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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

A moção do meu excellente amigo, que dirigiu as eleições de um districto, como aqui nos confessou, não póde pois deixar de ser a censura mais ou menos directa do governo e dos seus agentes officiaes (apoiados).

Fazendo justiça aos sentimentos liberaes do sr. Telles de Vasconcellos, não posso todavia deixar de aproveitar o argumento que me favoreceu, para affirmar que os proprios amigos e delegados do governo denunciam, mais ou menos claramente, a intervenção official e abusiva do poder, no acto eleitoral, que devia correr livre e espontaneo (apoiados).

Depois do ex-governador civil de Coimbra entra em scena o sr. relator da commissão de resposta ao discurso da corôa.

Todos sabem que o relator de um documento tal é sempre um homem perfeitamente casado com a politica ministerial. E no meu illustre amigo o sr. Arrobas não só se dá esta qualidade, mas acresce a circumstancia de ser intimo amigo pessoal do sr. marquez d'Avila e de Bolama.

Temos pois um orgão official do governo a atacar os delegados do ministerio actual, por abusos e excessos de poder, no ultimo acto eleitoral (muitos apoiados). Isto é peregrino, mas é a pura verdade (apoiados).

O sr. Arrobas condemnou as violencias do administrador do concelho de Arganil, que o sr. marquez, seu amigo e chefe, defendeu (apoiados). E se o apertarem muito, é capaz de condemnar Vouzella, Villa Verde, Monsão, etc. (riso — apoiados). Tanto póde a força da verdade!

Quando um homem n'estas condições, cujo dever politico é cubrir o governo, com uma franqueza, que aliás o honra declara que não toma a responsabilidade dos actos praticados em Arganil, o que quer o governo que faça a camara? Póde porventura oppor-se a que se vote uma moção politica, tendo por fim tornar bem sensivel que a liberdade de voto não foi mantida como devia ser, nem os direitos individuaes e politicos dos cidadãos respeitados? (Apoiados.)

É o illustre relator da commissão quem principalmente auctorisa esta moção de censura (apoiados).

Sr. presidente, é fatal por toda a parte a tendencia do governo ou dos seus agentes para vexar os cidadãos (apoiados).

Não foi só em Arganil e em Villa Verde que se offendeu a pureza do acto eleitoral; não foi só em Vouzella, cujas scenas criminosas foram hontem aqui patheticamente desenhadas com tanta simplicidade eloquente, e com tanto sentimento, por um collega nosso (apoiados). Foi tambem em Monsão.

Occorreram estes excessos em varios pontos do paiz. Onde os delegados do governo poderam obter um pretexto qualquer para prender um cidadão, prenderam-o, acto continuo (apoiados)

Creio que a portaria de 1845, lembrada por um illustre funccionario para attenuar os crimes do seu subordinado, estava no espirito de todas as auctoridades do paiz.

Supponho que era doutrina corrente, e que tinha sido ensinuada, em voz baixa, ao ouvido de todos os empregados do governo (apoiados). Talvez fizesse parte das instrucções confidenciaes (apoiados). Não admira.

Desde que appareceu aquella famosa portaria de 26 de junho de 1871, a respeito das conferencias, era indispensavel que volvesse á vida a portaria de 1845, e que entrasse de novo no mundo politico com todo o seu esplendor (muitos apoiados). São dignas uma da outra. E se não fosse o tempo que as separa podiam-se considerar irmãs gemeas.

Parecem que viram a luz no mesmo dia, guiadas pela mesma mão e nascidas do cerebro do mesmo progenitor (apoiados).

Portaria de 1845 e portaria de 1871 são uma e a mesma cousa (apoiados).

Onde quer que as auctoridades do governo poderam fazer sentir aos cidadãos as bellezas d'estas theorias preventivas, foram generosas e prodigas n'estes dons, que deveriam ter acabado em 1834. (Vozes: — Muito bem.)

Vou produzir um novo exemplo; vou referir um facto de que ainda a camara não tem conhecimento. Alludo á eleição de Monsão.

Não cito o facto como protesto contra uma eleição, que já fui approvada, nem para lançar a responsabilidade ao cavalheiro que representa aquelle circulo. Tive conhecimento do caso muito depois da approvação da eleição, e se elle não podia influir no resultado da uma, serve para corroborar o meu asserto: os agentes do governo, inspirados mysteriosamente pelas theorias paternaes de 1845, resuscitadas em 1871, onde poderam vexar um cidadão, vexaram e prenderam, sem escrupulos, sem respeito aos principios e com manifesto desprezo pela liberdade individual (apoiados).

Em uma das assembléas eleitoraes de Monsão apresentaram-se tres cidadãos. Lembraram elles com a maior cortezia, e com o espirito mais pacifico ao presidente da mesa, que seria conveniente que a chamada dos eleitores começasse por uma certa freguezia; creio que era a mais remota.

Enfadnu-se, e incommodou-se o presidente da mesa com esta impertinencia, e supponho que, ou deu ali a voz de preso aos cidadãos, ou preveniu para este fim o administrador do concelho, que se offereceu logo para executor d'esta baixa justiça (riso — apoiados). Para estarem mais alguns minutos á solta, pretextaram os cidadãos que desejavam rezar.

Vozes: — Ouçam, ouçam.

O Orador: — Não foi cousa facil de conseguir, mas sempre rezaram. Acabada a oração foram administrativamente autuados, conduzidos á cadeia, e entregues ao poder judicial. Tres dias depois são postos em liberdade e absolvidos pelo poder judicial.

Vou ler a v. ex.ª e á camara a sentença do juiz do direito que absolveu os tres grandes criminosos (leu).

Assistem tres cidadãos com o maior respeito e socego ao acto eleitoral; fazem um pedido cortez e são immediatamente presos!!

É o que claramente se deduz da sentença, que li (apoiados). É notavel esta tendencia das auctoridades do governo para calcar os direitos dos cidadãos (apoiados).

Não quero occupar-me agora dos vicios, que ha no recenseamento do circulo de Monsão, dos quaes o governo teve conhecimento a tempo, e sobre que nunca quiz providenciar (apoiados).

Não fallarei tambem dos abusos ali praticados com as mesas administrativas das misericordias de Monsão e Valladares, que foram dissolvidas em 1870. Decorrido um anno, chegou a epocha das eleições das mesas. A 2 de julho d'este anno, devia proceder-se á eleição, segundo determina o regulamento ou o compromisso d'aquellas casas. Quer v. ex.ª saber o que se passou? Um alvará do governo civil manda continuar as commissões para substituirem as mesas que devem governar e gerir os fundos d'aquelles estabelecimentos. Isto não se commenta!! (Apoiados.)

Estes abusos são filhos da politica facciosa das auctoridades administrativas d'aquelle districto. Nomeam para as commissões das misericordias amigos politicos, que as ajudem nas eleições; temem a eleição das mesas, porque receiam, que sejam eleitos os homens importantes da opposição.

Isto é escandaloso.

Já aqui um dos caracteres mais nobres d'este paiz, e uma das illustrações d'este casa, perguntou por este facto, e ainda não teve resposta. É necessario que se tomem providencias, porque a administração publica não póde caminhar, quando está entregue a certos regulos eleitoraes, a mal conceituados aventureiros e a bandoleiros politicos, que parecem apostados a affrontar sem pudor as leis e a moral.

Sr. presidente, quando a este paiz chegar a era de umas