( 1649 )

O Sr. Secretario Pebello de Carvalho: — Se formos a discutir objectos como aquelles que fazem o assumpto da proposta do Sr. Deputado, gastamos o resto du Sessão sem proveito algum. Eu tenho a dar uma explicação á Camará sobre a proposta do Sr. Ávila; as Cortes Constituintes marcaram o pessoal da Secretaria e igualmente os ordenados de cada um dos empregados,, em virtude disso oSub-di-rector ficou com igual ordenado ao do Director. As mesmas Cortes Constituintes na ultima Sessão elevaram o ordenado do Director, e não o fizeram ao Sub-Director que estava nas mesmas circumstan-cias; esle em presença de tal omissão, requereo a esta Camará pela Commissão do expediente de Fazenda, para que -fosse igualado ao Director; a Commissào do expediente deu um parecer que eu hontem li á Camará, e que esta approvou. Agora quanto aos Amanuenses da Secietaiia, as Cortes Constituintes marcaram seus ordenados, elles re-quereiarn á Mesa que se lhes augmentassem , a Mesa lemetteo o seu requerimento á Commiasâo Administrativa para o tomar na consideração que merecesse , e a Commissão não deo parecer algum sobre este requerimento , e foi poi es3a mesma razão que eu não dei conta de similhanle negocio, pois nào havia acerca delie nenhum Pnrpcer da Commissào. Agora a respeito do que S. S."' disse acerca do que se dignou chamar Archnisla da Camará, direi que é logar que não existe porque passou para a Secretaria, e segundo consta mesmo do Diploma desse empregado, se vê que elle não e' Archivista.

O Sr. J. M. Grande : — Para nào perdermos tempo peço a V. Ex.a que consulte a Camará se devemos passar desde já á leitura dos di\ers'jà pareceres de Comrnissôes que estão sobre a Mesa.

O Sr. Presidente: — Eu vou propor á Camará o requerimento que fez o Sr. J. M. Grande.

O Sr. M'. A. de, l'Tasconcellos:—Eu entendo que nem é decente para esta Camará nem rnestno pôde suitir efieito nenhum o estarmos aqui votando mais despezas: islo não pôde suiiir effeito nenhum, porque cada uma das Camarás tem o direito de regular a sua Administração interna, e tem mais o direito de nomear os Empregados dessa mesma Administração interna, mas decretar ordenados! é que eu entendo que não podem fazer, e preciso que isso se faça por uma Lei ; quanto a mim não convenho em que se votem assim oídenados; quando não ficava a Nação exposta a que n'um dia similhante se votassem quantos ordenados nós quizessemos votar. Tem havido muitos dias iguaes a esle por desgraça da Mação, e vergonha nossa; mas é precis© que isso cesse, e que se acabe esse escândalo, que e talvez o que mais pôde contribuir para desacreditar o syste-ma representativo; e preciso que não se apresente aos olhos do povo o syste m a representativo como ura systema de patronato e um systema de dispei-dicios; faça-se justiça em tudo mas por aqueíles caminhos legaes, por aquellas ragras que a Constituição tern estabelecido. Se era preciso augtnentar ordenados, viesse-se aqui com tempo, e já que não vieram, esperem para outra Sessão; lá então \eremosse {.em justiça ou não. Sr. Presidente, nós estamos já citados para morrer , ou por outra esta Camará acha-se com todos os Sacramentos com que deve ir interinamente para a sepultura (uma voz as Cortes não se dissolvem) O Orador j mas encerram-se !

depois do que nós havemos de ser uns simples cidadãos sujeitos ás Leis que aqui fizemos, e onde vai o caracter que tínhamos em quanfo estávamos nesta casa ? Esta reunião está pioxima a morrer interinamente, e ha de resuscitar para Janeiro. Ora bera, Sr. Presidente, Leis nào são testamentos , nós agora no ultimo parocismo de vida não poderíamos fazer mais que uma Lei testamentaria; mas uma Lei civil não : poique já não ha tempo para se discutir e depois ir para o Senado: por tanto entendo que não é conforme com os interesses públicos estarmos fazendo mais cousa alguma sobre matéria legislativa, façamos só o que for preciso para acabar o que está em andamento, isto e, para as Leis que vieram doSe-nado para que se precisa a decisão desta Camará, mas iniciativa nova! eu entendo que não é conforme, nem o.pôde ser já, porque oSenado está junto, está reunido para deliberar sobre o que já se votou aqui, não tem tempo paia mais, e como ha de deliberar sobre aquilío que aqui se ha de \otar até á ultima hora? Sr. Presidente, era preciso que nós tivéssemos muito apego a legislar, para estai mós fazendo Leis, já com os pés para a cova; eu pela minha parte declaro que muito sinto que fiquem tantos objectos que precisavam de medidas legislativas por piovidenciar ; mas cm fim eu não me queroexi-mir da culpa que me pôde pertencer, por esla falta; porque os homens Iodos tèem culpas; mas o facto é que já não podemos providenciar; e então se nós não podemos dar remédio de prudência ao Paiz; não lhe demos os grandes males legislativos que de decitòes precipitadas lhe podem provir.

O Sr. Gomes dt, Cosiro: -— Peço a palavra, Sr. Presidente, para dizer que quando hontem se ia fechando a Sessão, eu tdtei a V. Ex.a com uma ve-hemencia de mais t.>fV62 do que convinha ás conveniências parlamentares, que-xando-me de que se votavam objectos particulares ao mesmo tempo que se abria mão de objectos de grande interesse publico. Aqui está o Parecer da Commissão sobre a cabotagem dos Vapores; esle ohjeclo merece aatlenção do Corpo Legislativo, e então insisto por «He; V. Ex.* está muito certo da importância do negocio, e por consequência lomo a liberdade de requerer-lhe queira pôr á votação este 1'arecer que está sobre a mesa (sussurro). Peço a votação sobre o meu requerimento: nós agora, Sr. Presidente, não devemos et,-crupulisar em votar um objecto de tanto interesse publico: (ro-z.es:>—nada, nadaj pois bem, ao menos fiz o raeu dever; nào querem.....

O Sr. Alberto i'nrí(,s:—(com voz forte) Peço a palavra para uru requerimento; «u requeiro que se conte o numero dos Srs. Deputados que estão na Sala , se estão no numero que marca a Constituição para se pod^r proceder á votação.

Em quanto se verificava o n.° dot> Srs. Deputados obteve a palavra, e disse