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N.° 87.

Presidência ao Sr. Pice Presidente frieira de Cai>tro.

.bertura— Um quarto depois do meio d IP..

Chamada — 74 Srs. Deputados, entra-am depois mais 3, e faltaram os Sr.-. Barreto Ferraz. Costa Cabral, César, Quelhas, Coita Carvalho, Alheira, António Júlio, Molia Pimcnfel. Barão de Monte Pedral, Bardo de Leiria, Gorjâo, Corrêa de Sá, Teixeira d* slgnihtr, Bispo f'onde , Conde d

Acta — Sobre dia disse

O Sr. Fonseca Magalhães: — Paiece-'iie qup, quando na Acta se faz menção da eliminação da verba dos dez contos déreis, que haviam entrado no § 2.° do parecer da Comniissão, de í?azenda - qu? hontem se converteu em lei do orçamento provisória , a fim de que com essa quantia podesse o G o-' verno occorrer ás despezas de aposentados, e outras de igual natureza, nào se entendeu privar o Governo de fazer essas aposentações ; quando os empregados estejam nas circumstancias de cilas lhe aproveitarem , podendo o Ministro dar depois parle ás Cortes a respeito daq.iellas, para que nào tenha ordenado marcado fia lei; porque pôde acontecer que haja empregados, que tendo muitos annos de l-ons serviços, não possam continuar no serviço, e que por isso obriguem o respectivo Ministro n aposenta-los , e quando lhe faltar lei sobre o quanto da auosenic.-doria, não fica inhabilitado por iíso de venòcar essas aposentações, e depois» partecipa-lo ás Cortes para ellas proverem sobre esse quanto, Eu julgo que a Camará com essa eliminarão não entendi u, nem podia-entender que se privasse o Governo da faculdade de piover a essas aposentadorias: creio porem que será absolutamente preciso declarar-se Mo , porque a acta está demasiadamente concisa ; c foi para provocar uma declaiação, que julguei conveniente fazer esta pequena observação.

O Governo não fica mhibido de proceder a qual-quei aposentação, que achasse justa , dando conta ás Cortes no caso de não haver lei, que declare a quantia correspondente,

"O Sr. Aguiar: — Se o Goveino te-n lei pôde aposentar, se não tem aposente muito embora, ficando essa aposentação dependente da approvação das Cortes.

O Sr. Alberto Carlos: —JVJando para a jVlesa a seguinte declaração de voto :

Declaramos que na Sessão de hontem votamos contra lodo o augMjento da despeza , que se propoz á

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votação — .Alberto Carlos- Manoel António de faifconcelloty Barreto Feio- Peres da Silva j Gal-voo Palma- Jo^é *4lcxandrej Pina Cabral e Lou~ retro j Silreiroj Pereira Brandão j Abranchcs.

O Sr. PresiJenfi;: — Peço altenção. A hora marcada para o encerramento era a do meio dia, depois motivos de serviços, e assim se mencionou no Senado, obrigaram o Ministério a transferir a hora para as tre«j faço esta declaração, porque o Sr. Presidente do Conselho me pediu que se fizesse disso nv-nçào na Acta. (Apoiados).

O Sr. Monh- — Sr. Presidente, o Sr. Relator da Co m missão de Instrucçào Publica, havia pedido que se permitisse unia ratifi cacção que por erro de copia houve na imprensa a Commissão annuio, mas °ssa recrificação não consta da acta.

O Sr. Ferrer: — Eu digo o que e'.

O Sr. J\!om\:— E' que em-Jogar de J\roíe-se se diga A7ffe fi. e em logar de se ler art.° 11.°, se lea art." 10.° Eai a nota final ao orçamento da Ins-íruccão Publica cm vez de Nofa se deve ler Nota B ; e em vez do or/.° 11.° deve ler-se art.° 10.°do orçamento dos Negócios do Reino.

O Sr. J. A. de Campos: — Uma vez que se tocou neste objecto devo declarar por parte da Corn-mibsão de Inslrucçào Publica que no orçamento da Academia Pol) lechnica do Porto escapou o ordenado de um Lente jubilado que elTectivarnente existe, e beria boiii que se remetesse esta declaração ao Governo para poder continuar-lhe os pagamentos.

Proponho que st? inclua no orçamento da Escola Polylechnica do Porto a quantia de 500.JOOO reis cl'um Lente Jubilado J. A. rie Campos. Foi appro-vada decidindo'SO f/ne se of/iciasse ao Govtrno nenta conformidade.

O Sr. Jervis: — Peço que se insira na Acta a seguinte declaração de \olo.

Declaro que na sessão de hontem votei contra o Parecer da Commissão do expediente de Fazenda que angmenta por 200^'000 íeis o ordenado cloSub-Director da Secretaiia da Camará dos Deputados.

O Sr. Marreca- — Mando também paia a Mesa a seguinte declaração de voto.

Declaro que se estivesse presente na sessão de honlem, votaria contra o Projecto d'orçamento apresentado pela Comiuissâo de Fazenda, e os Relatórios das outras Commissòes.

Foi upprovada a acta com a.« observações propostas, e mandarão-sc initrir na de hoje -as declarações de voto. qne tinham sido mandadas para a Mesa.

O Sr. Jj'idosi. —Mando para a Mesa uma proposta assignada por 51 Srs. Deputados para que se dê aos dous redactores auxiliares do Diário da Ca-maia unia gratificação igual á que se concedeu aos outros redactores; elles estão em igualdade de circunstancias com os outros agraciados, por isso a Camará por certo lhe fará justiça ; remetlo o requerimento para a Mesa, e V. Ex.a o mandará ler quando julgar conveniente,

Proponho que se dê aos dous redactores auxiliares do Diário da Camará, uma gratificação igual