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Àdriào de Padim da Graça sobre Divisão de Tei-titorio. — Ao (-sovcrno.

3.a Duas ditos: — Apresentadas pelo mesmo Sr. da Comari) Municipal e mais Auctoridadcs do(Y,n-'celho de Passos de Ferreira sobre Divisão de Ter-Tiíorio. —— Ao Governo.

4.a Dita: — Apresentada pelo Sr. .Deputado Moura Coutiniio, da Camará Municipal da Vill» de Castro Marim sobre Divisão de Território.—- Ao Governo.

5.a Dita :— Apresentada pelo Sr. Barão de Lei-ria, dos moradores da Freguezia de S. João de Barqueiros, sobre Divisão de Território. — Ao Governo.

O Sr. Barros: — Sr. Presidente , mando para á iVIesa a seguinte

PROPOSTA. — « Proponho que os Deputados a 'quem esta Camará conceda ou tenha concedido licenças, não vençam subsidio algum, desde que principie (h a. goza-las.» — Pereira de ti urros,.

Peço a urgência e que seja inseria no Diário do Governo.

Decidiu-se à urgência,

O Sr. Gavião: — Sr. Presidente^ eii não impugno a Proposta do '(Ilustre Deputado, e tanto mais quanto que fui Auctor de uma igual Proposta na Sessão de 18 i l ; é bem cerlo estará V. Ex.a (que também nessa época tinha assento nesta Casa) e estavam lambem os outros Srs. que são Deputados e que o eram nesse tempo (alguns dos quáes se acham ao lado de V. Ex.a), qiíè quando a Camará cTentão se achava toda inclinada a vol.tr à Proposta quasi por acclamação, se levantou um Deputado (e se bem me lembro foi o Sr. Filippe de Sourè)—- e disse — que sympaíhisando com a doutrina da Proposta entendia que não era decente que se decidisse de salto e sem que a Camará to-tnasse um acccordo sobre eliá ; e por isso propoz que fosse a uma Commissâo fuhdándo-se em um artigo da Con&tiluicuo de 3.8-que diziu — que todos os Deputados durante a Sessão tinham direito ao 8ubsidio;=: Na Carta Constitucional neha-se consignada igual doutrina ; e por isso não posso deixar rie pedir que esta Proposta vá a uma Commissâo: Sr. Presidente, não quero jamais impugnar a doutrina da Proposta do illustre Deputado; mas pare-ce-tne que por deferência ao Parlamento de 1841 , e pela disposição da Carta seria conveniente que essa Proposta fosse primeiro o urna Commissâo para dar o seu Parecer sobre éíla , embora se re-connnendasse á Coiíimissão que ò apresentasse com toda a brevidade, e accroicento mais (se a Camará quizer) que nos declaremos em Sessão permanente iite que se decida esse objecto. Ivu desejava muito que déssemos esse testemunho de diferencia á Camará de 1841.

Foi rejeitada esta Proposta, e logo approvada a do Sr.' /forros, mandando-se imprimir nó Diário do Governo;

O Sr. /y'. da Gama: — Sr. Presidente, por in-commodo debande não pude' assigriar á declaração dos Srs; Deputados que votaram contra á Proposta do Sr. Ministro do Ueino, o que faço agora mandando para a Mesa a seguinte

DECLARAÇÃO DE VOTO.—•« Declaro que tendo votado na Se>são do dia 31 do u)e2 passado com os Srs. Deputados que pediram votação nominal

sobre a Proposta do Sr. Ministro do Reino para ter uma &ó discussão erri globo a Lei de tributos sobre a transmissão da propriedade, não assignei a declaração que fizeram no dia seguinte dos seus votos por não estar presente, o que faço agora.» — Fausfino da Gama.

O Sr. Miranda: — Sr. Presidente, ha dez ou doze dias que eu fiz nesta Casa um Requerimento, para que pelo Ministério da Fazenda me mandassem (ima Relação dos Empregados da Secretaria da Fazenda com as respectivas datas dos seus Diplomas. Pedia a V. Ex.a tivesse a bondade de perguntar ao Sr. Secretario, se já tinha havido resposta deste meii Requerimento. .

O Sr. Secretario Peixoto:— Parece-me que sim, Senhor: se o Sr. Deputado quer eu mando ver á Secretaria. . ;

O Orador:—Sr. Presidente, eu tenho estado com toda a attenç.âo, não tenho faltado um só dia á Camará , e parece-me que vieram os dociimentoe relativos á admissão de Cuslright Lobo e nada mais; porque essa occasião, se bem me lembro, era Secretario o Sr. Emílio, é foi quem expediu esses documentos e não vi otitros. Sr. Presidente, isto e cousa muito difficil de remètter í provavelmente nós vamos entrar na discussão do Orçamento, e eu não posso, votar nessia discussão setn ver esta Relação; e digo-o? com a maior placidez, que o Sr. Ministro da Fazenda tem admitlido um grande numero de Empregados desnecessários, e ainda â semana passada ad-mittiu três, quando no Quadro não havia senão urn á empregar. Sr. Presidente, eu não fallo com ani-* madversão, mas digo que no estado era qiie se acha ò Paiz , como hei de eu votar o Orçamento senão vierem esses documentos ? Senão vierem? eu não voto nem cinco reis para o Ministério da Fazenda ; porque declaro que não terího confiança no Sr. Ministro', respectivo;

ORDEM DO DIA. ^Continuação da discussão do Projecto Ar.°3, qúc

faz parte dos incluidos no Projecto N.° 81. O Sr. Miranda: —Sr. Presidente, depois do estado a que tem chegado a discussão, depois mesmo do espirito de concórdia qiie tem mostrado a illustre Commissão de Fazenda, declarando a sua annueri-cia a muitas das Emendas e Additamentos, offere-cidos por differerites Membros desta Casa, talvez que eu devesse ceder da palavra; no entanto, animado pelo que tenho presenciado, ouso esperar, que á Còmmissâo tomará em consideração algumas Emendas, Additamenlos, e Eliminações que1 vou propor; e eísa a razão porque uso da palavra, que V. Ex.1 teve a bondade de conceder-me, protestando desde já, que serei breve, tanto quanto possível, porque vejo já niadurá a discussão, e porque reconheço à necessidade de sermos económicos no tempo.