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N.º 18

SESSÃO DE 20 DE FEVEEEIRO DE 1892

Presidencia do exmo. sr. Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel

Secretarios - os exmos. srs.

Conde d'Avila
Visconde da Silva Carvalho

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta.- O sr. marquez de Vallada insta por documentos já pedidos. - Responde-lhe o sr. ministro do reino.- O digno par o sr. Rebello da Silva pergunta se as portarias do ministerio das obras publicas, referentes aos institutos commerciaes e industriaes, fariam extensiva a sua doutrina ao instituto de agronomia e veterinaria. - Responde-lhe o sr. ministro do reino. - O sr. condo de Gouveia manda para a mesa o parecer da commissão de fazenda, sobre o projecto de lei que tem por fim occorrer ás circumstancias do thesouro, procurando extinguir o desequilibrio entre as receitas e as despezas. Vae a imprimir para ser distribuido por casa dos dignos pares, a fim de, na proxima segunda feira, entrar em discussão. - O digno par o sr. Luciano de Castro protesta contra a prisão do sr. Mendonça Côrtez. - Responde-lhe o sr. presidente. - Usam da palavra sobre este mesmo assumpto: o digno par o sr. Hintze Ribeiro, que manda para a mesa uma moção, e o sr. Marçal Pacheco, a quem replíca o sr. presidente, que, com o sr. Luciano de Castro, se alterna ainda em varias considerações. - É lida e approvada a moção do digno par o sr. Hintze Ribeiro. - Levanta-se a sessão e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Ás duas horas e quarenta e cinco minutos da tarde, achando-se presentes 30 dignos pares, abriu-se a sessão.

Foi lida e approvada a acta da ultima sessão. Não houve correspondencia.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. marquez de Vallada.

O sr. Marquez de Vallada: - Ha muito tempo que eu pedi, e repetidas vezes solicitei, uma declaração da parte do governo, ou uma informação, relativamente aos emprestimos ou adiantamentos, ou como em direito melhor nome se possa dar, ao extravio das quantias designadas no relatorio do sr. ministro da fazenda, feito a muitas companhias, officinas, emprezas, etc., ctc., porque é natural que alguem assuma a responsabilidade d'esses actos. Actos sem responsabilidade; actos sem lei?!

Eu entendo, sr. presidente, que sem lei os governos não podem praticar certos actos.

Pedi, em primeiro logar, uma relação das quantias emprestadas ao banco lusitano.

O sr. D. Luiz da Camara Leme pediu tambem uns esclarecimentos referentes a este negocio, e eu creio que s. exa. já os recebeu; mas eu, sr. presidente, não estou ainda de posse d'aquelles que pedi e que são urgentemente precisos.

Pedi esses esclarecimentos ao ministerio transacto, e não aos cavalheiros que se sentam actualmente nos bancos do poder, mas o certo é que o meu pedido é muito antigo e que ainda não foi satisfeito.

Veiu uma declaração para o sr. D. Luiz da camara Leme, mas não veiu para mim, e eu creio que os meus direitos não são inferiores aos de qualquer outro membro d'esta camara.

Á excepção do sr. marquez de Ficalho, eu sou actualmente o mais antigo membro d'esta camara.

Sei que foram para o caminho de ferro 2:000 ou 3:000 contos de réis, sei que todos os adiantamentos sommam a importante quantia de 13:000 contos de réis e, portanto, indispensavel é averiguar a rasão que levou o governo a usar d'esta liberalidade, indispensabilidade que mais se justifica no momento em que vão ser exigidos ao paiz pesados tributos.

É preciso saber como o governo ha de receber aquillo que lhe é devida e indevidamente dado.

Hei de discutir largamente esta questão, porque não é possivel que as cousas publicas continuem como até aqui.

Preciso d'essa informação ou desses esclarecimentos, e peço a v. exa. que me diga se elles já vieram.

O sr. Presidente: - Até este momento ainda não chegaram, porque do contrario teriam sido já entregues ao digno par.

O Orador: - Insta novamente por esses documentos, e pede ao sr. presidente lhe reserve a palavra para quando esteja presente algum dos srs. ministros.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Rebello da Silva.

O sr. Rebello da Silva: - Sr. presidente, peço a v. exa. me conceda a palavra quando estiver presente algum dos membros do governo.

(Entrou o sr. presidente ao conselho José Dias Ferreira.)

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. marquez de Vallada.

O sr. Marquez de Vallada: - Diz que o facto a que se vae referir não é da responsabilidade d'este governo, mas é do seu dever dar as providencias que lhe vae pedir.

Em tempo ainda do ministerio transacto solicitára uma lista dos papeis de credito que tinham servido de penhor aos 13:000 contos de réis que saíram do thesouro para diversos bancos e companhias.

Igual pedido, com relação ao banco lusitano, fizera o sr. D. Luiz da Camara, já em tempo do actual ministerio e fora attendido.

Pergunta, pois, ao sr. presidente do conselho, se, como par do reino, tem direito de instar pelos documentos que já pedíra, mas que ainda lhe não tinham sido remettidos.

Pondera em seguida que effectivamente se deve saber quaes os titulos e cauções aos 13:000 contos de réis que saíram do thesouro e aqui é que começa a responsabilidade do actual ministerio, visto como elle entrara para governar e tomar a responsabilidade dos actos dos governos passados, e, por consequencia, dos dinheiros do estado dados indevidamente ao banco do povo, ao banco lusitano, á companhia dos caminhos de ferro e a uma quantidade enorme de syndicatos que são a desgraça d'este paiz e a causa do estado em que nos encontramos.

Entende que antes de se pedir o auxilio do povo com pesadissimas contribuições, é necessario saber-se aquillo com que o governo conta.

Faz votos para que Deus afaste o absolutismo d'este paiz, mas vê com mágua que ha diversas tendencias e sob diversas formas para elle, porque o absolutismo é um fim que se póde conseguir por diversos meios.

Em homenagem aos principios liberaes, ao direito e á justiça, roga ao sr. presidente do conselho não consinta que se occultem documentos que possam elucidar os dignos pares e o paiz e lhe sejam, portanto, enviados os que pe-

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