazenda, que £ de parecer que se pague d supplicante a referida quantia, e de accordo com o governo, tem a honra de submetter á vossa deliberação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.º É auctorisado o governo a mandar pagar a D. Georgina Hocking Sewell a quantia de 690$000 réis, importancia dos soldos que o estado ficou devendo ao seu fallecido marido, o coronel reformado, Guilherme Henry Sewell.
Art. 2.º Fica revogada a legislagação em contrario.
Sala da commissão, era 23 de agosto de 1869. = Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello = Luiz Augusto Pimentel = José Bandeira Coelho de Mello = Belchior José Garcez = D. Luiz da Camara Leme = Luiz de Almeida Coelho e Campos.

N.º 20-D

Tenho a honra de renovar a iniciativa da proposta de lei, apresentada era sessão de 28 de fevereiro do 1866, auctorisando o governo a despender a quantia de 690$000 réis para pagar a D. Georgina Hocking Sewell a importancia dos soldos que ficaram em divida a seu fallecido marido Guilherme Henry Sewell, que foi coronel reformado.
Secretaria d'estado dos negocios da guerra, em 22 da junho de 1869. = Marguez de Sá da Bandeira.
Senhores. - Pela illustre commissão de guerra foi remettida á de fazenda a proposta de lei n.º 20-D, renovando a iniciativa da de n.º 17-Q, da sessão de 1866, para que o governo seja auctorisado a despender a quantia de 690$000 réis com o pagamento a D. Georgina Hocking Sewell, da importancia dos soldos que ficaram em divida a seu marido Guilherme Henry Sewell, que foi coronel reformado.
A commissão de fazenda, tendo de interpor a sua opinião sobre a materia da referida proposta de lei, é de parecer, que havendo o governo attendido desde 1840 a creditos similhantes sobre o estado, pela importancia da verba annualmente votada ao ministerio da fazenda para encargos de exercicios findos, deve por essa verba ser satisfeito o credito de D. Georgina Hocking Sewell, de que trata a proposta do governo.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 8 de julho de 1869.= João Rodrigues da Cunha Aragão Mascarenhas = Antonio Ribeiro da Costa e Almelda = Francisco Pinto Bessa = Manuel Antonio de Seixas = Henrique de Macedo Pereira Coutinho - José Dionysio de Mello e Faro.

A commissão de guerra tem a honra de convidar a illustre commissão de fazenda a dar o seu parecer sobre a proposta de lei n.º 17-Q, em que o governo pede auctorisação para despender, no actual anno economico, a quantia de 690$000 réis, e com ella pagar a D. Georgina Hocking Sewell, a importancia dos soldos em divida a seu fallecido marido Guilherme Henry Sewell, visto importar augmento de despeza. = Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello D. Luiz da Camara Leme = Augusta Pinto de Miranda Montenegro = José Bandeira Coelho de Mello = Luiz Augusta Pimentel = Joaquimm Nogueira Soares Vieira.

N.º 17-Q de 1866

Senhores. - D. Georgina Hocking Sewell, viuva de Guilherme Henry Sewell, que foi coronel reformado, é credora ao estado da quantia de 690$000 réis, proveniente de soldos que ficaram em divida a seu fallecido marido, e requer o pagamento integral d'esta quantia a que tem direito.
O pagamento dos creditos identicos a este tem sido regulado desde 1849 por meio de consignação annual de uma verba feita no orçamento do ministerio da fazenda com esta applicação; como porém a que foi votada para este fim no orçamento de 1864-1865, está reduzida á quantia de réis 11$525, não póde o dito ministerio da fazenda satisfazer á requisição de credito certo que pelo ministerio a meu cargo lhe foi feita para pagar a divida supramencionada.
É por esta rasão que tenho a honra de submetter á vossa approvação a seguinte proposta de lei.
Artigo 1.º E o governo auctorisado a despender no actual anno economico a quantia de 690$000 réis, para pagar a D. Georgina Hacking Sewell a importancia dos soldos que ficaram em divida, a seu fallecido marido Guilherme Henry Sewell, que foi coronel reformado.
Art. 2.º Fica revogada toda a legislação em contrario.
Secretaria d'estado dos negocios da guerra, em 23 de fevereiro de 1866. = Visconde da Praia Grande.
O sr. Mathias de Carvalho: - Peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se permute que seja nomeado um membro para a commissão diplomatica, sendo a mesa encarregada de fazer essa nomeação.
Approvado o requerimento.
O sr. Presidente: - A mesa nomeia para a commissão diplomatica o sr. D. Luiz da Camara Leme.
O sr. Conde de Thomar (Antonio): - Tinha pedido a palavra para o mesmo fim, e por conseguinte está prejudicado o meu requerimento.
Mando para a mesma o parecer da commissão diplomatica, relativo a uma convenção internacional destinada a melhorar a sorte dos militares feridos no campo de bata batalha.
Peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre dispensa a impressão do parecer, a fim de entrar já em discussão.
O sr. Mathias de Carvalho: - Tenho a honra de mandar para a mesa o parecer da commissão diplomatica sobre o tratado de commercio o navegação celebrado entre Portugal e a Turquia.
Peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se dispensa o regimento, prescindindo-se da impressão, a fim de se discutir immediatamente.
Foram approvados os requerimentos dos srs. conde de Thomar, e Mathias de Carvalho.
O sr. Presidente: - A camara constituir-se em sessão secreta, por assim o exigir o bem do estado.
Eram duas horas e meia da tarde.
Ás duas horas e quarenta minutos tornou-se a sessão publica.
0 sr. Secretario (Holbeche): - O parecer da commissão diplomatica sobre a convenção internacional, destinada a melhorar a sorte dos militares feridos no campo da batalha, foi approvada por 35 votos; e o parecer da mesma commissão sobre o tratado de commercio e navegação, celebrado entre Portugal e a Turquia, assignado em Paris aos 23 de fevereiro de 1868, foi tambem approvado por igual numero de votos.
O sr. Presidente: - Póde ser que venha alguma emenda da camara dos dignos pares, e que seja necessario considera-la; entretanto, como nada temos agora de que nos occupar, interrompo a sessão por uma hora.
Eram tres horas. menos cinco minutos.
Sendo quatro horas, disse
0 sr. Presidente: - Está fechada a sessão.