SESSÃO N.° 109 DE 11 DE JULHO DE 1899 3

O sr. Presidente: - O projecto a que o illustre deputado se refere é da maior importancia e será posto em discussão logo que seja possivel.

Tem a palavra o sr. conde de Burnay, mas previno s. exa. de que apenas faltam quatro minutos para se entrar na ordem do dia.

O sr. Conde de Burnay: - Referindo-se ás considerações feitas pelo sr. Oliveira Matos, recorda que, quando discutiu o projecto, relativo ás obras do Bussaco, não se referiu a nenhum membro d'esta camara; referiu-se apenas aos concessionarios, e a esses mesmos attenciosamente, dizendo que eram pessoas honradas, intelhigentes e habeis na sua profissão.

Não melindrou nem offendeu ninguem, e por isso não comprehende a exaltação do sr. Oliveira Matos. Se alguem se podia offender, era o governo.

O illustre deputado, pelo facto de ser relator do projecto, não tem mais responsabilidade do que outro qualquer dos seus collegas.

Faz depois sentir que na camara não é banqueiro, e sim deputado, como o sr. Oliveira Matos; apresenta mais algumas observações a este respeito, e conclue affírmando de novo que na discussão afastou por completo as questões delicadas e melindrosas. Nem lhe era necessario fallar n'ellas, porque dentro do proprio projecto achou a sua completa condemnação.

(O discurso será publicado na integra quando s. exa. o redtituir.)

O sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia. Os srs. deputados que tiverem papeis para mandar para a mesa, podem fazel-o.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do artigo 1.° do projecto de lei n.° 30 (equiparação para a reforma)

O sr. Luiz José Dias: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da marinha, me sejam remettidos com urgEncia os seguintes esclarecimentos, a fim de poder apreciar o projecto de lei n.° 109, já distribuído, e que respeita ao arrendamento da Maganja da Costa:

1.° Informação do governador geral de Moçambique, conforme o disposto no decreto de 18 de novembro de 1890;

2.° Copia de quaesquer informações da inspecção aos prasos, relativos a este arrendamento;

3.° Copia da informação ou parecer da secretaria do ultramar, sobre o arrendamento da Maganja da Costa;

4.° Copia dos trabalhos officiaes sobre a delimitação do terreno, cujo arrendamento se pede no projecto;

5.° Carta geographica, onde se conheçam os limites, a que se refere o projecto, visto que os offieiaes e conhecidos não condizem com os dizeres e limites designados no projecto;

6.° Copia do regulamento do decreto de 18 de novembro de 1890, visto que tal regulamento não existe no Diario do governo, e o relatorio do projecto cita um regulamento, e o artigo 2.º do projecto cita outro.

Requeiro que todos estes esclarecimentos me sejam envindos antes de entrar em discussão o dito projecto n.° 109. - O deputado, Luiz José Dias.

Mandou-se expedir.

O sr. Alexandre Cabral: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro a v. exa. que se digne consultar a camara sobre se permitte que a commissão de redacção reuna durante a sessão. - O deputados, Alexandre Cabral.

Foi approvado.

O sr. Conde de Burnay: - Agradece, em primeiro logar, as referencias amaveis que lhe dirigiram os srs. Francisco Machado e Abreu Castello Branco

Referindo-se depois aos discursos d'estes senhores deputados, diz que o sr. Francisco Machado, fallou com a proficiencia do seu orneio, e o sr. Abreu Castello Branco veiu dar uma prova de que é verdadeira a afirmação que elle, orador, fez, sustentando que a idade não prejudica a intelligencia e a capacidade dos homens, porque s. exa. fallou com uma energia e uma força talvez superior á dos novos que o têem precedido na tribuna.

Continua, portanto, na sua attitude contra o limite de idade, sem se importar saber se a lei é da responsabilidade do partido progressista ou do partido regenerador, porque não deseja ferir ninguem.

Sabe que alguns officiaes defendem o limite da idade; são os novos que desejam ser promovidos; mas elles conhecerão depois os inconvenientes da lei.

O sr. Francisco Machado, encarando o lado financeiro da questão, disse que com os reformados do ministerio da guerra só despendem já 800 contos, e que em breve se despenderão talvez 1:000 contos. Ao mesmo tempo referiu-se a desperdicios que se dão n'aquelle ministerio, e sustentou que bastava pôr-se-lhes cobro, para com essa economia se cobrir a despeza com os reformados.

A este respeito tem a observar que não é só no ministerio da guerra que ha desperdicios. Sem se referir ao actual sr. ministro das obras publicas, a cuja intelligencia, actividade e desejo de acertar faz justiça, deve todavia dizer que tambem no seu ministerio ha desperdicios.

Tem-se gasto muito dinheiro em estradas desnecessarias, quando outras mais importantes estão abandonadas; ha muitos edificios começados e não acabados, o que representa dinheiro despendido sem proveito, e encommenda-se material a que não se dá applicação, perdendo-se assim muito dinheiro.

O sr. Presidente: - Observa ao sr. deputado qne a sua divagação vae-se tornando muito longa, e pede-lhe que volte á questão.

O Orador: - Estava acompanhando, responde, na parte financeira da questão, o sr. Francisco Machado, a quem não foi cortada a palavra por esse motivo.

O sr. Presidente: - Pondera que não cortou a palavra ao sr. deputado, apenas notou que a divagação de s. exa. se ía tornando muito longa.

O Orador: - Em vista da observação do sr. presidente, deixa as suas considerações de ordem financeira para o artigo 5.°, onde tem mais cabimento; e, voltando á questão da equiparação, manifesta a opinião de que o principio da equiparação deve ser applicado a todos, mesmo aos membros d'esta camara.

Foi com este intuito que ha dias mandou para a mesa uma proposta para que fosse dado um subsidio aos deputados, por não achar justo nem moral que aquelles que, para virem á camara, tem de abandonar as profissões de que vivem, se vejam na necessidade ou de abandonar o mandato ou de recorrer aos amigos.

O sr. Presidente: - Lembra ao orador que a lei eleitoral não está em discussão, e pede-lhe que venha á questão.

O Orador: - Dá por findas as suas considerações, declarando que o que desejava era a equiparação para todos.

(O discurso será publicado na integra quando s. exa. o restituir.)

O sr. Ressano Garcia: - Mando para a mesa o seguinte
Requerimento

Requeiro a v. exa. se digne consultar a camara sobre se julga a materia suficientemente discutida. = Frederico Ressano Garcia.

Foi approvado.