1958 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
Da associação commercial do Porto, pedindo que seja eliminada da proposta apresentada pelo sr. ministro da fazenda a parte que se refere no artigo 5.° á elevação dos direitos de consumo em Lisboa para os vinhos.
Apresentada pelo sr. deputado Arroyo, mandada publicar no Diario do governo e enviada á commissão de fazenda.
Da associação commercial do Porto, pedindo que se rejeite o projecto das commissões reunidas sobre a adjudicação do porto de Leixões, adiando para occasião opportuna a solução do assumpto da proposta n.° 9-H.
Apresentada pelo sr. deputado Arroyo, mandada publicar no Diario do governo e enviada ás commissões de obras publicas e de fazenda.
JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS
Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara, que por motivo justificado e de doença não tenho podido comparecer na camara nos dias em que faltei. = O deputado pelo circulo n.° 90, José Maria de Andrade.
Para a secretaria.
O sr. Presidente: - A camara acaba de ouvir ler um officio assinado pelo sr. barão de S. Clemente, participando que está concluido o volume v dos Documentos para a historia das côrtes geraes da nação.
É costume, e bem entendido, por esta occasião lan çar-se na acta um voto de louvor pelos serviços prestados por este cavalheiro aos annaes parlamentares (Apoiados); eu proponho á camara que se lance na acta um voto de louvor.
(Apoiados geraes.)
Em vista da manifestação da camara, considero a minha proposta approvada. (Apoiados.)
O sr. Ravasco: - Sr. presidente, mando para a mesa uma representação da camara municipal da Vidigueira no districto de Beja, que pede para que não seja approvada a proposta de lei, apresentada n'esta camara e publicada no Diario do governo, de 24 de maio d'este anno, sem que soffra as seguintes alterações:
(Leu.)
A representação é bastante longa e por isso abstenho-me de a ler toda á camara.
Peço a v. exa que consulte a camara para que seja publicada no Diario do governo.
Foi auctorisada a publicação.
O sr. Augusto Ribeiro: - Sr. presidente, eu tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o sr. ministro das obras publicas, mas sei agora que s. exa. não vem hoje á camara; em todo o caso eu faço o meu pedido, que ficará consignado no Diario da camara, por onde s. exa. terá conhecimento d'elle.
Eu, sr. presidente, no contrario do que talvez v. exa. imagine, não venho pedir caminhos de ferro nem portos artificiaes, nem cousa alguma que traga despeza para o estado.
Não está isso nos meus habitos, nem nas minhas disposições. Venho pedir que o sr. ministro das obras publicas torne válida a promessa que fez n'esta casa o anno passado, sobre a proposta apresentada n'esta camara pelo illustre estadista o sr. Saraiva de Carvalho, em 1881 e que tem por fim regular o trabalho dos menores na industria.
Sr. presidente, o sr. Saraiva de Carvalho apresentou esta proposta em 1881, estamos em 1888, e ainda não foi convertida em lei do paiz, apesar da boa vontade dos seus successores e creio que de toda a gente, que toma a serio estas questões de alcance social.
O sr. Emygdio Navarro, um dos primeiros actos que praticou como ministro foi renovar a iniciativa d'essa proposta, que realmente vem preencher uma lacuna importante na nossa legislação geral. Eu pedia encarecidamente a v. exa. e á commissão ou commissões que estão encarregadas de dar parecer sobre a proposta, que não adiem ainda uma vez e para outra sessão a apresentação d'elle, porque creio bom não levantará duvidas, nem por parte da maioria nem da opposição, porque não traz despeza alguma para o paiz, nem póde importar interesses politicos de nenhuma especie. É realmente extraordinario que esta proposta esteja ha oito annos pendente da sancção parlamentar, que tres ou quatro ministros das obras publicas tenham renovado a iniciativa da proposta, sem que nenhum d'elles tenha conseguido ou tenha querido conseguir a sua approvação definitiva. Toda a gente comprehende a urgencia d'esta resolução. Ha tempo para dar pareceres sobre propostas de toda a ordem, que só representam interesses locaes, só não ha tempo para formular pareceres como este, que é de interesse geral, que representa um compromisso indeclinavel do sr. ministro das obras publicas, que adoptou a proposta do sr. Saraiva de Carvalho.
Emfim, visto que é preciso para estas cousas implorar, eu peço a v. exa. que me faça o favor especial de interceder junto da commissão ou commissões a que me tenho referido, para que se dignem, se isso não repugnar ao seu esclarecido espirito e á sua nobre consciencia, dar emfim parecer sobre a proposta que regula o trabalho dos menores na industria.
O sr. Arroyo: - Como não vejo representado o governo, resumirei as minhas considerações a um ponto para que não careço da presença dos srs. ministros.
Mando para a mesa dois documentos que pola sua importancia e auctoridade de certo chamarão a attenção da camara e do governo.
São duas representações da associação commercial do Porto, redigidas em conformidade com a deliberarão unanime da assembléa geral da mesma associação, das quaes a primeira refere-se á proposta de lei que tem por fim adjudicar o porto de Leixões nos termos da mesma proposta; e a segunda relativa á proposta agricola, na parte em que se refere no artigo 5.° á elevação dos direitos de consumo para os vinhos do Porto e Lisboa.
Relativamente á primeira proposta, a associação commercial do Porto apresenta um estudo detalhado e minucioso sobre o assumpto, e da mesma fórma procede com a segunda, sempre com o alto espirito e elevado criterio com que costumam ser redigidos todos os documentos emanados d'aquella illustre associação.
Requeiro a v. exa. qua estas representações sejam publicadas no Diario do governo.
Tenho mais a fazer a declaração de que dou o meu completo apoio a estas representações, e no limite das minhas forças propugnarei sempre em conformidade com a doutrina d'ellas, que me parece ser a justa e a verdadeira.
Termino, pedindo para estas representações um estudo reflectido e meditado, tanto por parte do governo, e especialmente do sr. ministro da fazenda, como do parlamento.
Foi auctorisada a publicação no Diario do governo.
O sr. D. José de Saldanha: - Eu hontem pedi a v. exa., sr. presidente, que me seja fornecida uma nota dos individuos que compõem as associações commerciaes de Lisboa e Porto, com a declaração das respectivas naturalidades. Agora desejo que v. exa., sendo possivel, me diga se esse pedido teve o devido andamento?
O sr. Presidente: - O pedido foi expedido pela fórma que v. exa. o formulou.
O Orador: - Agradeço a v. exa. a resposta que acaba de dar-me, e aproveito a occasião de estar com a palavra para dizer mais a v. exa. o seguinte:
Foi hontem enviado á commissão de agricultura o parecer da commissão de fazenda, relativamente ao projecto de lei, que tributa a manteiga artificial. Por deliberação unanime tomada por esta camara no dia 6 do corrente mez,