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appliquem dez reis pára a Junta dó Credito Publico.

O Sr. Tavares de Macedo : -—Eu proponho que sejam vinie reis.

O Sr. Jervis aAtouguia:— Eu serei muito breve, e tarei uma simples observação — este projecto de lei tem por fim augmeritar o consumo dos trigos do Reino na Ilha da Madeira — ligar a elle artigos que tenham relação com os imposlos para a Junta do Credito Publico seria mudar essencialmente a base do projecto, e muito teria eu que dizer se este projecto mudasse de natureza, coino~ me persuado porem que a Camará está inclinada aapprovar o parecer da Commissão, que se discute sem a elle ligar no vás. entidades — paro aqui.... mas ^e houver discussão sobre o additamento do Sr. Deputado por Alemquer, eu desde já peço a V. Ex.a a palavra para impugna-lo.

'Foi approvado o § 2.°, e rejeitados òsadditamsn-tosj entrou pois em discussão o § 3.°, o qual foi immediatamcnte approvado.

O Sr. Manoel António de fasconcellos: — Vou mondar uma explicação sobre o artigo, que se votou; votei contra o artigo por estas duas razoes; porque não queria estabelecer um precedente , por que daqui a pouco as outras Camarás de Portugal tenham pedir que se lhe conceda a mesma dotação, que se concedeu para a-Ilha da Madeira, sobre os tributos geraes, e a outra razão é para que não tique outro exemplo, pelo qual as Camarás sejulgucm auctorisadas a lançar uma contribuição nos géneros, que entrarem pelas Alfândegas; eis-aqui eslaarazào, porque votei contra, não é por birra, nem por nenhum 'outro principio, mas e para que para o anno nào venham pedir ás outras Camarás o mesmo que se concedeu a esta.

O Sr. Tavares de Macedo: — ( Tendo-se dado ao Sr. .Deputado os seus discursos para oscorregir, não os restituiu).

Entrou em discussão o Ari. 2.*

O Sr. Manoel António de f^a:concelloi: —Eu voto também contra esse artigo, porque é outro precedente, que se vai estabelecer; e vou duer a razão. Acha-se estabelecido no Código, que os géneros, que se exportarem de um concelho de Portugal para outro concelho de Portugal possam ser impostos a titulo de consumo municipal, com tanto que se tn-butern igualmente os géneros iguaes produzidos no mesmo concelho. Agora se nós formos conceder que

os géneros exportados dos concelhos de.Portugal para os concelhos da Madeira não possam pagar tn-butos Alunicipaes, hão de vir as outras Camarás de Portugal pedir o mesmo ; esta é a razão , porque eu voto também contra esse artigo, mesmo porque es>te projecto vai alterar toda a legislação administrativa, que temos.

O Sr. Jervis d" Alouguia: — As observações, que acabou de fazer o illustre Deputado por S. Miguel sào justas e exactas, mas Sua S/ convirá comigo q>ie uma província do Ultramar reclama muitas ve/es legislação especial, é justamente no caso" eíii que esta a Lei que se discute: Lei que a justiça da Camará terá talvez de revogar na próxima íuiura Sessão da presente legislatura, se a experiência houver mostrado que por ella é demasiadamente prejudicada aquella província. Agora tenho de rogar a V. JExc.* e a Camará me queiram relevar a forma, e o tom mais alto, porque ha pouco fallei.

Foi approvado,

Artigo 3.° —Foi approvado.

Artigo 4.* — Foi approvado.

§. único — Foi approvado.

Artigo 5.°.

O Sr. Moniz :—Este §. 5." e mais uma garantia da nossa boa te, em que nós convieinos: de facto, da Madeira não se exporta trigo nem milho para Portugal, porque quem nào tem nem para quatro ine

JHoi approvado, salva a redacção.

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para amanhã é a continuação desta. E»lá levantada a sessão. — Eram cinco horas.

N.° 82.

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Presidência do 6V. J.C. de Campos.

.bcrlura — Depois das onze horas e meia. Chamada — Presentes íí'2 tírs. Deputados, entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Coi/a Cabral, Moita Pimeutcl, Barão de Leiria , Gor-jâo, Corrca de Sá , Teixeira d'Agnilar, Bispo Conde, Y*eÍ£ a , Sousa Guedes , Dias d* Azevedo , Almeida Garrei t, Luna, Fiederico Gomci>, í^elloso da Cruz, Teixeira de Moraes, Borges Peixoto, ferreira de Castro, flcnriques Ferreira, Fontoura,

1839.