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6 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

ve. Repartiram entre si, administrativa e eleitoralmente, o país. Nada teem os dissidentes com isso, nada querem ter. Mas ha uma cousa que lhes importa. É o saber como os dois partidos, havendo feito affirmações tão liberaes na luta contra a ditadura franquista, havendo aggredido tão violentamente o Throno nos seus jornaes, nas suas assembleias, nas moções das suas commissões executivas, por motivo da politica da Coroa, agora procedem no começo de um reinado novo, quando subsistem os instrumentos legislativos, os decretos, do poder executivo, que tornaram possivel uma monarchia que, de constitucional e liberal, apenas possuia o nome.

A questão politica, no sentido nobre e elevado da palavra, foi posta como a primacial de todas, pelos chefes dos dois partidos. São elles, porque o Sr. Presidente do Conselho declarou que entrara pela sua mão, e pelas d'elles sairia, quem dirige governamentalmente o país. No primeiro documento publico, no mais nobre e elevado, que é o Discurso da Coroa, nesse documento que é, por assim dizer, o pregoeiro das novas doutrinas de um Soberano que quer destruir a antiga politica e iniciar uma vida nova - que lhe fazem dizel-os dois . partidos sobre as liberdades publicas? Já o vimos ante-hontem. Sobre liberdade de reunião? Nada. Sobre liberdade de associação? Nada. Sobre liberdade de imprensa?. Nada. Sobre liberdade da nação, traduzida por um Parlamento livre, nacional, sem candidatura official, livremente eleito? Nada. Nem uma palavra sequer sobre estas liberdades essenciaes, fundamentaes, da vida de um povo livre, liberdades que os dois partidos reconheceram não estar sufficientemente garantidas ! Tudo como no passado! E comtudo ainda na ultima sessão o partido regenerador, com respeito ás leis sobre . o direito de associação e sobre a imprensa, fizera apreciações vigorosas e hostis. Como é que tudo se esqueceu?

Por amor até ao novo Rei, que não basta servir com palavras e manifestações, os dois partidos deviam mostrar que elle, como realmente é verdade, quer ir na frente das revindicações politicas, á semelhança d'aquelle grande monarcha, seu parente, que dirige os negocios da Italia. Tudo esqueceu! Querem os dois partidos que essas liberdades essenciaes, fundamentaes, fiquem como até hoje, sendo uma ficção e uma mentira? Os dois partidos, a quem a Coroa confiou os seus maiores direitos, exercem assim a sua missão de, nos primeiros passos de um Rei novo, darem ao país a impressão de quererem proseguir nessa vida velha que criou ruinas e abriu sepulturas?

Mas ha um ponto tambem fundamental e a condemnar, significativo da orientação politica dos dois partidos. E o silencio absoluto sobre leis de excepção que maculam a legislação portuguesa, entre as quaes avulta a lei de 13 de fevereiro, que, mau grado já haver sido corrigida em alguns pontos, é ainda tão cruel que todos os partidos a teem condemnado, sendo formidavel a justissima campanha contra ella movida pelos elementos mais democraticos da politica portuguesa. Tinha eu a honra de dirigir, o Correio da Noite, orgão progressista, quando esta lei fui apresentada. Lembro-me de que recebi uma carta do Sr. José Luciano de Castro, em que me indicava alguns dos pontes da lei que mais urgia atacar. Essa copia de leis de excepção, correspondente á criação e desenvolvimento da politica chamada do engrandecimento do Poder Real, constitue a caracteristica mais pronunciada da politica que os dois partidos fizeram, mas que, nos ultimos tempos, na luta contra o Sr. João franco, condemnavam.

Que fizeram elles dizer ao novo Rei sobre essa grave e fundamental questão da politica moderna ? Nada. E a lei da responsabilidade ministerial? É extraordinario o que acontece a este respeito! Só lembro que cada um dos dois partidos historicos considera como uma gloria a apresentação das propostas de lei sobre este assunto. O partido regenerador tem o trabalho, por tantos titulos notavel, do Sr. Antonio de Azevedo Castello Branco, Presidente da Camara, a cujos talentos rendo a minha sincera homenagem. O partido progressista tem a proposta de lei do Sr. Adriano Machado, um dos velhos e austeros historicos que, se pudesse voltar á vida, desejaria morrer ao contemplar o que foi o seu grande e democratico partido; e tem a minha, de que foi "organizador o talentosissimo jurisconsulto o parlamentar, e meu querido amigo, o Sr. Dr. Francisco José de Medeiros, proposta que elaborei por instancias grandes do Sr. José Luciano de Castro, que a julgava indispensavel depois das ditaduras de Hintze Ribeiro.

Ha mais: uma das bases fundamentaes d'essa famosa concentração liberal, uma das tres bases d'esse acto politico que trouxe todos os males, desgraças e mortes do Governo franquista, foi uma lei de responsabilidade ministerial, considerada uma das garantias mais efficazes para enfrear os attentados dos governantes. Pois agora, nem sequer nessa lei se fala - como se houvesse medo de a fazer para punição de attentados da vida velha que convem praticar para defesa e engrandecimento dos dois partidos. Parece que se esteve a expungir, por indicação dos dois chefes, o que se refere á vida democratica da nação, ás bases fundamentaes de um povo livre! Basta attender a que nem uma palavra se diz sequer sobre a instrucção e educação do povo.

Não diz o Discurso da Coroa uma só frase a respeito de instrucção e educação - pequeninas palavras de tão alto valor, que os americanos as pronunciam com um acento de cordialidade e de respeito, como se fossem alguma cousa de superior e de sagrado. O problema da instrucção impõe-se como indispensavel á transformação da sociedade portuguesa. Não me detenho em mostrar a influencia da instrucção e educação ca vida physica, moral, intellectual. nos destinos de um povo. É um dogma. Pois nós temos pouco e mau. Pouco: e tão pouco que o país conta quasi 75 por cento de analfabetos. Mau, porque a orientação dada ao ensino nacional, em qualquer ramo que se considere, é tudo quanto ha de mais antinomico com o desenvolvimento, natural, biológico, do espirito e do corpo.

Com respeito á instrucção elementar, ha leis votadas, tendentes a favorecer o seu desenvolvimento; mas estas leis não satisfazem; e os individuos, pela sua indifferença e desleixo, teem uma grande responsabilidade ou culpa nessa situação.

Urgem reformas e penalidades. Entre aquellas, o alargamento, e profusão de escolas primarias, que são poucas e mal organizadas - quando se vê o que são essas escolas noutros países e principalmente na America, como o coração se enche de tristeza! - e a criação de escolas moveis, que levem a instrucção aos pontos do país onde a manutenção de uma escola regia se torne impossivel.

As penalidades não devem ser por maneira que as evite o desleixo das autoridades ou a influencia politica. Devem, por assim dizer, effectivar-se pela vida fora, acompanhando os analfabetos nos lances da existencia.

O exercito e os logares officiaes podiam ser um dos grandes instrumentos para a extincção do analfabetismo.

E permitta-me, Sr. Presidente, um pequeno parenthesis: o exercito tem de ser uma grande escola de educação social, quando for organizado sob a feição democratica, que procura dar-se-lhe em Franca e noutros países.

A dissidencia progressista, a quem as questões militares interessam o mais possivel, exporá a sua opinião a este respeito, quando se discutam os projectos de lei do Ministerio da Guerra.

A prohibição da remissão a todos os mancebos que não soubessem ler e escrever; a demora nos quarteis de todos os soldados até que o aprendessem,