SESSÃO N.° 109 DE 11 DE JULHO DE 1899 5

Aqui está explicado o machinismo do projecto e entendo na minha opinião que a camara póde votar com toda a confiança e certeza até ao ponto onde póde haver certeza, que não produz augmento de despeza superior áquella que está indicada.

Ainda por declarões feitas na commissão de fazenda, como se deprehende dos relatorios da respectiva commissão, se vê que estes 10 contos não devem produzir encargo na somma total do orçamento do ministerio da guerra porque segundo declarações que fiz e que a commissão acceitou completamente esta verba podia ser paga com as sobras do capitulo 5.° do respectivo orçamento, porque esse capitulo como a camara sabe dá sempre sobras e essas sobras são sufficientes para se poder despender esses 10 contos.

Póde dizer-se: é que no orçamento do ministerio da guerra tem havido creditos especiaes, mas esses creditos especiaes proveem unica e exclusivamente de praças de pret a mais, e por conseguinte desde o momento em que esse excesso de praças de pret acabe e que fique só o numero de praças que é fixado no orçamento, então deve haver sobras.

Com a nova reforma do exercito, com o licenciamento e outras disposições que é necessario estabelecer aqui

Entendo que o numero nunca deve ser excedido de modo que assim nunca haverá augmento de despeza.

Sr. presidente, creio ter respondido ás observações apresentadas pelo sr. deputado Lima Duque e ao mesmo tempo desenvolvido o pensamento do projecto no ponto que me parece capital e interessante para a camara para que a questão do augmento de despeza possa ser avaliada.

Visto estar com a palavra, vou referir me a algumas das observações feitas pelo srs. relator major Machado, conde de Burnay e pelo sr. conego Castello Branco. S. exa. referiram-se a um ponto tão importante que julgo dever dizer algumas palavras e dar a minha opinião sobre a questão dos limites de idade. Não o vou fazer largamente porque não é occasião para isso.

S. exas. fizeram referencias tão claras, tão positivas e tão manifestamente contrarias a este principio, que me obrigam a dar a minha opinião a este respeito, opinião que não é a primeira vez que a apresento, mas já tenho dado a minha opinião na comissão de guerra e na propria camara dos pares tenho dito qual a minha opinião sobre este assumpto

Entendo que esta questão dos limites de idade é complexa e seria, e reconheço que a opinião de s. exas. é contraria a este assumpto, mas tambem reconheço que ella é apoiada por muitos membros d´esta camara e por individuos estranhos ao parlamento.

É preciso notar que todos os argumentos que v. exas. apresentaram são, effectivamente, aquelles que em toda a parte se apresentam, e que são combatidos por outras vantagens não menos importantes; por isso que a lei do limite de idade está em vigor em quasi todas as nações.

Por conseguinte, qual é a solução logica e racional d´esta questão?

A solução mais conveniente para esta questão é áquella que para resolver a questão, não isoladamente, mas, tanto quanto possivel a contento dos dois partidos; (Apoiados.) foi o que declarei na commissão de guerra por occasião da discussão da reforma do exercito, é o que tenho declarado sempre que trato d´este assumpto. (Apoiados.)

Já tenho dito por mais de uma vez que tenciono nomear uma commissão encarregada unica e exclusivamente de estudar a lei do limite de idade, da qual não póde fazer parte nenhum dos membros d´esta casa do parlamento, para que as suas opiniões a este respeito não fiquem compromettidas. (Apoiados.) Essa commissão, é claro, como a lei do limite de idade não é uma questão isolada, está ligada intimamente á lei das promoções (Apoiados.)
tem de estudar a lei do limite de idade conjunctamente com a das promoções. (Apoiados.)

Depois da commissão estudar detalhadamente, com toda a importancia que o assumpto merece apresenta o resultado dos seus trabalhos, e sobre esse resultado, sobre o que a commissão concluiu que se baseará a minha proposta do lei que, a este respeito, tenciono apresentar á camara. (Apoiados.) É o que tenciono fazer. (Apoiados.)

E parece-me que esta solução é a mais conveniente e sensata para terminar, para resolver a questão do limite de dade. (Apoiados.) (Vozes: - Muito bem, muito bem.)

Indicou v. exa. que talvez fosse conveniente suspender a execução da lei do limite de idade Eu entendo, porém, que, para resolver com equidade o justiça, como certamente é o pensamento de v. exa. (Apoiados.)

O sr. Francisoo José Machado: - Apoiado, apoiado!

O Orador: - Devemos encarar as duas faces da questão, devemos considerar os argumentos pró e contra; (Apoiados.) porque a questão é muito complexa, e uma, questão d´esta ordem não póde ser decidida aqui, na camara, n´uma discussão rapida. (Apoiados.)

A proposta de lei que, a este respeito, apresentar ao parlamento, ha de ser baseada e fundada em trabalhos anteriores, de iniciativa particular, do governo ou nos trabalhos da commissão.

É o que tenho a dizer a v. exa. (Apoiados )

Sobre esta questão, o no estado em que ella se encontra, eu quero estudar, quero apreciar os argumentos pró e contra, quero comparar uns e outros, aproveitar d´elles o que for acceitavel, porque quero resolver com justiça o equidade.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

O sr. Conde de Burnay: - Occupando-se especialmente do artigo 5.°, nota que elle diz apenas que a verba a despender não será inferior a 10 contos, o que quer dizer que poderá ser superior. N´este caso julga que este artigo deve ser eliminado.

Mas, ou sejam 10 ou 20 contos, o que ha é um encargo para se juntar aos outros, que já foram votados.

Entende, porém, que ha meio de ae economisar por outro lado, para se fazer face a estas despezas

Faz em seguida algumas considerações no intuito de mostrar quaes as economias que devem ser feitas, frizando, que uma d´ellas seria não depositar o governo dinheiro em bancos a 1 por cento, para depois o pedir emprestado a 8, como tem feito.

(O discurso será publicado na integra guando s. exa. o restituir.)

O sr. Abel da Silva: - Tomarei apenas por cinco minutos a attenção da camara.

Sou o primeiro a applaudir, com enthusiasmo caloroso, o projecto do illustre ministro da guerra, que representa um alto principio de equidade e justiça.

O meu illustre amigo, o sr. major Machado, fallou extensamente sobre esta questão e é inutil expraiar-me em considerações, tendo s. exa. manifestado alta competencia, grande proficiencia e largo estudo como relator d´este projecto. (Apoiados.)

V. exa. sabe que este projecto era de uma necessidade urgente e inadiavel. De bem longe, desde muito longe se pensa em estabelecer o principio da equiparação.

Sabe v. exa. que em todos os exercitos se têem encontrado enormes e invenciveis difficuldades, pera regularisar as promoções nas differentes armas, de modo que não haja grandes desigualdades durante a effectividade do serviço.

O problema tem sido e será insoluvel; porque ha um factor, a morte, que vem alterar as melhores combinações, alem de outros elementos perlurbantes, que seria ocioso mencionar agora.

Sendo, porém, certo que é impossivel regularisar em