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"indeterminada. — A' Commissào d'Administração Publica.

Outra da Associação Mercantil Lisbonense, expondo os inconvenientes, que resultam do methodo adoptado para a confeição dos roes e matriculas das

equipagens dos navios mercantes Portugueses----A""

Coinmissâo de Commercio e Artes.

Outra da Junta de Parochia da Fregue-íia da Cu-mieira, Concellio de St.a Alartha de Penagmào, pedindo que se estabeleça n'aquella freguezi.i uma cadeira de ensino primário. — A* Conitnissfto d'lns-trucção Publica.

Outra d'alguns cre'dores do Estado, pelas Repartições da Guerra e Marinha, das classes activas do Exercito, a pedirem uma medida de justiça, que abranja a desigualdade de pagamentos em que se acham estas classes pelas differentes Portaria-, que mencionam, e implorando também a compaixão devida ó* classes não activas, credoras de quarenta mezes.—A* Cominisiâo de Fazenda.

Outra da Camaia Municipal de S. Lourenço do Bairro, a pedir seja defendo o requeiimento dos Aluirmos da Escola Medico-CLnugica de JLisboa e Porto, sobre a concessão cTnm Grau Académico. — A' Coinmísião d^Jnstrucção Publica.

Outra -do Juiz Ordinário do Julgado de S. Miguel crOuleiro, sobie dr. isão de lerril--iio.— A* i Coiniiiisscio d' Estatística.

' Ouira dos Escrivães do Juizo de Direito d A Comarca cia Covilhã, a pedir que na discussão da proposta da reforma da actual Lei Judiciaria, sejam reconsideiadas as tabeliãs, que formam pai te do Decrelo de 13 de Janeiro de 1837. — A' Coni-missão de Legislação.

Um orifício de Pedro Alexandre Car\oe, o lie recendo a colleccão do Periódico Analista, publicado «o Rio de Janeiro , no qual se contem alguns trabalhos acerca da:? finanças do Brazil. — Mandou-se para a Bibliotheca.

Mandou-se á Cornmissào de Commucio e Artes o Projecto de Lei sobre a propriedade lilteiaria e •artística, apresentado pelo Sr. Ganet. (V. Sessão de 18 de Maio.)

Mandou-se imprimir o Parecer da Commissào de Guerra, referindo-se a oulro da 2.a secção "da Com-missão de Legislação, sobre o pivdicaniento que hão de ter os Auditoies do Exeicilo. (F. Sessão de 22 de Maio.)

Foi appiovado para ser mandado ao Governo -um Parecer da Comrrrssào d"E_-,tatistica , bobre a representação d'algun& moradores da Fieguezia cie S. Lourenço d'Arranho, que pertendem passar paia o Julgado da Villa do Sobral de Monte-agraço. (F. Seskâo de 22 de JWiin.)

Tiverem segunda leitura os seguintes

Reqiip.> i mentos—Requeiio que s,e recommende ao Governo, pelo Ministério da Fazenda, a possível brevidade na icmessa da informação que lhe foi pedida pela illustre Commissào de Fazenda, em 9 d'Abnl deste anno, acerca de uma perteaçâo da Camará do Cartaxo. — Sousa Azevedo. — Jppro-rndo.

Requeiro que as diversas Commissòes em que £e divide esta Camaia, alem das attnbuiçòes que lhe» confere o Regimento, tenham a seu cargo o exame das Actas e Consultas das Juntas Geiaes cie Diàtri-cto, dando a esta Camará o seu parecer sobre os

Propostas das mesmas Juntas, que careçam de medida legislativa, e que pertençam á classe dos trabalhos, incumbidos ás mesmas Commissòes. — António José d'A cila.— Approvado.

Requeiro que se recommende ao Governo, que mande abrir concurso, a fim de se fazerem as obras necessárias para limpar e tornar navegável o no e poito de Tavira.—Sala da Camará dos Deputados, 17 de Mário de 1839.—-José f/a Silva Passos j J. J. Frederico G ornes j Joaquim Jllendes Neutelj J. P. Judice Satnora. — Approvado.

- Requeiro que o Governo remetta a esta Camará a representação da Camará Municipal do Concelho cTídanha Nova, em que pede a concessão do edifício e cerca do extincto Convento de Santo António, para nelle estabelecer o Hospital do m os mo Concelho, devendo também informar sobre a conveniência, oudesconveniencia da referida concessão. Custodio Reb&llo de Carvalko. — Appioi-adn.

Requeiro que se pergunte ao Governo pela Srcin-taria d'Estado dos Negócios da Justiça, qual e o local que julga mais conveniente para o Estabelecimento da cabeça do Julgado de Monsaraz. — An-ionio José d'Ávila. — A o p r ovado.

Requeiro que se peça ao Governo pela Secretaria d'Ebtado cio5 Negocio^ Ecclesiastico? e de .ÍHÍ-tiça, uma relação nominal dos actuaes Juizes, c Procuradores Régios da Relação do Porto corn a dala do despacho c po^e.

Requeiro mais uma íeiíição dos Procuradoies Régios, que tem servido na mesma Relação, e a data dos seus despachos — T/tornos Northon. — Approvado .

Foram mandados para a Mesa 05 seguintes Pareceres da Commmissão : —

A' Consmissão de Guerra foi presente uin requerimento da-Sociedade Phafmaceutica em que pede se altere o Dec-reto de 19 de Janeiro de 1827 que regulou o serviço de saúde militar; afim do que se confiram graduações, militares aos PliarmaceuPcos, entrando um como Vogal no Conselho de saúde, coni vantagens de Soldo, egraduaçòes, em aimonia com o dos Medico» e Cirurgiões; muito louvável pareceu á Commissão o zello c nobre empenho da Sociedade para excitar e promover o estudo, e emulação dos alumnos das Escolas nascentes de Phaimacia, mas considerando os incomementes de alterar sem necessidade o quadro estabelecido n'aquelle Decreto, e de augmentar as despesas do Thesouro no momento em que a Camará se vê forçada a promover a possível economia em todos os íamos do Publico serviço, parece á Commissão se deve indeferir o requerimento por agora. — Sala da Commissão 21 de Maio de 1839. — Barno de Monte Ptdralj Presidente, sJntonio JoJt' Silcsiroj Paulo de Moraes Leite f'relho • José f'ra~ Lopes j J. F. Celestino Soares j J, P. S. Luua; J. F. da Silva e Conta.

A' Coimnissâo de Estatística foi presente a representação da Camará Municipal daMaia pedindo sejam annesados ao seu Concelho as freguezias de A!-vaielhos, S. Clmstovâo de Muzo, S.Tiiiago deBou-gado , Guidões, e S. Martinho deBougado do Concelho de Sl.B Tirso.