1836 DIARIO CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 12 de agosto de 1890. = Teixeira da Vasconcellos = Elmano da Cunha.

Lido na mesa foi admittido e enviado á commissão de instrucção primaria e secundaria.

Projecto de lei

Senhores. - Uma benemerita senhora a exa. D. Maria Emilia Negrão Barradas, doou á junta de parochia da villa de Fronteira uma casa nobre situada na rua de Aviz de Baixo, para n'ella serem estabelecidas as suas escolas.

Como é regular, o estado deve facilitar e não restringir estas doações, e por isso deve tornal-as isentas do pagamento de contribuição do registo.

Na falta, pois, de uma disposição geral, tenho a honra de apresentar á vossa apreciação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1 .° É isenta de pagamento de contribuição de registo a junta de parochia da villa de Fronteira, pela doação que lhe foi feita de vima casa nobre situada na rua de Aviz de Baixo, da mesma villa, para n'ella estabelecer as suas escolas.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 12 de agosto de 1890. = Sergio de Castro.

Lido na mesa foi admittido e, enviado á commissão de fazenda.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Roqueiro que, pelo ministerio da marinha e ultramar, seja remettida a esta camara, com a possível brevidade, uma nota das informações do ultimo governador da província de S. Thomé e Príncipe com respeito ao commandante da policia Augusto Liso de Sant'Anna, durante a gerencia d'aquelle governador, e uma copia do officio do mesmo governador, quando aquelle official ultimamente foi mandado apresentar em Lisboa. = Alfredo César Brandão.

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, seja remettida a esta camara, com a possível brevidade, uma nota das informações respectivas ao militar Augusto Liso de Sant'Anna durante o tempo em que esteve em Eivas, e especialmente uma nota dos motivos por que foi transferido para os Açores. - Alfredo César Brandão.

Mandaram se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Do Antonio de Sousa Pinto, professor de desenho do lyceu de Bragança, pedindo que seja equiparado aos demais professores dos corpos docentes dos lyceus.

Apresentado pelo sr. deputado Eduardo José Coelho, enviado á commissão de instrucção publica e mandado publicar no Diario do governo.

Do Jacinto Antonio Mestre Guerreiro, chefe de 5.ª classe da estação telegrapho-postal de Barrancos, no distrícto de Beja, pedindo ser promovido ao logar de 4.ª classe, por se achar incurso no disposto no artigo 55.° e § unico da organisação dos serviços dos correios, telegraphos e pharoes.

Apresentado pelo sr. deputado Pedro Victor e enviado á commissão de obras publicas.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro que faltei a algumas sessões por motivo justificado. = O deputado, Arthur Alberto de Campos Henriques.

Declaro que faltei a algumas sessões por motivo justificado. - O deputado por Penafiel, Columbano de Castro.

Declaro a v. exa. e á camara, que por justos motivos deixaram de comparecer às sessões os srs. deputados: José de Alpoim de Sousa Menezes, José Bento Ferreira de Almeida, Luiz Gonzaga dos Reis Torgal, D. Pedro de Lencastre, Abilio Guerra Junqueiro. - O deputado, José Maria dos Santos.

Declaro a v. exa. e á camara que, por justificado motivo, deixaram de comparecer a algumas sessões da camara os srs. deputados: Francisco de Burros Coelho e Campos, Francisco José de Medeiros, Ignacio José Franco, João José d'Antas Souto Rodrigues, José Antonio de Almeida, João Lobo de Santiago Gouveia, visconde de Tondella. = O deputado, José Julio Rodrigues.

Declaro que faltei a algumas sessões por incommodo de saude. - O deputado, J. T. Sampaio.

Participo a v. exa. e á camara que, por motivo justificado deixaram de comparecer às sessões os seguintes srs. deputados: Alberto Pimentel, Mendes Pedroso, Bernardino Alves Passos, Henrique da Cunha Matos de Mendia, José de Abreu do Couto Amorim Novaes, Manuel Thomás Pereira Pimenta de Castro, Manuel Vieira de Andrade. = O deputado, João de Paiva.

Participo a v. exa. e á camara, que, por motivo justificado, faltaram a algumas sessões da camara os srs. deputados: Alexandre Maria Ortigão de Carvalho, Arthur Alberto de Campos Henriques, Augusto da Cunha Pimentel, Eduardo Xavier da Cunha, Fortunato Vieira das Neves, João Maria da Silveira Figueiredo, Joaquim Teixeira Sampaio. = O deputado, Mimoso.

DECLARAÇÕES DE VOTO

Declaro que teria rejeitado o projecto votado na sessão nocturna de hontem.

Mais declaro que, tendo-me retirado da sala durante essa sessão, suppunha que, quando voltasse, antes da meia noite ainda a sessão estaria aberta, por ter sido prorogada a sessão e estarem muitos deputados inscriptos - Antonio Baptista de Sousa.

Declaro que, se estivesse presente á sessão nocturna de hontem, a que faltei por incommodo de saude, teria appvovado o projecto de lei auctorisando o governo a reformar os serviços aduaneiros. = Manuel F. de Vargas.

Para a secretaria.

O sr. Sérgio de Castro: - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se dispensa o requerimento para entrar desde já em discussão o projecto de lei n.° 183, que é a cessão do theatro de Evora ao estado.

Consultada a camara resolveu afirmativamente.

Leu-se na mesa o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 183

Senhores. - A vossa commissão de fazenda foi presente o projecto de lei de iniciativa dos srs. deputados Estevão de Oliveira, Ressano Garcia, Adriano Monteiro e Luciano Cordeiro, pedindo que seja sanccionada sem onus para o municipio de Evora, a doação da propriedade do theatro Garcia de Rezende, feita pelos fundadores do mesmo theatro.

E considerando que o edificio doado, sendo destinado ao desenvolvimento da arte dramatica, póde e deve ser tido como visando aos melhoramentos geraes da nação, e, portanto fazendo parte do patrimonio publico geral, não tem de ser onerado com contribuição de registo porque o