2 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

pela nossa administração, a dos adeantamentos á Casa Real tem sido uma d'ellas.

Muito peor do que o facto em si tem sido a attitude incerta, a lentidão e a imprudencia com que se tem deixado pesar sobre essa questão a duvida, a suspeição e direi mesmo o terror.

É nosso dever procurar collocá-la numa linha de absoluta justiça e verdade.

Fui um dos que sustentaram uma campanha brava e indefessa contra as pretensões da Companhia dos Tabacos tendentes a obter a prorogação do monopolio.

Não me arrependo d'isso.

Muitas vezes profetizei que, emquanto o assunto não fosse dirimido num concurso livre, não teria fim. Essa profecia realizou-se.

Nesta terra, em que tantos inqueritos se teem pedido sobre assuntos de administração de caracter secundario, ha um que tem até hoje escapado á syndicancia official; não me refiro áquella que é exercida pelos meios vulgares de representação do Governo junto da empresa, mas; á que já devia ter sido exercida pelo Governo português e pelo Parlamento; muito especialmente ao ter em vista que as rendas que áquella companhia administra, explorando-as industrialmente, representam uma das principaes fontes de receita do Thesouro nacional.

Sabe-se, por exemplo, que é mais do complicada, que é varia, que é incerta e sempre prejudicial para o Estado, por exemplo, a maneira como nas contas relativas á companhia dos tabacos e ao Thesouro tem sido escrituradas as despesas da fiscalização.

Sabe-se., por exemplo, que entre a escrituração d'aquella casa, por um lado, e a escrituração que representa as relações entre ella e o Estado, ha a falta de homogeneidade na maneira como está, por exemplo, escriturada a quantia relativa ás installações primarias do monopolio.

Diz-se mesmo que a companhia, relativamente ao ultimo anno da sua exploração, tem retidos em suas mãos os duodecimos, dos quaes devia ter feito o pagamento ao Estado; e diz se que, representando ella de credora no emprestimo que foi tratado ultimamente em França, no tempo do Governo transacto, a companhia por esse titulo se vae retrahindo ao cumprimento d'aquillo que devia dar entrada no Thesouro português, sendo aliás verdade que, pela sua divida sobre o Estado, ella cobra o respectivo juro, mas d'essa retenção nenhum prejuizo lhe vem.

Antes de passar adeante, muito desejaria que o Governo, logo que possa. esclarecesse a camara sobre este assunto, e que vem a ser: em primeiro logar, se é verdade ou não que a retenção da renda dos duodecimos que a companhia deve ao Estado português, se tem ou não effectuado. Em segundo logar, desejaria que o Governo instruisse a Camara e o pais da quantidade de bilhetes do Thesouro de que é portadora áquella sociedade, quaes as condições por que foi collocado esse dinheiro e quaes os prazos do seu vencimento.

De ha tempo para cá a companhia dos tabacos tem feito junto de varia municipalidades do país um pedido de obtimento de informações por parte das respectivas vereações, tendo inclusivamente sido publicada em alguns jornaes da capital copias, primeiro, de officios dirigidos por essa companhia a alguns dos seus representantes locaes, segundo, de officios dirigidos em seu nome ás respectivas camaras municipaes.

Esses officios convidam os municipios a explicarem-se sobre a diminuição de commercio e a crise economica que proviriam dos ultimos acontecimentos e é evidente que esta acção instante da Companhia dos Tabacos nenhum outro fim pode ter em vista, senão sofismar a letra do seu contrato e vir a breve trecho pedir uma diminuição da sua renda.

O assunto não está ainda tratado pelo Governo, porque, segundo consta, tal officio não deu ainda entrada no Ministerio da Fazenda, mas é preciso antes de mais nada que se esclareça o Parlamento, que antes de mais nada se avise o Governo do perigo que atravessa e que antes de mais nada se saiba bem qual a direcção, não direi patriotica, mas de alta moralidade de administração, que cumpre tomar em tal assunto.

É clarissima a letra do contrato dos tabacos, quando estabelece os casos em que a companhia pode ter pretensões a uma diminuição de renda. Isso só é possivel em caso de guerra, de epidemia ou de calamidade analoga; e só podem considerar-se calamidades analogas, as inundações, os terramotos ou os tufões que, inutilizando os estabelecimentos industriaes em termos de não poderem continuar a sua laboração e attingindo por esta forma as forças vitaes do país, o collocariam em terriveis e dolorosas circunstancias.

Relativamente á forma de processo, tambem o contrato é claro. Pode constituir-se uma commissão arbitral, mas para isso é necessario que seja previamente reconhecido á Companhia o direito primario, o ponto fundamental; é necessario que tenha havido guerra, epidemia ou calamidade semelhante.

Nestes casos é que ao Tribunal Arbitral compete regular a compensação a estabelecer.

As circunstancias em que se arrasta o credito português, as difficuldades do Thesouro em cumprir as suas obrigações, são verdadeiramente graves. O Governo vive afogado pela pressão financeira, que é exercida sobre o Ministro da Fazenda.

Julgo do meu dever declarar ao Governo que, o salto mortal se prepara. Aproximamo-nos de uma situação identica á do fim do anno de 1900 e principio do anno de 1901. Por isso, peço ao Governo que, logo que lhe seja apresentado o requerimento da Companhia dos Tabacos tendente a obter uma diminuição na renda a pagar ao Estado, se o Governo entender, por qualquer motivo, não dever rejeitar in limine áquella pretensão, não pratique o minimo acto, sem que previamente traga o assunto ao seio do Parlamento, em sessão publica ou em sessão secrecta, quaesquer que sejam as circunstancias da conjuntura ou as difficuldades fazendarias; porque o que se nos prepara é mais grave do que a situação de 1901.

A equação politica europeia, no momento actual, não é a que então existia e em que pudemos obter da Inglaterra a mais decidida, franca e leal protecção.

A situação da Inglaterra para com a França não é hoje a mesma; a entente cordiale aproxima-a cada vez mais d'este pais; e para com a Espanha, tambem a situação da Inglaterra se modificou muito.

Então eramos só nós os seus alliados.

Hoje a Inglaterra pode ter para comnosco uma attitude de amizade e dedicação, mas não uma attitude de apartamento para com a França e a Espanha; portanto, se uma crise financeira se produzir em Portugal, os nossos meios de acção serão muito menores.

É, por isso, que não devemos deixar delapidar as rendas do Estado e, ao contrario, defendê-las com mão firme e tenaz.

Se ao Governo chegar algum requerimento pedindo diminuição na renda que aufere da Companhia dos Tabacos, será occasião de proceder a investigações que tenham por fim uma accusação crimina], porque se referem a uma delapidação de uma das receitas mais importantes do Estado. É então o momento de averiguar os motivos por que foram aumentados os preços do tabaco, por que a companhia se lançou em luta com os revendedores e por que continua a diminuir a sua fiscalização privativa.

Mas, dir se-ha, que tem esta questão do pedido imminente da Companhia dos Tabacos com a questão dos adeantamentos?

Vou expô-lo á Camara, dentro da